Prefeitura de Porto Belo autoriza licença ambiental prévia para dragagem e desassoreamento da Foz do Rio de Santa Luzia

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Lei  2593, autoriza  a Prefeitura de Porto Belo a ceder a Licença Ambiental Prévia com Dispensa nº 2112/2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA, em favor do Município, para atividade de dragagem e desassoreamento da Foz do Rio de Santa Luzia, para a Construtora Terra Forte Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.210.199/0001-94, dos sócios Miriam Ornelas de Souza e Almir Ornelas de Souzam, com sede na Rua Deodoro, nº 200, Centro, Florianópolis/SC. 

As obrigações assumidas pela empresa é de executar a obra de dragagem e desassoreamento da Foz do Rio de Santa Luzia, conforme o Projeto Licenciado [não localizamos o Projeto na publicação do Diário Oficial ou indicação de acesso]

A obra de execução seguirá o Projeto de Dragagem e Desassoreamento do trecho desde a Ponte (Estrada Municipal) até a Baia das Tijucas, numa extensão de aproximadamente 1.500 m.

Ficará a cargo da empresa Cessionária:

– A execução da obra descrita, com todos os seus ônus;
– A implantação do Programa de Comunicação Social, comprometendo-se a colocar uma placa informativa em local de fácil visualização sob a orientação da Prefeitaura;
– O Programa de Monitoramento da Qualidade da Água;
– O Programa de Caracterização do Material a ser Dragado;
– O Programa de Monitoramento da Fauna BENTÔNICA;
– O Programa de Monitoramento da ICTIOFAUNA;
– A fiscalização continuada das obras;
– A Autorização da Marinha;
– A demarcação das áreas dos bota-foras temporários e definitivos em observância ao Item 4 da Licença em epígrafe.

Os relatórios dos programas supracitados deverão ser apresentados ao Município, que encaminhará a Fundação do Meio Ambiente-FATMA.

Ficará a cargo do Município [Prefeitura de Porto Belo]:

– A implantação do Programa de Educação Ambiental no Bairro de Santa Luzia;
– O encaminhamento dos relatórios constantes na responsabilidade da empresa executura para Fundação do Meio Ambiente – FATMA.

A Empresa deverá seguir a execução do Projeto de Dragagem e Desassoreamento estritamente de acordo com o licenciado, assumindo as responsabilidades civis, criminais e multas no caso de descumprimento.

Veja a lei na integra

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