Discrepância de valores nas licitações do Programa de Pavimentação Comunitária da Prefeitura de Porto Belo não apresenta justificativa no Portal da Transparência

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O Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, destinado a execução dos serviços de pavimentação e obras complementares de infraestrutura urbana da cidade, criada pela lei 2042 de 2 de maio de 2013 é realizada com a participação comunitária, representada pelos proprietários ou possuidores dos imóveis.

As obras e serviços são executadas por empresas habilitadas através de credenciamento junto ao órgão competente da Prefeitura de Porto Belo, que  tem  o projeto básico previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento, assim como a fiscalização da obra ou serviço com a cooperação facultativa de uma comissão constituída por três representantes indicados pelos moradores.

A remuneração da empresa prestadora de serviços credenciada pela Prefeitura de Porto Belo é realizada através da negociação direta com os interessados, firmado por contrato de adesão de acordo com a proposta vencedora do processo licitatório.

Para os moradores que comprovarem  renda familiar até dois salários mínimos e possuírem um único imóvel familiar, os valores são subsidiados pela Prefeitura de Porto Belo, sendo assim efetuará o pagamento diretamente as empresas prestadoras de serviço. Esse caso também ocorre quando na necessidade de pavimentação nos entroncamentos das vias contempladas com o programa da pavimentação comunitária.  É nessa parte as diferenças das licitações apontadas nessa matéria.

Acompanhando as licitações que ocorreram desde de 2013, quando da criação do  programa de pavimentação comunitária,  e numa avaliação minuciosa dos dados publicados no Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Belo, percebemos uma grande discrepância de valores em algumas dessas licitações.

No ano de 2014, visualizamos essas informações sem justificativa no Portal da Transparência:

As licitações nºs 11/2014 (R$ 44,98 m²),  36/2014 (R$ 42,99 m²) e 37/2014 ( R$ R$ 42,99 m²) que apresentam valores unitários diferentes do praticado até aquele momento que era de R$ 43,00 o m²,  são da mesma empresa fornecedora: Cristian Barbosa Dias ME, porém no Portal da Transparência não há justificativa para que a licitação nº 11/2014, esteja com valor superior ao praticado nas licitações seguintes.

As licitações nºs 44/2014 (R$ 43,00 m²) e 45/2014 (R$ 47,00 m²) são da mesma empresa:  Vander Incorporadora e Artefatos de Cimento Ltda e os envelopes, segundo Portal da Transparência, foram abertos no mesmo dia – 17 de junho de 2014 -, porém com valores diferentes.

A licitação nº 47/2014, da mesma empresa:  Vander Incorporadora e Artefatos de Cimento Ltda, retorna ao preço de R$ 43,00 o m² e depois, na licitação seguinte 48/2014, cita o valor unitário de R$ 47,00.

Nas  licitações nº 88/2014, 89/2014, 90/2014, 91/2014 e 92/2014 a mesma empresa (Vander Incorporadora) que tinha apresentado os valores de R$ 47,00 o m² nas licitações anteriores, agora apresenta um valor inferior, de R$ 45 o m².

E a pior de todas:

A empresa Vilson Possamai – ME cobrou  R$ 188,00 m² nas 13 licitações que seguiram – nºs 100/2014 a 112/2014 – com valores unitários superior em 400% aos demais fornecedores, para na sequência a licitação 135/2014, com o fornecedor Vander Incorporadora e Artefatos de Cimento LTDA voltar ao valor unitário de R$ 47,00.

 

Vejam os exemplos:

Empresa Vilson Possamai cobra R$ 188,00 m², e assim ocorreram nas 13 licitações, da 100/2014 a 112/2014:

71 - Pavimamentação comunitária

 

Na licitação seguinte a empresa Vander Incorporadora  cobra R$ 47,00 m² :

72 - Pavimamentação comunitária

 

Em todas essas licitações, conforme dito acima, não encontramos justificativas no Portal da Transparência.

