Praticar esportes na faixa de areia da praia durante a temporada terá limite de horário

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Decreto da gestão do Prefeito Emerson (PMDB) e Vice Elias (PSD), diz  que há “necessidade de disciplinar a prática de esportes nas praias do Município, visando coibir abusos de direito individual em prejuízo da coletividade”, determina-se “que somente durante o período compreendido entre 18:00 e 22:00 horas será permitido a prática de esportes, na faixa de areia nas praias do Município”. Se não obedecer, “poderá acarretar na apreensão do material esportivo”. Agora precisará de autorização para montar quadras e regulamenta o estacionamento de equipamentos de prática de esportes náuticos.  No decreto as Secretaria de Esporte e Fundação do Turismo serão responsáveis, no site da Prefeitura tem contato somente da Fundação do Turismo:  (47) 3369-5638 / 3369-4462  turismo@portobelo.sc.gov.br. Se tiver que ir pessoalmente, uma se  localiza-se no Espaço Piraiquê, próximo da Igreja Matriz, e a outra no Centro de Cidadania, Vila Nova, em frente ao Komprão, Faltam detalhes nesse decreto, por exemplo, não há informações de plantão aos finais de semana e feriados. diferenciar as práticas de esportes formal e não formal ou de recreação, individual ou coletivo. Enfim duas crianças ou adultos jogando frescobol, em qual modalidade se enquadra? É um esporte e também uma recreação. Quem serão os fiscais? Como se apresentarão, terão crachá, uniforme? Será a guarda-municipal? Como recuperar os equipamentos aprendidos? Confira o decreto da Prefeitura de Porto Belo na integra . Aqui a lei federal  que normatiza a prática de esportes.

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