Nova Resolução da FAMAP estabelece mudanças no regulamento da Consulta Pública da Comunidade Tradicional do Araça

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Mudanças ocorreram sobre a Resolução Famap 0003/2018   questionada pela Associação do Moradores e acompanhada pelo Ministério Público Federal.

A resolução 0003/2018, elaborada pela Famap, na gestão do Prefeito Emerson (MDB) e Vice Elias (PSD) agora revogada, apresentava condições desfavoráveis a participação da comunidade do Araça em em relação a consulta pública do dia 29 de Maio.

Manifestação do MPF sobre a consulta pública na Comunidade do Araçá.

Venho, por meio deste, encaminhar o posicionamento do Ministério Público Federal a respeito das questões levantadas [Resolução Famap 0003/2018 ], envolvendo a consulta pública na Comunidade Tradicional de Pescadores do Araçá:
1. Documentos a serem apresentados
O edital prevê a necessidade de (i) título de eleitor, (ii) carteira de identidade, (iii) comprovante de endereço em nome próprio e (iv) declaração de residência assinada pela Associação dos Moradores e pela Colônia de Pescadores.
Contudo, esses requisitos são mais rígidos do que a própria votação para as eleições gerais (Executivo e Legislativo), em que basta a apresentação de documento com foto.
No caso, a Convenção 169 da OIT prevê a autoidentificação (art. 1.2) como critério para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições convencionais, incluindo o direito de consulta (art. 6º), de modo que apenas a autoidentificação verbal, deve ser exigida.
2. Cadastramento como condição para voto
Como foi esclarecido na última reunião da APA (e agora afirmado pela Comunidade na impugnação ao edital), nem todos pescadores cadastrados na Colônia Z-08 moram no território tradicional do Araçá, e nem todos os moradores da Comunidade Tradicional são filiados à Colônia, porque há outras atividades desenvolvidas pelos membros (como as mulheres, que auxiliam a fazer redes, além de membros que trabalham em órgãos públicos ou em atividades relacionadas ao turismo).
O desenvolvimento de outras atividades profissionais não lhes desvincula dos vínculos tradicionais, reconhecidos em laudo antropológico. Assim, o cadastramento como condição para votar parece inadequado, ainda mais se feito por uma entidade externa, como a Colônia de Pescadores.
Registro que o STF já declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que obrigavam o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores para ter direito ao seguro-desemprego (ADI 3464) e recentemente afirmou a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que considera suficiente a autodefinição para a titulação das terras quilombolas.
3. Forma de realizar o ato
A votação através de sufrágio nominal (art. 9º) não é a forma como a comunidade tradicionalmente realiza as votações, que são feitas com o levantamento de braço ou a manifestação dos favoráveis ou contrários de forma informal (levantar da cadeira os contrários), que extrai a posição majoritária da comunidade. Foi dessa forma, por exemplo, que o MPF promoveu a consulta livre, prévia e informada à comunidade tradicional no caso da Ilha João da Cunha (http://www.tvmpf.mpf.mp.br/videos/2161).
Assim, não se trata de uma eleição, com votação formal que pode, inclusive, constranger os presentes que serão inquiridos nominalmente, mas de uma consulta coletiva, que objetiva extrair a posição majoritária da comunidade.
Ao interpretar a Convenção 169 da OIT, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Povo Indígena Kichwa Sarayaku vs. Equador, estabeleceu que as consultas devem se realizar de boa-fé, através de procedimentos culturalmente adequados e ser realizadas de acordo com suas próprias tradições, nas primeiras etapas do projeto de desenvolvimento.
Logo, se também houver necessidade de a comunidade autorizar pessoas (advogados, técnicos ou outros representantes) a falarem em seu nome, essa possibilidade deve ser garantida, ainda que o regulamento apenas indique que o interessado possa fazê-lo (art. 5º, parágrafo único).
Igualmente, deve ser garantida a possibilidade de a pergunta ser realizada oralmente, sem necessidade de escrevê-la (art. 7º), porque facilita a dinâmica da consulta e não exclui os analfabetos do processo.
Também há necessidade de garantir tempo razoável (entre 3 e 5 minutos) para que as perguntas sejam realizadas, considerando que aos membros da Comunidade Tradicional é assegurado apenas o tempo de 1 minuto para formular perguntas (art. 6º, parágrafo único), se houver elevado número de interessados, enquanto é garantido que as respostas sejam feitas pelo interessado e seus mandatários em 5 minutos para cada pergunta (art. 8º).
Por fim, a falta de consenso entre as posições apresentadas (art. 4º, parágrafo único) não deve implicar na realização de nova consulta pública, porque já expressa a concordância, ou não, da comunidade com o projeto apresentado. A possibilidade de realizar novas consultas até se obter consenso significa a eternização da questão, com reduzida utilidade dos atos já praticados. É preciso garantir estabilidade às decisões tomadas.
Atenciosamente,
Darlan Airton Dias
Procurador-chefe da
Procuradoria da República em Santa Catarina

