Prefeito Emerson altera lei de 2011 e diminui tempo mínimo de experiência necessário para assumir cargo de Procurador Jurídico

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O artigo quarto da lei 1916/2011 dizia até 13 de janeiro de 2017 que  “o Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com mais de 25 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e COM MAIS DE 05 ANOS DE ATUAÇÃO NA ÁREA JURÍDICA, exercendo a coordenação da Procuradoria Geral”. Em nova redação o Prefeito Emerson mantém a idade e altera o  trecho relacionado a tempo de experiência, passando para “E COM NO MÍNIMO 03 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA..” Alteração foi analisada e aprovada pela Câmara de Vereadores.

Anterior: 

Art. 4º O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e com mais de 05 (cinco) anos de atuação na área jurídica, exercendo a coordenação da Procuradoria Geral.

Atual:

Art. 4º O Procurador Geral do Município, exercerá a coordenação da Procuradoria Geral, sendo este nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e com no mínimo 03 (três) anos de atividade jurídica. (Redação dada pela Lei nº 2469/2017)

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  • Quem ele tem em mente?

    Arlindo 22 de Janeiro de 2017 18:34 Responder

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