Decreto regulamenta o “Habite-se” para emissão de Alvará de Funcionamento provisório, confira.

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O Habite-se é um dos itens do Código Urbanístico para emissão do Alvará de Funcionamento, por decreto o Prefeito Emerson (PMDB) regulamenta a emissão de alvarás provisórios.

Utiliza como base o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , que determina que exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, sendo que o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se.

Com esse decreto, no caso de ME, EPP ou Microempreendedor Individual, será outorgado alvará imediatamente após o registro, o que permitirá o início das operações,  desde que não exerçam atividades consideradas de alto grau de risco.

Excetuado os casos onde o grau de risco seja considerado alto, as vistorias necessárias realizar-se-ão após o início de operação do estabelecimento.

O decreto municipal também estabelece  na ausência do “habite-se” da edificação não poderá obstaculizar a outorga do alvará profissional caso preenchidos os demais requisitos da Lei Complementar Municipal nº 33/2011 e do Decreto Municipal nº 1284/2014 , salvo:

– atestado posterior à outorga do alvará profissional, advindo da Defesa Civil Municipal, recomendando a desocupação do imóvel ou risco eminente de que ocorra a sua demolição;

– atestado posterior à outorga do alvará profissional, advindo da Secretaria de Planejamento Urbano, recomendando a desocupação do imóvel, ordem para sua demolição por impedimento de ser ocupado em razão de fatores de risco acima dos níveis médio ou leve, conforme legislação municipal.

O disposto por esse Decreto não se aplica para a instalação de hospitais, escolas e postos de gasolina, devendo nestes casos ser respeitada a Legislação pertinente.

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