Plenário do TCE não aceita media cautelar contra licitação de aquisição de uniformes escolar

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Em análise estava o pedido de medida cautelar formulada pela pessoa jurídica 3S & Sequinel Confecções e Distribuidora sobre supostas irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 007/2018, visando o registro de preços para aquisição de uniformes destinados à rede municipal de ensino. 

 O debate foi referente ao registro de preços de 10 itens de uniformes escolares, no valor estimado de R$ 1.338.740,00.

A empresa sustentou, em síntese, que o edital prevê prazo exíguo para apresentação de amostras e laudos pela empresa vencedora da etapa de lances, assim como apontou como inadequada a adoção do critério de julgamento pelo menor preço global. Ao final, requereu  a suspensão cautelar do pregão e a realização das alterações pleiteadas.

A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC, após analisar a peça introdutória, elaborou o Relatório,  sugerindo o conhecimento da representação e a concessão de medida cautelar para determinar à autoridade competente a sustação do Pregão Presencial e/ou abstenção de assinatura da ata de registro de preços, até a deliberação definitiva do TCE , bem como audiência dos responsáveis em razão das irregularidades apontadas.

Em virtude de informação divulgada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Porto Belo, dando conta da realização de alterações no edital do Pregão Presencial em resposta a impugnação apresentada pela representante, o relator determinou o retorno dos autos à DLC para nova apreciação quanto à permanência dos fundamentos para concessão da cautelar e continuidade do processo no tribunal.

No Relatório DLC , a Diretoria Técnica considerou sanados os questionamentos da representação. Contudo, pontua que não foi prevista a destinação exclusiva do lote n. 2 para microempresas e empresas de pequeno porte consoante disciplina do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006. Dessa forma, sugere conhecer da representação, determinar a sustação do lote n. 2 e a realização de audiência dos responsáveis em face da irregularidade apontada.

Confira a  decisão: 

O pedido cautelar toma por fundamento o poder geral de cautela, inerente à atuação dos Tribunais de Contas no seu dever de zelar pela preservação do erário e do patrimônio público, bem como pela obediência aos princípios que regem a Administração Pública.

A possibilidade de esta Corte expedir provimentos cautelares sem a oitiva da parte contrária, por meio de decisão fundamentada, compõe a esfera de atribuições institucionais, uma vez vocacionado pela própria Constituição da República a neutralizar situações de lesividade e de dano atual ou iminente ao erário.

A atribuição desses poderes explícitos, tratada pelo art. 71 da Constituição Federal, pressupõe a conferência de poderes implícitos, a serem efetivados por meio de provimentos cautelares. Tal possibilidade foi, inclusive, referendada pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio do MS 24.510-7.

Cuida a tutela de providência processual que busca acautelar o interesse público, sem, contudo, constituir um prejulgamento, tendo por finalidade proteger o patrimônio público, suspendendo os efeitos dos atos administrativos lesivos até o julgamento do mérito.

Os requisitos exigidos para a concessão da tutela cautelar na situação de perigo de que a demora na decisão cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado, e o fumus boni juris, que nada mais é do que a verossimilhança do direito alegado, sendo necessário o preenchimento de ambos.

Em que pese a consideração da Diretoria Técnica, entendo não estarem preenchidos os requisitos para concessão da cautelar.

Ao fundamentar seu questionamento, a representante impugnou a fixação do prazo de apenas 5 dias para apresentação de amostras e laudo emitido por laboratório credenciado ao INMETRO pela empresa vencedora da etapa de lances.  A par disso, questionou a adoção do critério “menor preço global” para julgamento das propostas, aduzindo que o lote compreendia itens ligados a
dois segmentos diversos do mercado (artefatos têxteis e calçados), circunstância que poderia inviabilizar a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) .

No entanto, o edital foi posteriormente retificado pela unidade gestora, passando a prever o prazo de 25 dias para apresentação de amostras e laudos e adotando o critério do “menor preço por lote” para julgamento das propostas, com a divisão do objeto em dois lotes.

