Conheça o Programa Criança Feliz instituído em Porto Belo

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A lei  2559, instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), no âmbito municipal, possui a finalidade essencial de potencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade social e funcionará de acordo com as diretrizes, objetivos e metas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016 .

O programa terá coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Porto Belo e será constituído na esfera do Serviço de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Será desenvolvido em caráter intersetorial e integrado, com condução e implementação em regime de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham afinidade com o tema.

DOS OBJETIVOS

– promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil na primeira infância;

– apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

– colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

– mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem;

– integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

DOS COMPONENTES, AÇÕES E GRUPOS FAMILIARES PRIORITÁRIOS

– a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;

– a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;

– o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;

– a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.

O programa atenderá gestantes, crianças de até 6 anos de idade e suas famílias, mediante ações de estímulo, promoção, apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil, tendo as seguintes pessoas e/ou grupos familiares prioritários:

– gestantes e crianças de até 3 anos de idade e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

– crianças de até 6 anos de idade e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

– crianças de até 6 anos de idade afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

–  acolhimento institucional;

– inclusão em programa de acolhimento familiar;

As pessoas e/ou famílias atendidas pelo programa serão selecionadas através de relatório do Programa Federal Bolsa Família disponibilizado pelo Sistema Rede SUAS do Ministério de Desenvolvimento Social e União, observados os territórios com maior incidência de vulnerabilidades sociais.

Os componentes e ações estabelecidos nesta seção serão operacionalizados com vistas ao fortalecimento da referência dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nos respectivos territórios de abrangência, potencializando a perspectiva preventiva sob o foco do Serviço de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

DA EQUIPE DO PROGRAMA

Sem prejuízo da integração de outros profissionais em decorrência das necessidades e demandas inerentes ao programa, a equipe técnica será constituída por profissionais devidamente capacitados e investidos no emprego público do cargo temporário de Nivel Médio denominado Agente Social, e um comissionado Nivel Superior, com experiência na área social, preferencialmente no trabalho com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, que exercerá o Cargo de Coordenador do Programa.

 

O Poder Executivo criará, por ato próprio, o Comitê Gestor do programa o qual terá a atribuição de apoiar o planejamento e articulação de suas ações.

A contratação dos profissionais do Programa para o cargo de Agente Social dar-se-á através de processo seletivo nos termos da Lei Municipal nº 2022, de 13 de dezembro de 2012, bem como o cargo comissionado de Coordenador do Programa será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Os integrantes do Programa permanecerão contratados no Município de Porto Belo, enquanto for mantido o incentivo financeiro do Governo Federal, na forma prevista em lei.

As vagas extinguir-se-ão automaticamente, quando da extinção do Programa.

A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de recursos repassados do Programa Criança Feliz, mediante cofinanciamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e/ou Ministério de Desenvolvimento Social/União Federal e de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do Município de Porto Belo.

Veja mais detalhes e a função de cada membro da equipe (Lei  2.559 de 17 de outubro de 2017)

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