Nova Resolução

Resolução FAMAP – 005/2018 – Estabelece o regulamento da Consulta Pública da Comunidade Tradicional do Araçá, a ser realizada em data de 29/05/2018.

A Presidente da Fundação Municipal De Meio Ambiente De Porto Belo, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, IX, da  Lei Municipal 1.950/2011 de 21 de outubro de 2011, faz saber que editou a seguinte resolução: considerações preambulares SOBRE A convenção 169 da organização internacional do trabalho – OIT E O PLANO DE MANEJO DA apa do araçá.

Considerando que a Consulta Pública à Comunidade Tradicional do Araçá tem por regra geral que os procedimentos devem observar a  Convenção 169 da OIT, o Plano de Manejo da APA da Ponta do Araçá e o Regulamento da Consulta da Comunidade Tradicional do Araçá;

Considerando que o Caderno de Uso e Ocupação do Solo, Zoneamento e Normas aprovadas, do Plano de Manejo da APA da Ponta do Araçá  determina que todas as propriedades privadas inseridas APA devem cumprir sua função social; …“Toda propriedade privada inserida na APA  deverá exercer plenamente a função social que lhe impõe o § 2º do art. 182 da Constituição Federal, combinado com o disposto nos termos  do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n.: 10.257/01 – Estatuto da Cidade.”

Considerando que a Consulta da Comunidade Tradicional do Araçá é realizada com vistas à obtenção de consenso para composição de  solução para questão da proposta dos requerentes (Art. 6º, 2 da Covenção 169 da OIT);

Considerando os ofícios recebidos da Associação de Moradores do Bairro Araçá e pela Colônia de Pescadores Z-08;

Considerando As orientações contidas nas mensagens eletrônicas datadas de 14 e 16 de maio de 2018, encaminhadas pelo Ministério Público Federal;

Resolve:

Art. 1º. Os trabalhos da Consulta Pública da Comunidade Tradicional do Araçá a ser realizada no dia 29 de maio de 2018, as 20:00 horas  serão presididos pela Presidente do Conselho Gestor da APA do Araçá, assessorada pelo Procurador Ambiental, e secretariados pela Diretora  de Conservacionismo ambos pertencentes aos quadros funcionais da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo.

Parágrafo único. Além da presidente, do assessor e da secretária, poderão compor a mesa dos trabalhos, Representantes legais dos Poderes  Municipais, Ministério Público, Poder Judiciário, o interessado e o representante legal da Associação de Moradores do Araçá.

Art. 2º. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Convenção 169 da OIT, que prevê a autoidentificação como critério para determinar os grupos  que se aplicam as disposições convencionais, incluindo o direito de consulta (art. 6º), qualquer pessoa capaz autoidentificada como membro  da comunidade tradicional do Araçá poderá participar e manifestar sua vontade na consulta pública.

Art. 3º. É livre o acesso à consulta pública a ser realizada na Comunidade Tradicional do Araçá, e qualquer pessoa poderá participar como  ouvinte, entretanto, somente pessoas capazes autoidentificadas como membros da comunidade tradicional, técnicos ou advogados indica dos por elas poderão fazer uso da palavra.

