Mais uma comissão que apura irregularidades do Prefeito Evaldo segue em frente com a aprovação do Relatório Final pela Câmara de Vereadores

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A Câmara de Vereadores  aprova o Relatório Final apresentado pela Comissão Especial nomeada pela RESOLUÇÃO Nº 013/2015, que tem por objeto apurar possível prática de crime de responsabilidade prevista no artigo 1º inciso XIV do Decreto de Lei nº 201/ 67 , que tipifica como crime, negar execução a Lei Federal, Estadual ou Municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito à autoridade competente.

A Comissão Especial tem como objetivo apurar possível prática de crime de responsabilidade do Prefeito Evaldo, referente à publicação do Decreto Municipal nº 1319/2015, que institui as Secretarias Municipais de Comunicação e Secretária Municipal de Participação Popular, além de definir atribuições aos secretários, sem a devida análise e autorização da Câmara de Vereadores, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

A criação das secretarias por meio de decreto foi investigada  por essa Comissão, formada pelos vereadores Frank Max Marques (PTB), Elias Cabral (SDD) e João Mendes (PP). Os trabalhos da CE duraram 120 dias e o seu relatório final foi protocolado para leitura na sessão do dia 21/09. A leitura, no entanto, foi barrada por um mandado de segurança solicitado pelo Prefeito Evaldo e acatado pela juíza da Comarca de Porto Belo, Jainara Maldaner.

No dia 13 de outubro de 2015, o Desembargador Artur Jenichen Filho decidiu que a referida decisão era “na sua essência, antagônica”, pois infringia “gravemente” o “anseio de a sociedade em ter ciência de como o governante está conduzindo o cargo que lhe foi confiado”.

Não bastasse isso, no dia 14 de outubro de 2015, a juíza que primariamente havia impedido a instauração da Comissão proferiu  sentença contra o Prefeito, nos seguintes termos: “ausente o direito liquido e certo, tampouco existindo ilegalidade ou abuso de poder, DENEGO a  segurança pretendida por Evaldo Guerreiro Filho, nestes autos de Mandato de Segurança impetrado contra ato dito ilegal a ser supostamente praticado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Jonas Amadeu Raulino.” Assim o caminho ficou livre para a aprovação  do Relatório Final apresentado pela Comissão Especial no dia 26 de outubro.

Essa não é a Comissão Parlamentar Processante, nesse caso a denúncia partiu de um cidadão de Porto Belo. Uma denúncia contra atos do prefeito de Porto Belo, Evaldo Guerreiro, foi protocolada na Secretaria Geral da Câmara de Vereadores às 15h45 da tarde do dia 28 de setembro. Horas depois, a denúncia foi lida em plenário, na 36ª sessão ordinária, e teve seu recebimento aprovado por unanimidade pelos sete vereadores presentes. A denúncia, protocolada pelo eleitor portobelense Edsonir Soares, aponta 16 infrações que afrontam a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município e outras leis municipais. Essa além da denunciar como irregular a criação por decreto de duas secretarias também apontou, dentre outras, a nomeação de pessoas para cargos inexistentes.

Diante dos fatos,  o Prefeito Evaldo através do decreto Nº 1.381, de 27 de outubro de 2015,  revogou o decreto nº 1319. Justamente o decreto que é alvo das duas Comissões.

Confira as justificativas do Prefeito Evaldo.

Prefeito Evaldo - Destaque - saúde

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