Inscrições abertas para os projetos custeados pela FIA de Porto Belo

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A abertura de inscrições para fins de apresentação de projetos financiados pelo FIA – Fundo da Infância e Adolescência de Porto Belo.

O objetivo do chamamento público é oportunizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente registradas neste conselho, apresentar projetos sociais que após analisados e aprovados pelo CMDCA serão custeados pelo FIA – Fundo da Infância e Adolescência de Porto Belo, em conformidade com o Plano de Ação e Aplicação do CMDCA com vigência 2016/2017.

Os projetos apresentados deverão ter seu prazo de execução de até um  ano a contar da data da assinatura do convenio.

 

CRONOGRAMA

Lançamento do Edital – Dia 01/07/2016, conforme deliberação em reunião extraordinária ocorrida em 29 e junho de 2016.

Divulgação – O edital será divulgado na sede da Prefeitura Municipal de Porto Belo, no Fórum da Comarca de Porto Belo, na Secretaria de Educação, no site da Prefeitura Municipal de Porto Belo, na Câmara de Vereadores de Porto Belo, na Sala da Coordenação dos Conselhos e encaminhado via e-mail às entidades no dia 01/07/2016.

Recebimento de Projetos – 04/07/2016 a 22/08/2016 – Os Projetos deverão ser encaminhados em 01 cópia impressa e 01 cópia gravada em CD e ou entregue em pendrive ao CMDCA, na Sala da Coordenação dos Conselhos, situada a Rua Governador Celso Ramos, nº 57 – Vila Nova – Porto Belo SC. Entregar juntamente com o projeto e o plano de trabalho os documentos do anexo III constante neste edital. Todos os documentos devem ser entregues em envelope lacrado.

Publicação dos projetos inscritos – 23/08/16.

Análise e resultados dos Projetos – A análise dos projetos acontecerá no período de 24/08/2016 a 25/08/2016 passando pela Plenária do CMDCA no dia 26/08/2016. O resultado final com a publicação dos projetos aprovados e reprovados será divulgado no dia 29/08/2016 no site da Prefeitura de Porto Belo, na sede da Prefeitura de Porto Belo, na Secretaria Municipal de Educação de Porto Belo, no Fórum da Comarca de Porto Belo e na Câmara de Vereadores de Porto Belo, na Sala dos Conselhos.

O CMDCA encaminhará oficio às entidades selecionadas no dia 29/08/2016, informando das providencias a serem tomadas.

Prazo para o recurso – As entidades que não se classificarem terão o prazo do dia 30 e 31 de agosto de 2016 até às 17:30h para entrar com Recurso. O mesmo deverá ser protocolado na Sala de Coordenação dos Conselhos, situada no Centro de Cidadania de Porto Belo – SC.

Plenária de análise dos recursos – 01/09/2016 2.9 Publicação dos resultados das análises dos recursos e os Projetos aprovados e recusados será no dia 02/09/16, no site da Prefeitura de Porto Belo, na sede da Prefeitura de Porto Belo, na Secretaria Municipal de Educação de Porto Belo, no Fórum da Comarca de Porto Belo e na Câmara de Vereadores de Porto Belo, na Sala da Coordenação dos Conselhos.

DAS INSCRIÇÕES DOS PROJETOS

Poderão se inscrever pessoas jurídicas devidamente cadastradas no CMDCA deste município conforme resolução 013/2007 retificada pela resolução 013/2013.

Os projetos deverão ser entregues em 01 (um) envelope lacrado e rubricado. Deverão ser elaborados conforme modelo do Roteiro para Elaboração do Projeto Básico constante no anexo I; Deverá ainda estar na formatação: Letra Arial ou Times New Roman, Fonte 12. 05/07/2016 (Terça-feira) DOM/SC – Edição N° 2031 ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 522 Configuração da margem: Esquerda 03, Direita 02; Superior 02, Inferior 02.

O Plano de Trabalho é o instrumento que revelará todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participes. O modelo de Plano de Trabalho encontra-se disponível no Anexo II deste Edital. Deverá seguir a mesma formatação e configuração do Projeto Básico.

