Nova Lei,  institui a isenção parcial do IPTU aos imóveis que comprovadamente seguirem um padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriana ou colonial.

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A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo aprovou a isenção parcial de 50% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)  aos imóveis que seguirem um padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriana ou colonial.

A isenção parcial será concedida aos imóveis localizados no centro do município. O padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriano ou colonial deverá observar os critérios estabelecidos por decreto municipal.

Os imóveis edificados há mais de 03 (três) anos com características arquitetônicas luso-açorianas ou coloniais,  farão jus ao beneficio da isenção parcial, mediante laudo de avaliação elaborado por comissão a ser designada especialmente para este fim, através de ato do Prefeito.

Constatado através de laudo de avaliação que estes imóveis seguem um padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriana ou colonial, estes farão jus ao benefício da isenção parcial do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, independentemente do cumprimento dos critérios previstos no artigo 2º do Decreto nº 1132, de 20 de setembro de 2013.

Para fazer jus à isenção parcial do IPTU, os imóveis edificados em prazo inferior ao disposto no artigo anterior, deverão seguir o padrão urbanístico com base na arquitetura luso-açoriana ou colonial e os critérios estabelecidos no Decreto nº 1132,  mediante laudo de avaliação elaborado por Comissão a ser designada.

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Insenção parcial de IPTU - arquitetura

Insenção parcial de IPTU - arquitetura - 2

 

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