Prefeito Emerson revoga dois decretos do Ex-Prefeito Evaldo, ambos se referem ao transporte público

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O decreto Nº 1473 determinava o sistema de integração das linhas de ônibus do Município de Porto Belo. E o decreto Nº 1476 obrigava a Praiana “a compatibilizar o custo financeiro das tarifas urbanas e interurbanas, de modo que não sejam os usuários onerados em duplicidade, considerando o modelo existente antes da entrada em funcionamento do novo terminal Rodoviário”. No que também referia a obrigatoriedade de cobrar R$ 3,00 “de modo que não poderia o usuário ser cobrado em valor superior a este quando circular em um único sentido dentro do Município de Porto Belo”.  E que a Praiana “em suas linhas interurbanas que circulam pelo Município de Porto Belo, obrigadas a passarem pelo Centro até que a integração esteja completa”. Aqui, é importante informar que a Prefeitura Municipal não pode interferir nas linhas interurbanas. Na sequência o Prefeito Emerson elabora o decreto  Nº 1492 que autoriza o aumento da tarifa para R$ 4, também possibilitando a integração nas linhas municipais,  e estabelece um novo itinerário municipal complementando o já existente.

Foto em destaque: Hora de Porto Belo – Editado.

Novo decreto elaborado pelo Prefeito Emerson:

DECRETO Nº 1492, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

“Estabelece valor da tarifa para usuários de transporte coletivo dentro do Município de Porto Belo e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Os valores das tarifas a serem cobradas, pela Empresa Permissionária, prestadora dos serviços de Transporte Coletivo, no Município de Porto Belo serão reajustados, elevando-se a tarifa ao valor de R$ 4,00 (Quatro reais).

O reajuste passará a vigorar a partir do dia 16/01/2017.

A partir da mesma data passará a vigorar um novo itinerário complementando o já existente, passando pela Av. Governador Celso Ramos, Av. Colombo Machado Sales, Rua Mauro João Jaques, Rua Felipe Sestrem e Av. Hironido Conceição dos Santos, cuja tabela segue anexo, fazendo parte complementar deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 954, de 12 de dezembro de 2011.

Porto Belo – SC, 12 de janeiro de 2017.

EMERSON LUCIANO STEIN
PREFEITO

Decretos revogados:

DECRETO Nº 1473 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Determina o sistema de integração das linhas de ônibus do Município de Porto Belo e dá outras providências.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a inauguração do novo terminal rodoviário no Município de Porto Belo;

Considerando que o transporte urbano é responsabilidade do Município, sendo assim serviço público;

Considerando que o transporte coletivo é direito de todo a pessoa humana;

Considerando o Novo Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

Considerando o contrato de concessão de transporte coletivo urbano existente entre o Município de Porto Belo e a Empresa Viação Praiana LTDA.;

Considerando a existência das atuais linhas urbanas realizadas pela Empresa Viação Praiana LTDA. no Município de Porto Belo: Araçá – Centro – Vila Nova – Perequê, Perequê – Vila Nova – Centro – Araçá, Sertão do Valongo – Sertão de Santa Luzia – Pereque – Vila Nova – Centro e Centro – Vila Nova – Perequê – Sertão de Santa Luzia – Sertão do Valongo; Decreta:

A empresa Viação Praiana LTDA deverá realizar a integração entre as linhas urbanas com as linhas interurbanas que passam no Município de Porto Belo no prazo de até 90 dias.

