Lei estabelece jornada de trabalho diferenciada para Servidor Público de Porto Belo que possua filhos com deficiência

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No título da lei diz:  Estabelece jornada de trabalho diferenciada para Servidor Público Municipal que possua filhos deficientes e dá outras providências”. Consultamos e a nomenclatura correta é “pessoa com deficiência” ou nesse caso “filhos com deficiência”.

Reflexão: 

Na Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência, ficou decidido que o termo correto a ser utilizado seria “pessoas com deficiência”.

No total, foram sete os motivos que levaram os movimentos a terem chegado a expressão “pessoas com deficiência”. Entre eles: não esconder ou camuflar a deficiência, mostrar com dignidade a realidade e valorizar as diferenças e necessidades decorrentes da deficiência.

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No restante utilizaremos a forma como foi redigida a lei. 

A lei cria no âmbito do Poder Executivo [Prefeitura] e Legislativo [Câmara de Vereadores] de Porto Belo jornada de trabalho diferenciada a pai ou mãe, servidores públicos municipais efetivos e estáveis, que possuam filhos, com grave deficiência mental ou física, cujos distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os levam a apresentar níveis de comportamento que exijam modificações ou adaptações para seu perfeito reajustamento social e que requeiram atenção permanente.

A lei entende como carga horária diferenciada, a redução de 50% da carga horária, aos servidores públicos efetivos e estáveis, com carga horária de 40 horas semanais exclusivamente, ou que acumulem dois cargos de 20 horas na mesma função, sem prejuízo dos vencimentos.

No caso de serem servidores públicos municipais o pai e a mãe de um ou mais filhos deficientes, apenas um destes servidores será beneficiado por esta Lei.

A carga horária deverá se dar no período de contraturno escolar, se a criança estiver frequentando a Unidade Escolar. No caso de servidor público que acumule dois cargos, na mesma função, o beneficio dar-se-á apenas para um deles.

Deficiência grave que requeira atenção permanente para fins da presente Lei são situações de deficiência física ou psíquica, nas quais a presença do servidor seja obrigatória e insubstituível do processo terapêutico ou na promoção de uma maior integração do paciente na sociedade.

O disposto na presente Lei, dependerá de laudo médico expedido por profissional especialista na área e o referido laudo será submetido à análise da Junta Médica Municipal.

A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado ou mediante avaliação da Junta Médica Municipal.

A documentação a ser apresentada para requerer o beneficio desta lei, constitui-se em:

– Requerimento protocolado;

– Fotocópia da certidão de nascimento ou documento de identificação oficial do deficiente;

– laudo de médico especialista;

– parecer da Junta Médica Municipal.

Constatada a responsabilidade legal e a caracterização da deficiência que requeira atenção permanente dos pais, o Chefe do Poder Executivo Municipal [Prefeito] expedirá o competente ato de redução de carga horária.

A presente Lei será regulamentada no que couber por ato do Chefe do Poder Executivo.

 Lei na integra

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