Decreto determina o limite de extração de 30 kg de berbigão por pessoa

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Após a divulgação do vídeo realizado por Aurélio Pinheiro em que mostra pessoas de Florianópolis extraindo berbigão da Praia da Enseada em Porto Belo, com maquinas e equipamentos,  o Prefeito em exercício, Giovanni Voltolini, através de decreto proíbe a utilização de qualquer instrumento, motorizado ou não, na extração de Berbigão na orla da cidade, sendo permitida apenas a extração manual, limitado a 30 quilos ao mês por pessoa. A punição será a apreensão dos instrumentos utilizados e multa. Entretanto, no decreto não menciona o valor da multa e como fiscalização será feita para identificar se uma pessoa atingiu os 30 quilos no mês.

Fonte: Diario Oficial dos Municípios.

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