Confira os pontos de parada de ônibus de Turismo e as rotas permitidas

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Decreto 1705  regulamenta a utilização de vias públicas para a entrada e estacionamento de ônibus

Os veículos de turismo com capacidade acima de 20  passageiros mais o motorista somente poderão entrar no Município no horário compreendido entre as 18h e 9h.

Fora desse horário, os veículos mencionados deverão dirigir-se ao estacionamento localizado na Av. Governador Celso Ramos, nº 628, Bairro Vila Nova, em Porto Belo, onde haverá ponto receptivo.

Fica vedado à parada e o desembarque de passageiros dos referidos veículos em vias públicas.

Os veículos de turismo com capacidade acima de 20 passageiros mais o motorista, que transportem passageiros que ficarão hospedados no Município ou visitem equipamentos e pontos turísticos, devidamente comprovados, podem desembarcar e embargar passageiros no meio de hospedagem destino ou de equipamentos turísticos a qualquer horário, desde que esta operação não ultrapasse 15 minutos, devendo retornar ao estacionamento conveniado, não sendo permitida a permanência e trânsito em vias públicas.

A comprovação da hospedagem ou da contratação de serviços de turismo dar-se-ão através de documentos hábeis que deverão ser apresentados previamente ao fiscal competente que autorizará a entrada do veículo.

Ficam estabelecidas as seguintes Rotas para os Ônibus de Turismo no Município de Porto Belo:

ROTA 01: Os ônibus de turismo com destino a outras cidades devem se dirigir e parar obrigatoriamente no Estacionamento Credenciado, sito a Av. Governador Celso Ramos, 628, Vila Nova, Porto Belo, para transbordo de passageiros para Vans de transporte com capacidade máxima de 01 motorista + 17 passageiros, salvo comprovação de hospedagem por meio de “voucher” encaminhada à Fumtur com antecedência de 48 horas, por e-mail e constando nome da operadora/transportadora e placa do veículo.

ROTA 02: Ônibus de turismo com destino ao Barco Porto dos Piratas deverão parar no estacionamento disponibilizado pela empresa para embarque e desembarque e permanecer no mesmo até o retorno dos passageiros.

ROTA 03: Ônibus de turismo com destino a agências de viagens e receptivos com sede no município, deverão se dirigir até a Agência ou Receptivo, podendo utilizar até 02 vagas para embarque e desembarque pelo tempo máximo de 15 minutos. Após o embarque ou desembarque, deverão se dirigir e parar no Estacionamento Credenciado.

ROTA 04: Ônibus de turismo com destino ao Barco Piratas do Araçá, após o desembarque de no máximo 15 minutos, deverão se dirigir obrigatoriamente ao estacionamento da disponibilizado pela empresa. Podem retornar à empresa somente na hora marcada para embarque, respeitando 15 minutos de tempo máximo de permanência.

ROTA 05: Ônibus de turismo com destino aos meios de hospedagens com sede na cidade de Porto Belo deverão seguir até seu endereço de hospedagem para desembarquem, com tempo máximo de 15 minutos. Após, deverão seguir e parar no Estacionamento Credenciado ou para área de estacionamento vinculada a empresa turística.

A partir da entrada do ônibus de turismo no perímetro do Município de Porto Belo, estes deverão obrigatoriamente estar com os banheiros lacrados, permanecendo assim até sua saída do perímetro.  Durante qualquer embarque ou desembarque de passageiros, os veículos deverão permanecer com os motores desligados.

Após o embarque de passageiros, os ônibus deverão seguir diretamente à saída do Município, sentido Porto Belo – BR 101, sendo proibido qualquer parada, salvo para abastecimento de combustível e alimentos em locais com estacionamento próprio, fora das vias públicas.

As infrações decorrentes deste Decreto ficarão sujeitas as sanções da Lei Federal nº 9503/97.  Este Decreto vigorará a partir da data da sua publicação (27 de novembro), sendo que nas próximas temporadas vigorará entre o período compreendido entre o dia 15 de novembro até o dia 30 de abril.

 

Foto Ilustrativa

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