Lei proíbe corte de energia elétrica e água aos finais de semana e feriados

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A lei  2575,  proíbe a concessionária de energia elétrica e de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços , por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 horas de sexta-feira até às 08:00  horas da segunda-feira subsequente.

A proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08:00 horas do primeiro dia útil subsequente.

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