Prefeitura de Porto Belo concede isenção no Imposto Predial Territorial Urbano a Havan por 5 anos

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Através da lei nº 2580  a Prefeitura de Porto Belo concede incentivo fiscal com isenção de imposto municipal à Empresa HAVAN Lojas de Departamentos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.379.491/0112-07, localizada na Avenida Governador Celso Ramos s/n, Bairro Perequê.

A isenção será concedida no percentual de 100% (cem por cento) para o Imposto Predial Territorial Urbano, exclusivamente sobre os exercícios financeiros de 2018 a 2022, referente as seguintes inscrições cadastrais:.

– Inscrição nº 4176 01.03.114.0539.001.1, área em nome de Humberto Cadori;

– Incrição nº 14493 01.03.114.0378.000.0 e nº 4178 01.03.114.0397.000.0, áreas em nome de Embrainc Incorporações Ltda.

As áreas acima são parte integrante  do contrato de locação e o IPTU ficou como obrigação do locatário. O prazo de isenção deverá ser prorrogado por igual período.

Se não cumprir o acordo:

No caso de perda do incentivo fiscal, a beneficiada complementará ao cofre público os valores dos tributos isentados, além da incidência de multa de 10% sobre os valores das isenções, que será revertida para Secretaria de Transportes e Obras do Município.

Contrapartida:

Em contrapartida ao incentivo fiscal, a empresa doará ao Município materiais para uso da Secretaria da Saúde e Saneamento, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme abaixo especificado:

– 22 unidades de cadeiras de rodas dobrável, que suporta usuário de até 80kg, estrutura em aço carbone pintada em epoxi pó com cura acima de 180Cº;

– 6 unidades de cadeiras de rodas para obeso até 160kg, estrutura 100% aço carbono, pintura em epoxi pó com cura acima de 180Cº;

– 22 unidades de cadeiras de banho até 80 kg, constituída em aço, pintura eletrostática epoxi, apoio de pé fixo, apoio de braços, freios bilaterais, largura de 40 cm;

– 75 botas imobilizadoras longa, sendo 25 tamanho P, para numeração 32 a 25, 25 tamanho M, para numeração 36 a 40, e 25 tamanho G, para numeração 41 a 46, solado injetado com poliamida (nylon), com acabamento em EVA para contato com o solo, fivelas metálicas bilateral;

– 30 pares de muleta adulto tipo canadense fixa, com resistência até 130 kg, tamanho único, indicado para usuários entre 1,50 m e 2,0 m de altura, com dez níveis de regulagem de altura, através de pino com engate rápido, parte metálica composta em alumínio, braçadeira e punho em polipropileno e penteira em borracha;

– 2 pares de muleta adulto axilar com resistência de até 130 kg, tamanho P, indicado para usuários entre 1,37 m a 1,57 m de altura, com dez níveis de regulagem inferior através de pino duplo, com mola e cinco níveis de regulagem superior, parte metálica composta de alumínio, revestimento do apoio de mão e axilar de borracha e ponteira de borracha;

– 10 pares de muletas adulto axilar com resistência de até 130 kg, tamanho M indicado para usuários entre 1,57 m a 1,78 m de altura, mesma característica técnica acima;

– 2 pares de muletas adulto axilar com resistência de até 130 kg, tamanho G, indicado para usuários entre 1,78 m a 1,98 m de altura, mesma caraterística técnica acima;

– 5 unidades de cama hospitalar com cabeceira de aço carbono de 1¹/4, estrutura em tubos retangulares de 50X30 mm, com dois movimentos articulares através de manivelas galvanizadas com fusos sustentados por mancais de rolamento, com duas grades laterais e rodas para facilitar a movimentação, dimensão: 1,90 m x 0,9 m x 0,70 m;

– 5 unidades de Colchão tipo caixa de ovo medindo 1,88 m x 0,70 m, com espuma de densidade 28;

A contrapartida será efetivada com a aquisição dos itens acima descritos por conta da Empresa beneficiada, devendo a entrega ser feita até 20 dias após a publicação desta Lei. [assinada em 18 de dezembro e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 20 de dezembro de 2017]

 

Confira a lei na Integra

Foto em destaque: Site Havan – Porto Belo, SC

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