Prefeito Emerson desativa o ponto do Centro e confira a proposta para sistema de integração

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Prefeito Emerson (MDB) por decreto desativa o ponto de ônibus no Centro de Porto Belo, conhecido popularmente como “rodoviária”.

Através do decreto 1818 determinou “a transferência de terminal Rodoviário Municipal [como transferir se Porto Belo nunca teve um Terminal Rodoviário?] .

Utiliza como justificativa, “que o terminal atual localizado na Rua José Leopoldo Guerreiro no Centro não possui homologação pelo DETER [Ponto de ônibus precisa de homologação do Deter?]”.

Considera como justificativa “a homologação do terminal rodoviário no Município de Porto Belo, localizado na Rua João Vanderlino Guerreiro, esquina com a Rua José Alexandre Rocha, conforme resolução do DETER nº 002/2018, publicada no Diário Oficial nº 20751, de 18 de Abril de 2018”

Considerou também que “o transporte urbano é de responsabilidade do Município [leia-se como o Prefeito determinar], sendo assim serviço público; DECRETA: Fica estabelecido como ponto inicial e final de todas as linhas intermunicipais com origem e destino final em Porto Belo o terminal Rodoviário (…) bairro Perequê, autorizado pelo DETER, desativando o ponto [não é uma rodoviária e nunca foi] do Centro do Município de Porto Belo (…) por falta de autorização do DETER”.

Pergunta-se: Os comerciantes do centro com vários problemas devido ao trânsito intenso e obras da Distribuidora de Água para Bombinhas, serão afetados novamente com essa decisão do Prefeito?

Veja o decreto 1818 na integra

 

Por decreto o Prefeito Emerson determina o sistema de integração das linhas de ônibus do Município de Porto Belo

Justifica essa posição com “homologação do terminal rodoviário no Município de Porto Belo, conforme Resolução do DETRAN nº 002/2018, publicada no Diário Oficial nº 20751, de 18 de abril de 2018, assim como  “o transporte urbano é responsabilidade do Município, sendo assim serviço público”.

Enfatiza que o contrato de concessão de transporte coletivo urbano existente entre o Município de Porto Belo é com a Empresa Viação Praiana LTDA.

DECRETA:

 A empresa Viação Praiana LTDA deverá realizar a integração entre as linhas Municipais com as linhas Intermunicipais que passam no Município de Porto Belo.

O sistema integrado deverá compatibilizar os horários de partida e chegada dos ônibus que realizam as linhas interurbanas considerando o Novo Terminal Rodoviário de Porto Belo como marco zero.

Fica obrigada a empresa Viação Praiana LTDA. a compatibilizar o custo financeiro das tarifas urbanas e interurbanas, de modo que não sejam os usuários onerados em duplicidade.

A compatibilização levará em conta o valor atual da tarifa, ou seja, R$ 4,00, de modo que não poderá o usuário ser cobrado em valor superior a este quando circular em um único sentido dentro do Município de Porto Belo, mesmo que haja a troca de veículo, entre linhas urbanas ou entre uma linha urbana e uma linha interurbana da própria empresa.

Para usufruir do benefício da integração sem custo entre o transporte intermunicipal e municipal (circular) de Porto Belo, o usuário deverá estar cadastrado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Viação Praiana e portar o seu cartão no ato da integração temporal.

A Viação Praiana fica obrigada a fornecer a primeira via desse cartão gratuitamente a todos os usuários do sistema na sua agência dentro do Novo Terminal Rodoviário de Porto Belo.

As linhas urbanas atualmente existentes deverão permanecer como contratado no termo de concessão do serviço e no termo de contrato subsidiado.

Fica a Viação Praiana LTDA em suas linhas interurbanas que circulam pelo Município de Porto Belo, sobretudo as que possuem ultimo destino ou primeiro partida, obrigadas a passarem pelo Centro do Município até que a integração esteja completa.

Confira o Decreto 1819 na integra

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