Prefeitura de Porto Belo concede isenção de IPTU a lote do Loteamento Andorinha Center

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 Prefeito em exercício, Elias Cabral,  aprovado pela  Câmara Municipal de Vereadores,  concede incentivo fiscal com isenção de imposto municipal à Empresa RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.821.153/0001-81, com sede na Rua Domingos André Zanini, nº 277, sala 1405, Bairro Campinas, Município de São José-SC.

 A isenção  será concedida no percentual de 100% para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, exclusivamente sobre os exercícios financeiros de 2019 a 2023, referente ao lote nº 01, do Loteamento Andorinha Center, objeto da Matrícula nº 27.219, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo/SC. O prazo de isenção poderá ser prorrogado por igual período, após autorização legislativa.

Em contrapartida ao incentivo fiscal, a empresa DOARÁ ao Município o valor de R$ 30.000,00, que será destinado as despesas decorrentes com o Festival do Camarão de 2018.

com esse nome, Loteamento Andorinha Center, encontramos  Empreendimento Andorinha Center, localizado as margens da BR 101, entrada para Meia Praia, localizado em Porto Belo. Há notícias nos “bastidores” que esse deve ser o empreendimento da Casol, num lote com 6.550 m2. Enfim, a Gestão do Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral não promove a transparência necessária para que o cidadão tenha, no primeiro momento, todas as informações.

Será difícil emprego para os cidadãos de Porto Belo, não há linha de ônibus que passa no local. Há duas alternativas: a primeira,  se tiver um número suficiente de funcionários de Porto Belo contratar fretamento de ônibus ou Van. A segunda, opção e a melhor é a Prefeitura criar uma linha que passa em frente ao Manecar em direção a marginal da BR 101 em direção a Itapema.  Essa última opção atenderia também os cidadãos residentes próximos ao Manecar que precisam se deslocar mais de 1 quilometro para ter acesso a ônibus.  Porém, essa opção necessita de planejamento prévio e aprovação da Praiana, ao que parece, manda no contrato com a Prefeitura.

Veja a lei na integra: https://goo.gl/2ThNrS

Foto em Destaque: Site da Imobiliária Andorinha

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