 

Relação das licitações analisadas:

 

  LICITAÇÃO Nº VALOR UNITÁRIO
1 7/2014 R$ 43,00
2 8/2014 R$ 43,00
3 9/2014 R$ 43,00
4 10/2014 R$ 43,00
5 11/2014 R$ 44,98
6 36/2014 R$ 42,99
7 37/2014 R$ 42,99
8 38/2014 R$ 43,00
9 42/2014 R$ 43,00
10 43/2014 R$ 43,00
11 44/2014 R$ 43,00
12 45/2014 R$ 47,00
13 46/2014 R$ 47,00
14 47/2014 R$ 43,00
15 48/2014 R$ 47,00
16 70/2014 R$ 47,00
17 71/2014 R$ 47,00
18 72/2014 R$ 47,00
19 73/2014 R$ 47,00
20 74/2014 R$ 47,00
21 75/2014 R$ 47,00
22 76/2014 R$ 47,00
23 77/2014 R$ 47,00
24 78/2014 R$ 47,00
25 88/2014 R$ 45,00
26 89/2014 R$ 45,00
27 90/2014 R$ 45,00
28 91/2014 R$ 45,00
29 92/2014 R$ 45,00
30 100/2014 R$ 188,00
31 101/2014 R$ 188,00
32 102/2014 R$ 188,00
33 103/2014 R$ 188,00
34 104/2014 R$ 188,00
35 105/2014 R$ 188,00
36 106/2014 R$ 188,00
37 107/2014 R$ 188,00
38 108/2014 R$ 188,00
39 109/2014 R$ 188,00
40 110/2014 R$ 188,00
41 111/2014 R$ 188,00
42 112/2014 R$ 188,00
43 135/2014 R$ 47,00
44 136/2014 R$ 47,00
45 137/2014 R$ 47,00
46 138/2014 R$ 47,00
47 139/2014 R$ 47,00
48 140/2014 R$ 47,00
49 141/2014 R$ 47,00
50 142/2014 R$ 47,00
51 143/2014 R$ 47,00
52 144/2014 R$ 47,00
53 145/2014 R$ 47,00
54 146/2014 R$ 47,00
55 147/2014 R$ 47,00
56 148/2014 R$ 47,00
57 5/2015 R$ 47,00
58 21/2015 R$ 47,00
59 22/2015 R$ 47,00
60 23/2015 R$ 47,00
61 24/2015 R$ 47,00
62 25/2015 R$ 47,00
63 26/2015 R$ 47,00
64 27/2015 R$ 47,00
65 28/2015 R$ 47,00
66 29/2015 R$ 47,00
67 30/2015 R$ 47,00
68 31/2015 R$ 47,00
69 33/2015 R$ 47,00
70 34/2015 R$ 47,00
71 40/2015 R$ 45,00
72 41/2015 R$ 45,00
73 42/2015 R$ 45,00
74 43/2015 R$ 45,00
75 44/2015 R$ 45,00
76 45/2015 R$ 45,00
77 47/2015 R$ 47,00
78 48/2015 R$ 47,00
79 49/2015 R$ 47,00
80 50/2015 R$ 47,00
81 51/2015 R$ 47,00
82 52/2015 R$ 47,00
83 53/2015 R$ 47,00
84 54/2015 R$ 47,00
85 55/2015 R$ 47,00
86 56/2015 R$ 47,00
87 57/2015 R$ 47,00
88 58/2015 R$ 47,00
89 59/2015 R$ 47,00
90 60/2015 R$ 47,00
91 61/2015 R$ 47,00
92 62/2015 R$ 47,00
93 63/2015 R$ 47,00
94 64/2015 R$ 47,00
95 65/2015 R$ 47,00
96 66/2015 R$ 47,00
97 67/2015 R$ 47,00

Foto em destaque: Um dos primeiros registros do Programa de Pavimentação Comunitária em Porto Belo. Reprodução facebook

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