Justiça Federal libera alvará para construção exigindo da Prefeitura a continuidade da “operação lacre” e mais fiscalização

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A gestão do Prefeito Emerson e Vice Elias solicitou a revisão da medida liminar de proibição de emissão de alvarás de construção e solicitou uma audiência com a Casan para definição do cronograma de implantação do sistema de tratamento de esgoto, para que possam atender as exigências da Justiça.

A Prefeitura encaminhou à Justiça fotos e documentos que comprovam dezenas de lacrações em parceria com a Casan, assim como o inicio do controle de qualidade da água do Rio Perequê pela Agência de Regulação de Serviços – ARESC. Segundo a Justiça Federal, a Prefeitura apresentou ao todo comprovações de 81 lacres realizados, nos bairros próximos ao Rio Perequê.  Bem como a limpeza da tubulação pluvial, por sucção e hidrojateamento, seguida do reparo das bocas de bobo.

Para a Justiça Federal tais ações “denotam ter sido dado apenas uma providência inicial do poder público”, ao mesmo que demostra “o esperado engajamento com a questão, pois além de ações concretas (81 lacres), existe um cronograma de atuação permanente”.

Ressalta a Justiça Federal, “o engajamento demonstrado pela municipalidade serve à revogação , por ora, da ampla proibição liminar de expedição de alvarás de construção”, porém essa liberação “visa incentivar o Município a intensificar suas ações nesse sentido. Tal posição poderá ser novamente revista”, caso seja verificado descuido  na condução do que se propõem essas medidas e compromete a Prefeitura  a “noticiar [mensalmente] (…) acerca das ações tomadas (..) com registros fotográficos e posicionamento geográfico”.

A Justiça também estabeleceu a “presente decisão não afasta o dever da municipalidade de somente emitir alvarás de autorização relativamente a obras que apresentem efetiva implantação da rede de esgotos (…). Os projetos em andamento que não contemplem tal determinação devem adequar-se”  e somente depois serão liberados, “Ou seja, remanesce a proibição de expedição de alvarás para empreendimentos que não adotem solução individual de tratamento de esgoto, bem como a multa arbitrada à municipalidade para o caso de expedição de alvarás para edificações fora das normas técnicas vigentes”.

Referente ao projeto de Saneamento Básico para cidade, a Justiça considerou “dada a animosidade entre os réus [Prefeitura e Casan], estampada nas sucessivas manifestações nos autos, a designação de audiência para [resolver] a questão mostra-se necessária, devendo a Secretaria designar data e hora para a realização (…)”

Dessa forma, a Justiça Federal determina “Revogo a proibição liminar e autorizo o Município de Porto Belo a expedir alvarás de construção restritivamente aos empreendimentos que adotem solução técnica individual de tratamento de esgoto, na forma da fundamentação”. Considerando esse ato “condicionada ao engajamento da municipalidade com a questão” e mantem a multa também à Prefeitura caso expedir alvarás para empreendimentos irregulares.

 

Aqui a Decisão da Justiça Federal na integra

 

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