Prefeitura de Bombinhas entra com liminar contra a Prefeitura de Porto Belo referente a limitação de horário para o transporte de lixo

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Prefeitura de Bombinhas, gestão Prefeita Ana Paula e vice Paulo Henrique, entrou com liminar contra a Prefeitura de Porto Belo, gestão Emerson e Vice Elias , referente ao   Decreto 1.732/2017 que diz,  na temporada:  “somente durante o período compreendido entre 23:00 e 6:00 horas será permitida a passagem de caminhões nas vias públicas do Município [Porto Belo] que transportam qualquer tipo de carga que possa causar despejo de resíduos ou que transporte lixo orgânico, bem como que cause qualquer tipo de odor e mau cheiro”. Diz a nota da Prefeitura de Porto Belo,  que tiveram que atender “o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada (…) [para]suspender os efeitos do Decreto (…) de modo a permitir (…), o livre trânsito dos veículos que realizam o transbordo do lixo coletado no território do Município de Bombinhas”. Diz na nota, que a gestão do prefeito Emerson antes de propor tal decreto “dialogamos previamente com os administradores do Município de Bombinhas”, completa “estranhamente nos deparamos com a medida judicial, (…)  poderia ser evitada com diálogo como usualmente feito (…) [A Prefeitura de Porto Belo] tomará as medidas necessárias em sua defesa, para manter o decreto vigente.  Enfim, passar tubulação na praia do centro de Porto Belo, pode. Dificultar o trânsito em Porto Belo com cobrança de TPA manual, pode.  Utilizar Porto Belo como estacionamento de ônibus de Bombinhas, pode. Tudo pode para o benefício da gestão da Prefeita Ana Paula, mas Porto Belo continuará sendo visto como cidade de passagem. Espero que esse acontecimento sirva de lição para o Prefeito Emerson e Vice Elias, pense mais em Porto Belo e menos em questões partidárias e eleições. Não foi por falta de aviso.  Confira a  Nota na fonte  E o Decreto 

Nota da Prefeitura de Porto Belo

A Prefeitura de Porto Belo vem a público informar sobre decisão liminar de Tutela de urgência, onde o Município de Porto Belo é réu, tendo como autor o Município de Bombinhas. A decisão ataca a Publicação do Decreto 1.732/2017, que regulamenta a passagem de caminhões nas vias públicas do Município que transportam qualquer tipo de carga que possa causar despejo de resíduos, que transporte lixo orgânico ou que cause qualquer tipo de odor e mau cheiro, o horário permitido para otransito ficou determinado das 23h00min às 06h00min da manha.

Segue a decisão:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para, com base no artigo 300 do CPC em os fundamentos acima, suspender os efeitos do Decreto nº 1.732/2017, editado pelo Município de Porto Belo, de modo a permitir, no âmbito daquele município, o livre trânsito dos veículos que realizam o transbordo do lixo coletado no território do Município de Bombinhas até o seu destino final, localizado no Município de Biguaçu, consistente nas carretas de placas QIH6417; QHH0874; MDR4449 e QHE5526, devidamente licenciadas pela FATMA. Intime-se e cite-se o requerido, com urgência, por meio eletrônico, com a devida cientificação por telefone. Intime-se o autor, pela mesma forma. Cumpra-se. Porto Belo (SC), 06 de janeiro de 2018 .

O Município de Porto Belo, editou o referido decreto com base nas inúmeras reclamações recebidas da população pelo mau cheiro, bem como para resguardar os motoristas que transitam pelas vias nas filas atrás dos caminhões com os resíduos. Gostaríamos de deixar bem claro, que nunca foi proibida a entrada dos caminhões, e sim, limitada para um horário que não perturbasse a população e o trânsito.

Não foi uma decisão pouco pensada, ao contrário, discutimos com a equipe da administração, ouvimos a população, bem como dialogamos previamente com os administradores do Município de Bombinhas, autor da ação, que tinham conhecimento da elaboração do decreto em comento. Inclusive, após a edição do Decreto, em conversa entre os dois gestores, o Município ainda flexibilizou a passagem do horário noturno.
Contudo, estranhamente nos deparamos com a medida judicial, medida esta, que poderia ser evitada com diálogo como usualmente feito.

Diante das circunstancias, informamos que o Município de Porto Belo, tomará as medidas necessárias em sua defesa, para manter o decreto vigente, pois nossa população não pode pagar mais este preço.

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