No envelope deverá conter toda a documentação solicitada no anexo III deste edital.

O projeto deverá estar em consonância com os eixos descritos no item 4.1 desse Edital.

Os projetos deverão ser apresentados em 01 (uma) via original, com todas as folhas numeradas e rubricadas pelo proponente com no máximo 20 (vinte) páginas e na formatação conforme item 3.2.

Deverá ser anexado ao projeto o currículo do profissional que executará o mesmo.

Os projetos deverão ser formulados com prazo máximo de execução de até 01 ano contados a partir da data da assinatura do convênio.

A análise do Projeto Básico e Plano de Trabalho obedecerá aos critérios de avaliação previstos no item 4 deste Edital.

Não serão cobertas quaisquer despesas referentes à:

a) Cerimonial (a exemplo de coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia);

b) Custos administrativos de manutenção e funcionamento das instituições proponentes (luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros);

c) Realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;

d) Gratificação, consultoria, assistência técnica, coordenação ou qualquer espécie de remuneração a servidores públicos federais, estaduais e municipais integrantes da administração direta ou indireta, salvo em situações relacionadas a atividades de caráter eventual (ministração de aulas, supervisão especializada e bolsas de extensão), desde que formalmente autorizados pela autoridade responsável pelo respectivo órgão;

e) Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora de prazo;

f) Aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou qualquer bem durável.

DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS

Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, entre os eixos abaixo discriminados, aqueles de atuação:

Direito à Convivência Familiar e Comunitária:

a) Projetos que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acolhimento Institucional ou familiar:

Projetos que tenham como objetivo: auxílio, apoio e orientação à família, a criança e ao adolescente (atendimento psico-social e/ou jurídico) e ações que estimulem e provoquem o desacolhimento e propiciem os encaminhamentos necessários para garantir o direito à convivência familiar natural, ampliada ou substituta e comunitária conforme § 2° do art. 260 do ECA.

Enfrentamento a violência, exploração e abuso sexual contra crianças e adolescente:

a) Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

b) Níveis de prevenção e atendimento as vítimas de violências sexuais, bem como combate ao abuso e exploração sexual.

Violência doméstica

a) Projetos que tenham como objetivo a prevenção, acompanhamento e atendimento às vitimas de violência doméstica.

Acidente domésticos

a) Projetos que tenham como objetivo campanhas para informação, orientação e prevenção dos acidentes domésticos;

b) Projetos que tenham como objetivo o acompanhamento e/ou atendimento às vitimas de acidentes domésticos.

Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo aos Adolescentes em Conflito com a Lei e suas ações:

a) Atendimento a adolescentes egressos das medidas de internação e semi-liberdade e cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, excepcionalmente até 21 anos.

b) Formação dos operadores do sistema de atendimento sócio educativo ao adolescente em conflito com a lei.

c) Apoio a serviços de defesa técnica dos adolescentes em conflito com a lei.

Saúde:

a) Projetos voltados à prevenção, atendimento e acompanhamento em sofrimento mental;

b) Projetos voltados à prevenção, atendimento e acompanhamento e / ou tratamento ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas;

c) Projetos voltados à prevenção, acompanhamento e/ou tratamento da DST/AIDS;

d) Projetos voltados à questão da sexualidade na adolescência;

e) Projetos para crianças e adolescentes com deficiências voltadas ao diagnóstico, acompanhamento e/ou tratamento e inclusão social;

f) Projetos voltados à prevenção e acompanhamento de distúrbios alimentares em crianças e adolescentes. 05/07/2016 (Terça-feira) DOM/SC – Edição N° 2031 ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 523

Crianças e adolescentes em situação de/na rua:

a) Projetos voltados ao diagnóstico da criança e adolescente, em situação de/na rua;

b) Projetos voltados ao apoio, orientação e acompanhamento sócio familiar das crianças e adolescentes em situação de/na rua.

Educação:

a) Ações inovadoras e /ou complementares ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente que visem à complementação da política de atendimento por meio de formação continuada aos profissionais da rede de ensino.

b) Projetos que propiciem a complementação ao desenvolvimento da criança e do adolescente na perspectiva educacional.

