Acordo de “irmãos” na política

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Qual é a diferença de 1 milhão para um 1 milhão? Nenhuma. Qual é a diferença de 10% para 70%?   7 vezes. A Prefeitura de Tijucas exigiu de contrapartida da empresa Privada Águas de Bombinhas referente ao uso do subsolo da cidade obras que atingem aproximadamente 1 milhão, lá  passou mais ou menos 10% (1.300 metros) da tubulação, aqui em Porto Belo muito mais, ~70%.  A primeira contrapartida foi derrubada pela pressão popular, na segunda com mais tempo para pensar,  vendo o transtorno e impacto  causado por essa obra na cidade,  não ouviu novamente a população, a gestão do Prefeito Emerson (MDB) e Vice Elias (PSD) pediu valores próximos de Tijucas.  Na verdade, o valor não mudou, porém o destino será diferente: revitalização de trechos da orla do centro, compreendo acesso, ponte e passarela e 6  salas de aulas (projeto modular de painel metálico?). Essa negociação não é de Prefeitura com outra Prefeitura, de população com outra população, e sim de Prefeitura com uma empresa Privada,  como qualquer outra, objetiva diminuir custos e a empresa Águas de Bombinhas teve êxito na negociação com Porto Belo. Prefeito Emerson perdeu mais uma chance de valorizar Porto Belo. Comparativamente, no mínimo, poderia pedir o triplo dado à Tijucas. Uma escola, creche, posto de saúde, por exemplo,  veja o projeto em construção de 12 salas atrás do Porto das Águas em Perequê, no valor de R$ 3.761.887,73 (convênio federal).  Precisamos nos valorizar mais!

Contrapartida pedida pela Prefeitura de Porto Belo

A Câmara de Vereadores de Porto Belo autorizou a Prefeitura de Porto Belo a  receber contrapartida pela utilização do subsolo do Município de Porto Belo para a passagem de tubulação de água bruta do Município de Tijucas para o Município de Bombinhas.

A contrapartida se dará da seguinte forma:

– Para a realização da obra de revitalização de alguns trechos da orla do Centro do Município de Porto Belo, compreendidos no canto norte da praia central do Município;

– Para construção de salas de aula itinerante, projeto modular de painel metálico para a rede Municipal de Educação, na quantidade de 3 módulos que totalizam 6 salas de aulas, que serão instalados nos Núcleos de Desenvolvimento Infantil Lauro José Prado, Professora Estela Machado dos Santos e Primeiros Passos.

As obras serão executadas pela empresa ÁGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ 26.025.075/0001-10, com sede na Rua Baleia Jubarte, nº 386, Bairro José Amândio, Município de Bombinhas-S, ou por quem ela designar, sob sua total responsabilidade.

O total estimado dos projetos a serem executados será de R$ 1.022.905,33 . O Município designará servidor para acompanhar a execução dos projetos, de acordo com a aprovação da Secretaria de Planejamento Urbano.

Após a execução dos Projetos o Município elaborará termo de recebimento de obra, como forma de comprovação da efetivação da presente Lei.

Veja a Lei na Integra

 

As preocupações da Contrapartida de Tijucas, além do valor

– é instituída uma servidão administrativa de passagem, com fim bem específico (mais adiante há previsão de punição se houver qualquer desvio de finalidade);

–  o destinatário da servidão é o prestador de serviço de água (mais adiante há previsão que pode ser ente público ou privado);

– previsão de situação de local onde a tubulação passar ser privado, qual o espaço a ser reservado, forma de indenização;

– define autorização para passagem ao lado de logradouros públicos perfeitamente definidos; dois dos logradouros, aparentemente, são de chão batido e a contrapartida envolve uma pavimentação básica, o terceiro logradouro tem como contrapartida a recuperação nas condições anteriores à obra;

–  a empresa deve apresentar plano de emergência detalhado (inclusive com prazos de execução) para atendimento de problemas com a tubulação;

– fica bem especificado que a manutenção é da empresa de água;

– cessando o uso especificado no acordo, a tubulação passa à propriedade do município de Tijucas;

– a autorização será complementada com um termo de compromisso detalhado;

A rescisão da autorização é prevista em três situações:

– destinação diversa da adutora;

– deixar de utilizar;

– (e mais importante) pelo descumprimento da empresa de águas de qualquer elemento da autorização ou do termo de compromisso.

Contrapartida pedida pela Prefeitura de Tijucas.

A Câmara de Vereadores de Tijucas autoriza a Prefeitura de Tijucas  a declarar Servidão Administrativa de Passagem para fins de implantação da tubulação da adutora de água bruta da captação do Rio Tijucas, com extensão total de 8.900 metros para uso ao prestador de serviço de abastecimento de água do município de Bombinhas/SC.