Até que se finde o prazo de 90 dias ou concluída a integração prevista no caput deste artigo, a Concessionária deverá, imediatamente, a partir da publicação deste Decreto observar e cumprir o disposto nos Artigos 4º à 7º. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1476/2016)

Fica vedada a contar da publicação deste Decreto, especialmente enquanto não houver a integração das linhas urbanas às linhas interurbanas de que trata o caput deste Artigo 1º, a cobrança em duplicidade ou acima da tarifa já praticada no valor de R$ 3,00 (três reais) para o deslocamento na área urbana. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1476/2016)

Com a publicação deste Decreto, a Concessionária fica, imediatamente, obrigada, a dar continuidade às paradas em todos os pontos de ônibus da cidade, incluindo aqueles pontos que sejam próximos ao Terminal Rodoviário Municipal. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1476/2016)

O sistema integrado deverá compatibilizar os horários de partida e chegada dos ônibus que realizam as linhas urbanas considerando o Novo Terminal Rodoviário de Porto Belo como marco zero.

A integração deverá respeitar a hierarquia necessária entre as linhas urbanas e interurbanas, considerando que as primeiras deverão se adaptar às ultimas, já que estas são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina não podendo ser alteradas por este Decreto.

Fica obrigada a empresa Viação Praiana LTDA. a compatibilizar o custo financeiro das tarifas urbanas e interurbanas, de modo que não sejam os usuários onerados em duplicidade, considerando o modelo existente antes da entrada em funcionamento do novo terminal Rodoviário.

A compatibilização levará em conta o valor atual da tarifa, ou seja, R$ 3,00 (três reais), de modo que não poderá o usuário ser cobrado em valor superior a este quando circular em um único sentido dentro do Município de Porto Belo, mesmo que haja a troca de veículo, entre linhas urbanas ou entre uma linha urbana e uma linha interurbana da própria empresa, desde que a troca de veículo ocorra dentro do terminal Rodoviário.

O usuário terá a integração entre as linhas da empresa Viação Praiana LTDA., urbana e interurbana que passarem pelo município de Porto Belo, sendo permitida para tanto a troca de veículo uma única vez.

O valor supostamente acrescido no somatório das tarifas quando envolverem uma linha urbana e uma linha interurbana da mesma empresa resultará em desconto compatível com a manutenção do valor da tarifa integrada prescrita neste Decreto, de modo que a mesma, dentro do município de Porto Belo, não ultrapasse os R$ 3,00 (três reais).

As linhas urbanas atualmente existentes deverão permanecer como contratado no termo de concessão do serviço e no termo de contrato subsidiado, a primeira referindo-se à linha Araçá – Centro – Vila Nova – Perequê, Perequê – Vila Nova – Centro – Araçá e a segunda à linha Sertão do Valongo – Sertão de Santa Luzia – Pereque – Vila Nova – Centro e Centro – Vila Nova – Perequê – Sertão de Santa Luzia – Sertão do Valongo.

Fica a Viação Praiana LTDA em suas linhas interurbanas que circulam pelo Município de Porto Belo, sobretudo as que possuem ultimo destino ou primeiro partida, obrigadas a passarem pelo Centro do Município até que a integração esteja completa.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo – SC, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2016.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO
Prefeito de Porto Belo

 

DECRETO Nº 1476, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Acrescenta o §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º do Decreto nº 1.473/2016 e dá outras providências.
EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º do Decreto nº 1.473/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …

§ 1º Até que se finde o prazo de 90 dias ou concluída a integração prevista no caput deste artigo, a Concessionária deverá, imediatamente, a partir da publicação deste Decreto observar e cumprir o disposto nos Artigos 4º à 7º.

§ 2º Fica vedada a contar da publicação deste Decreto, especialmente enquanto não houver a integração das linhas urbanas às linhas interurbanas de que trata o caput deste Artigo 1º, a cobrança em duplicidade ou acima da tarifa já praticada no valor de R$ 3,00 (três reais) para o deslocamento na área urbana.

§ 3º Com a publicação deste Decreto, a Concessionária fica, imediatamente, obrigada, a dar continuidade às paradas em todos os pontos de ônibus da cidade, incluindo aqueles pontos que sejam próximos ao Terminal Rodoviário Municipal”.

Revogam-se as disposições em contrário.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo – SC, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2016.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO
Prefeito de Porto Belo

 

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