Esporte, Cultura e Lazer:

a) Projetos que possibilitem a realização de ações ligadas à promoção do esporte, cultura e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas.

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas ações:

a) Fortalecimento dos Fóruns de defesa da criança e do adolescente;

b) Incentivo à participação ativa da criança e adolescente na elaboração de ações visando seu desenvolvimento.

c) Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) Atores do sistema de garantia de direito (Conselheiros Tutelares).

Trabalho:

a) Iniciativas voltadas a formação e/ou qualificação profissional do adolescente, apoio a entrada no mercado de trabalho e geração de renda.

Os projetos serão analisados por uma Comissão Paritária, composta por representantes governamentais e não governamentais, sem vínculos com a entidade ou de parentescos com as entidades proponentes.

Os conselheiros que fizerem parte de entidades com interesse em apresentar projetos ficarão impedidos de participar das reuniões de avaliação, seleção e aprovação dos projetos, bem como, parentes de representantes das entidades até 2º grau.

Após a análise da Comissão os projetos serão submetidos à aprovação em plenária do CMDCA.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PROJETOS

Serão admitidos projetos em consonância com a legislação vigente relacionada à criança e adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente, aos planos aprovados pelo CONANDA, lei municipal 1482/2006 e deverão contemplar: o Consonância do projeto com as áreas de atuação prioritárias indicadas no item 4 deste edital. o Condições da Entidade para o desenvolvimento do projeto; o Coerência do projeto com a proposta da entidade; o A aplicabilidade do Plano de Trabalho; o Compatibilidade do valor solicitado com o que será executado e em relação ao porte e a realidade da entidade. A ação do projeto deverá ser apresentada com três orçamentos.

A entidade proponente deverá fundamentar seu projeto nos eixos do item 4. fundamentando suas ações de atuação do projeto. Caberá à Comissão de análise do CMDCA realizar a avaliação de acordo com os eixos do item 4. emitindo parecer a entidade proponente.

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os valores disponibilizados neste edital para repasse dos projetos custeados pelo Fundo da Infância e Adolescência – FIA – de Porto Belo serão de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

DO REPASSE DOS RECURSOS

A entidade que tiver seu projeto selecionado deverá abrir conta especifica no banco para depósito dos recursos do projeto, após assinatura do convenio em consonância com a legislação vigente e normas municipais.

Os recursos serão repassados diretamente para a entidade na forma de convenio conforme lei municipal e legislação aplicável.

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

A entidade proponente responsável pelo projeto deverá apresentar relatórios de acordo com o plano de execução.

Os projetos serão monitorados pelo CMDCA e os recursos a serem pagos a instituição estarão sob a responsabilidade da administração municipal através de convenio com a entidade proponente.

A prestação de contas do projeto deverá ser encaminhada aos setores responsáveis da Prefeitura.

O não cumprimento do estabelecido no projeto, por parte da instituição, acarretará em denúncia aos órgãos competentes e a restituição 05/07/2016 (Terça-feira) DOM/SC – Edição N° 2031 ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 524 dos recursos repassados, atualizados monetariamente.

CALENDÁRIO ·

Lançamento do edital: 01/07/2016 ·

Recebimento dos projetos: 04/07/2016 a 22/08/2016 ·

Publicação e lista dos projetos apresentados: 23/08/2016 ·

Análise dos projetos: 24/08/2016 e 25/08/16 ·

Plenaria de aprovação: 26/08/16 ·

Publicação dos projetos aprovados: 29/08/2016 ·

Prazo para apresentação de recurso: 30/08/2016 a 31/08/16 ·

Plenária de análise dos recursos: 01/09/16 ·

Publicação do resultado do recurso e projetos aprovados e reprovados: 02/09/2016 10.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Informações adicionais ou pedidos de esclarecimento deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao CMDCA.

Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo CMDCA.

Anexos referentes a este edital:

Anexo I – Roteiro para elaboração do projeto

Anexo II – Roteiro para elaboração do Plano de Trabalho

Anexo III – Apresentação dos documentos para inscrição do projeto.

Anexo IV – Apresentação dos documentos que devem acompanhar a prestação de contas.

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