As áreas privadas do trajeto descrito no Anexo I poderão ser declaradas de utilidade pública por meio de Decreto do Prefeito Municipal.

O Poder Executivo Municipal poderá declarar de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa para passagem da adutora de água bruta do Rio Tijucas do prestador dos serviços de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC, os imóveis privados que estiverem no trajeto da adutora conforme Anexo I desta Lei.

O proprietário do imóvel que for declarado de utilidade pública nos termos do parágrafo anterior deverá deixar de livre acesso para o Município de Tijucas/SC e para o prestador dos serviços de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC uma faixa de 4 metros contados a partir da tubulação para a realização de sua implantação e manutenção.

O prestador dos serviços de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC será o responsável por eventuais indenizações aos proprietários dos imóveis particulares  pela utilização da área do imóvel para a servidão administrativa.

Fica autorizado para fins de implantação e manutenção da tubulação da adutora de água bruta da captação do Rio Tijucas a passagem pelo subsolo de faixa lateral e/ou travessia do leito dos seguintes logradouros públicos com as respectivas extensões:

  • Estrada Geral Itinga, em 590  metros de sua extensão, compreendendo o trecho entre a Ponte da Itinga e a Rodovia SC-410;
  • Rua Nova Trento, em 719 (setecentos e dezenove) metros de sua extensão, compreendendo o trecho entre a ponte da Rodovia SC-410 e o início do Loteamento Kammer;
  • – Avenida Emilia Ramos (Perimetral Quatro) em 21 metros de sua extensão, compreendendo o trecho entre a Estrada Geral da Terra Nova e a Rua Clementina Cesari Benatti.

A título de contraprestação onerosa a empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC realizará as seguintes obras:

– Serviço de implantação de base para pavimentação com brita graduada (E=20 cm) e capa de concreto betuminoso usinado a quente (5 cm) numa área de 4.980,00 m² (quatro mil novecentos e oitenta metros quadrados) na Estrada Geral da Itinga, compreendendo o trecho entre a ponte da Itinga e o início da pavimentação no Porto do Itinga;

– Recuperação completa nas condições anteriores a obra do pavimento da Rua Nova Trento;

– Serviço de implantação de base para pavimentação com brita graduada (E=20 cm) e capa de concreto betuminoso usinado a quente (5 cm) numa área de 23.520 m² (vinte e três mil quinhentos e vinte metros quadrados), da Avenida Emilia Ramos (Perimetral Quatro).

A empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC também deverá elaborar e apresentar ao Município de Tijucas/SC um Plano de Emergência para sanar os problemas que ocorrerem na tubulação da adutora, especificando as formas de notificação e as medidas a serem tomadas, bem como os respectivos prazos para regularização das intercorrências.

A servidão administrativa declarada com base nesta Lei terá vigência enquanto o prestador do serviço de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC utilizar a tubulação da adutora implantada nas áreas e nos logradouros públicos.

Compete ao prestador do serviço de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC realizar a manutenção da adutora.

Esta obrigação será de competência de qualquer prestador do referido serviço público ao Município de Bombinhas/SC ao longo da utilização da adutora, seja uma concessionária de serviço público, órgão da Administração Pública Direta ou ente da Administração Pública Indireta do Município de Bombinhas/SC.

Caso, a qualquer tempo, o prestador do serviço público de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC deixe de utilizar definitivamente a tubulação da adutora implantada nas áreas e nos logradouros públicos descritos, ela será transferida automaticamente ao Município de Tijucas/SC.

A presente autorização de servidão administrativa para passagem de adutora de água bruta do Rio Tijucas para uso ao prestador de serviço de abastecimento de água do município de Bombinhas/SC será regularizada através de termo de compromisso, no qual deverão constar os encargos, direitos e obrigações das partes, previstos nesta lei.

Acarretarão a rescisão do termo de compromisso em função da autorização de servidão administrativa para passagem de água bruta do rio Tijucas para uso ao prestador de serviço de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC, nos seguintes casos:

  • utilização das áreas e dos logradouros públicos descritos desta Lei para destinação diversa da implantação da tubulação da adutora de água bruta da captação do Rio Tijucas;
  • Quando qualquer prestador do referido serviço público ao Município de Bombinhas/SC, seja uma concessionária de serviço público, órgão da Administração Pública Direta ou ente da Administração Pública Indireta do Município de Bombinhas/SC deixar de utilizar definitivamente a tubulação da adutora implantada nas áreas e nos logradouros públicos.
  • Pelo não cumprimento por parte da empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC das obrigações estipuladas nesta lei e/ou no termo de compromisso.

 

Veja a lei na integra

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