Câmara de Vereadores de Porto Belo cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos do Município

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O banco de materiais, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde – SUS.

A Prefeitura de Porto Belo, através da Secretaria competente [acreditamos que seja a Secretaria de Saúde, a redação no menciona], será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.

Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que recebeu.

Para viabilizar o funcionamento do Banco, a Prefeitura estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.

Essa lei entrou em vigor em 09 de abril de 2017.  Acompanharemos a execução dessa lei.

Leia a lei nº  2613  na integra

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