Parágrafo único. Somente pessoas capazes que se autoidentifiquem como membros da comunidade tradicional do Araçá poderão participar do processo de tomada de decisão.

Art. 4º. A ordem dos trabalhos observará o seguinte cronograma:

  1. Abertura da sessão;
  2. Suspensão pelo prazo de 15 minutos para inscrição dos cidadãos da Comunidade Tradicional do Araçá, ou técnicos por eles indicado para fazer uso da palavra;

III. Apresentação das pretensões e compensações dos interessados;

  1. Manifestação dos inscritos por ordem de inscrição;
  2. Suspensão da sessão pelo prazo de 5 minutos para inscrição para apresentação das dúvidas (escritas ou orais);
  3. Respostas das dúvidas protocoladas, por ordem de inscrição;

VII. Suspensão pelo prazo de 5 minutos para preparação da tomada de decisão;

VIII. Abertura do processo de tomada de decisão;

1.Apresentação do resultado da consulta;

Art. 5º. A demonstração e explanação das pretensões e compensações dos interessados poderão ser realizadas: por si próprios, seus técnicos e ou advogados, mediante identificação do membro da comunidade tradicional que esta representando.

Parágrafo único. O interessado e ou seus mandatários poderão fazer uso da palavra para apresentação das pretensões e contrapartidas  pelo prazo de até 30 minutos.

Art. 6º. O uso da palavra poderá ser realizado exclusivamente por pessoas capazes autoidentificadas como membros da comunidade tradicional do Araçá, técnicos ou advogados por eles indicados, inscritos na forma deste regulamento, pelo período de 3 minutos, para cada  inscrito.

Art. 7º. Após as apresentações e manifestações dos membros da comunidade, a sessão será suspensa pelo prazo de 5 minutos, quando  então as pessoas capazes autoidentificadas como membros da comunidade tradicional do Araçá, técnicos ou advogados indicados poderão  apresentar suas dúvidas, que serão respondidas pelo interessado e ou seus representantes.

Parágrafo único. O presidente da sessão poderá indeferir ou rejeitar as perguntas que considerar:

  1. Repetitivas;
  2. Não relacionadas com os assuntos tratados;

III. Indecorosas, ofensivas ou rudes;

Art. 8º. O interessado e ou seus mandatários terão prazo de resposta de 3 minutos para cada pergunta.

Art. 9º. Respondidos os questionamentos a sessão será novamente suspensa para preparar a realização do processo decisório.

1º. Antes do início do processo decisório será solicitado que os participantes do evento, que não tenham se autoidentificado como membros da Comunidade Tradicional abstenham-se de manifestação. Em seqüência serão apresentados os questionamentos abaixo:

  1. É favorável ou contrário às propostas de alteração do plano de manejo?
  2. Considera que as compensações são suficientes?
  3. Considera que as compensações são insuficientes?

3.1. Em caso a maioria considere as compensações insuficientes será formulado o seguinte quesito suplementar:

3.1.1. Em caso de aumento das propostas de compensação aceitaria analisar nova proposta?

2º. A inscrição para uso da palavra e apresentação dos questionamentos será registrada na Ficha de Controle Da Consulta À Comunidade

Tradicional Do Araçá, conforme anexo II, que ao final das inscrições será assinada pela Presidente do Conselho Gestor da APA da Ponta do  Araçá, e será parte integrante da ata do evento.

3º. O procedimento de votação será gravado em vídeo e mantido em registro pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, podendo ser disponibilizado a qualquer cidadão, contudo; somente membros capazes autoidentificados como da comunidade tradicional do Araçá, membros do Ministério Público e o interessado; poderão impugnar a eventual interferência no processo de tomada de decisão, assim entendida, a participação de pessoas estranhas à comunidade tradicional como membros votantes.

Art. 10. A manifestação da comunidade será tomada pela indicação de membro superior erguido, os votos serão computados por pessoa.

 

Art. 11. Fica revogada a Resolução FAMAP 003/2018.

Fonte: Diário Oficial dos Municípios.

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