Decreto Disciplina o uso de equipamentos causadores de poluição sonora no Bairro do Araçá

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O decreto nº 1744, de 15 de janeiro de 2018,  Disciplina o uso de equipamentos causadores de poluição sonora no Bairro do Araçá,

Considerando as reclamações persistentes durante a temporada de verão dos moradores do Bairro Araçá que versam sobre emissão de ruídos e perturbação do sossego ou da vizinhança;

Considerando que o Decreto Municipal nº 395/2008 criou a Área de Proteção Ambiental – APA da Ponta do Araçá, visando compatibilizar a utilização dos recursos naturais com a proteção da biodiversidade, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região;

Considerando a Recomendação nº 07/2013/1ªPJ/PB, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, que dentre várias recomendações determina “que o excesso de barulho pode ser constatado a qualquer horário do dia ou da noite, uma vez que a lei não delimita horários, nem mesmo abre exceções à prática criminosa ambiental”;

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 35/2011, em seu artigo 63 assim dispõe: “É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados pelo Código Urbanístico”;

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 35/2011 c/c a Lei Complementar Municipal nº 33/2011, dispõe sobre o controle da emissão de ruídos, contudo sem tipificar condutas que não sejam ligadas a eventos corriqueiros;

Considerando que a Lei Municipal nº 1950/2011, em seu art. 19, inciso X, determina que é de sua competência “Fiscalizar, monitorar e coibir a emissão de sons e ruídos prejudiciais à saúde e ao sossego público”; Considerando que o Decreto Lei nº 3.688/1941 dispõe no art. 42: “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”; Considerando o dever da Administração Municipal de zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o território do Município, a fim de se evitar a poluição sonora e se resguardar a ordem pública,

Fica determinado que na área compreendida como Macrozona Urbana do Araçá – MUA, em especial no espelho d’água da praia do Caixa D’Aço, será proibido a partir das 20:00 horas o uso de qualquer tipo de equipamentos sonoros instalados em veículos e embarcações, aparelhos mecânicos avulsos ou qualquer instrumento que possa ocasionar a perturbação do sossego ou da vizinhança, caracterizado por poluição sonora, acima de 45dB (quarenta e cinco decibéis).

Entende-se por poluição sonora toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas na Lei Complementar Municipal nº 33/2011.

Em conformidade com o art. 213 da Lei Complementar Municipal nº 33/2011, será permitido o uso de equipamento sonoro no local descrito  até 50dB (cinquenta decibéis), durante o período diurno, compreendido entre as 5:00 e 20:00 horas.

Compete a Fundação Municipal de Meio Ambiente, com o apoio da Secretaria de Planejamento Urbano, e ainda, quando necessário, da Policia Militar e da Capitania dos Portos, as diligências de fiscalização com a finalidade de controlar e coibir as condutas descritas nos artigos anteriores.

Constatada a irregularidade o agente deverá exigir dos responsáveis toda documentação legal pertinente ao caso concreto.

Na hipótese da não identificação do responsável pela conduta ou na ausência de documentação pertinente, deverá o agente arrecadar todos os bens que contribuam para emissão excessiva ou incômoda do som.

Competirá ao agente, lavrar o auto de apreensão e/ou arrecadação descrevendo a conduta e os bens que serão encaminhados ao deposito, devendo constar a identificação e assinatura do proprietário ou detentor do citado bem.

Todo material arrecadado será encaminhado ao depósito público do Município, devendo ser liberado após apresentação de documentação comprobatória de sua propriedade de origem.

O proprietário terá o prazo de 30 dias para resgate dos bens apreendidos conforme o disposto no artigo anterior, sob pena de encaminhamento dos citados bens a leilão.

 

Foto em destaque: Redes Sociais – Camboriú Notícias

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