Fort Atacadista em Porto Belo recebe isenção de IPTU até 2022 com possibilidade de prorrogação

Escrito por
fort-atacadista-divulgacao

Lei municipal , aprovada pela Câmara de Vereadores autoriza a Prefeitura  a conceder Incentivo Fiscal  com isenção de imposto municipal à Empresa SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Fort Atacadista]  , localizada em dois endereços, sendo sua loja na Avenida Governador Celso Ramos s/n, Bairro Perequê, e seu Centro de Distribuição localizado na Rua Santos Dumont, Bairro Sertão de Santa Luzia. 

A isenção de que trata será concedida no percentual de 100%  para o Imposto Predial Territorial Urbano, exclusivamente sobre os exercícios financeiros de 2018 a 2022, referente aos seguintes imóveis:

– Área com 15.865,94m² localizada na Avenida Governados Celso Ramos, Bairro Perequê, no Loteamento Porto Fino;

– Área com 178.410,00m², localizada na Rodovia BR-101, Bairro Sertão de Santa Luzia.

O prazo de isenção deverá ser prorrogado por igual período, após excedido o limite  desta lei, conforme o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 857/95.

Os incentivos fiscais constituir-se-ão da isenção de Impostos e Taxas Municipais.

I – As isenções de que trata este artigo limitar-se-ão a um prazo de até 10 (dez) anos.

II – A mesma isenção quando concedidas à Empresa já existente, somente atingirão o acréscimo das instalações efetivamente realizadas em concordância com projeto específico.

No caso de perda do incentivo fiscal, a beneficiada complementará ao cofre público os valores dos tributos isentados, além da incidência de multa de 10% sobre os valores das isenções, que será revertida para Secretaria de Transportes e Obras do Município.

Em contrapartida a empresa doará ao Município 2 conteiners salva vidas que deverão ser entregues e instalados na Praia do Perequê no prazo máximo de 15 dias após a publicação da presente Lei, no valor total de R$ 50.000,00 , mais o valor de R$ 150.000,00 , para pavimentação da Rua José Ponciano da Silva, bairro Centro, neste Município.

A contrapartida descrita no artigo anterior será efetivada com a aquisição dos conteiners por conta da Empresa beneficiada, sendo que a empresa terá exclusividade para a utilização das laterais dos conteiners para publicidade.

O valor da contrapartida para a pavimentação deverá ser depositado na conta da Caixa Econômica Federal , em duas parcelas,  no valor R$ 75.000,0o  a ser depositada até 15/12/2017 e a segunda até 15/01/2018.

 

Foto em destaque: Fort Atacadista – Divulgação

Comentários

Artigos da Categoria:
Negócios

Faça um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Menu Title