Sendo assim, segundo os auditores, restaria verificar o descumprimento do disposto no art. 48, I, da Lei Complementar n. 123/2006, uma vez que o lote n. 2, com valor estimado inferior a R$ 80.000,00, deveria ser destinado à participação exclusiva de ME/EPP.

Observo que a representante não abordou a questão de maneira direta, referindo-se tão somente à necessidade de serem dadas as vantagens competitivas às ME/EPP nos moldes da LC n. 123/2006, o que, ao menos em princípio, foi atendido no item 5.6 do edital (Da habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006)

Além disso, cabe salientar, que o tratamento favorecido para ME/EPP não se aplica quando não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.

Tal fato inviabiliza a afirmação de que é cabível, no presente caso, a destinação do lote n. 2 à participação exclusiva de ME/EPP.

Cabe lembrar que se trata de produto que faz parte essencial do “kit” de uniforme escolar, não sendo conveniente inviabilizar a possibilidade de uma mesma empresa com preços mais baixos se sagrar vencedora em todos os lotes – o que, além de atender a economicidade, facilitaria a gestão do contrato e a logística de fornecimento.

A mais, não consta dos autos informação sobre a existência ou não de legislação municipal com regramento específico quanto ao tratamento a
ser dado às ME/EPP nas contratações públicas do Município, nos moldes do parágrafo único do art. 47 da LC 123/2006.

Dessa forma, ausentes indícios claros de afronta à legislação ou de irregularidades ocasionadoras de prejuízo ao erário, destaca-se no presente momento apenas o interesse privado da representante quanto ao ponto, o qual deve ser sopesado com a essencialidade dos bens a serem adquiridos para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino e o interesse público na imediata aquisição desses produtos.

Sobre o assunto, o Tribunal de Contas da União assim já se posicionou:

A representação tem a finalidade de trazer ao conhecimento do TCU matéria de sua jurisdição, sempre buscando, primordialmente, a defesa do interesse público. A rigor, tal como ocorre em processos de denúncia, o autor da representação não deve agir para obter benefício pessoal de nenhuma espécie e sim para submeter determinados fatos que supostamente representam irregularidades ocasionadoras de prejuízo ao erário ou afrontam a legalidade.

Cumpre registrar que eventual ofensa ao direito individual da representante pode ser objeto de ação perante o Poder Judiciário. Portanto, embora a questão em comento possa ser reavaliada ao longo da instrução processual, não vislumbro neste momento a plena verossimilhança própria do juízo cautelar/antecipatório, o que leva ao indeferimento da cautelar.

Ante o exposto, decidiu:

1. Conhecer da representação formulada nos termos do art. 66 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 113, §1º, da Lei Federal n. 8.666/93.
2. Indeferir o pedido cautelar, referente à sustação do Pregão Presencial n. 07/2018 da Prefeitura Municipal de Porto Belo, com data da abertura prevista para o dia 20 de junho de 2018.
3. Determinar que seja realizada a audiência, bem como sejam adotadas todas as providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências que se fizerem necessárias junto à unidade, objetivando a apuração dos fatos apontados como irregulares.

Fonte Diário Oficial TCE de 19 de junho de 2018

Fonte Diário Oficial  TCE de 20 de junho de 2018

Dessa última fonte: “O Plenário do Tribunal de Contas ratificou em sessão ordinária realizada em 18/06/2018, nos termos do §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, a não concessão da medida cautelar suscitada no processo nº @REP-18/00384359, pelo Auditor Cleber Muniz Gavi em 15/06/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 19/06/2018, que pleiteava a suspensão do Pregão Presencial nº 007/2018 lançado pela Prefeitura de Porto Belo, cujo objeto visa o registro de preços para aquisição de uniformes destinados à rede municipal de ensino”

 

 

 

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