Prefeitura de Porto Belo gera o Programa Federal de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho

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O Povo, através da Prefeitura de Porto Belo, aprovado pela Câmara de Vereadores instituí o Programa Federal de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, do Governo Federal, no Município de Porto Belo, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Belo.

O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO – constitui um conjunto de ações de articulação, mobilização e encaminhamento do público preferencial de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, beneficiárias ou não de programas sociais, para a garantia do direito de cidadania a inclusão ao mundo do trabalho, por meio do acesso a cursos de qualificação e formação técnica profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra, além de ações de articulação com outras políticas públicas para superação das vulnerabilidades sociais.

As ações do Programa devem ser planejadas e organizadas de forma a identificar os processos que podem ser utilizados na mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários, por meio:

– do conhecimento do território;

– da identificação do perfil do usuário;

– da implantação das condições físicas e materiais necessários à execução do Programa;

– do domínio e total esclarecimento sobre as ofertas dos cursos e ações de inclusão produtiva.

O Município de Porto Belo desenvolverá o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, buscando nos seus limites legais:

– articulação com políticas setoriais;

– realização de mapa de oportunidades e demandas no território;

– estabelecimento de parcerias;

– promoção da articulação da rede;

– mobilização da população para a participação nos cursos de capacitação;

– acompanhamento e monitoramento do alcance das metas estabelecidas para o Programa;

– atualização do sistema de acompanhamento do Programa.

São usuários do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho a populações urbanas e rurais, preferencialmente em situação de vulnerabilidade e risco social, com idade mínima de 16 anos ou 14 anos, aos adolescentes que se enquadram na modalidade Jovem aprendiz, com prioridade de vaga para os usuários de serviços, projetos, programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais, em especial para:

– famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria;

– pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;

– pessoas inscritas no CadÚnico;

– beneficiários do Programa Bolsa Família;

– jovens egressos do Serviço de Convivência para Jovens;

– egressos do Sistema Socioeducativo;

– famílias com presenças de Situação de Trabalho Infantil;

– população em situação de rua;

– famílias com crianças em situação de acolhimento provisório;

– adolescentes e jovens egressos do serviço de acolhimento;

– indivíduos e famílias moradores em territórios de risco cem decorrência do trafico de drogas;

– indivíduos egressos do Sistema Penal;

– pessoas retiradas do trabalho escravo;

– mulheres vítimas de violência;

– entre outros, para atender a demanda espontânea dos usuários e especificidades territoriais.

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Foi autorizada a criação de vagas temporárias para atender a necessidade de excepcional interesse público decorrente do desenvolvimento do programa nacional de promoção ao acesso do mundo do trabalho ACESSUAS TRABALHO, com atribuições constantes na presente Lei, de acordo com o quadro abaixo especificado:

acessuas-programa-nacional-de-promocao-do-acesso-ao-mundo-do-trabalho

A Equipe de Referência do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, terão as seguintes atribuições:

Coordenador do ACESSUAS:

– responder pelo planejamento, implantação e execução do Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO;

– definir as ações e organizar o processo de mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários;

– coordenar o Programa a nível Municipal;

– fazer articulação com outras políticas públicas visando a melhoria da qualidade de vida e superação das vulnerabilidades sociais;

– desenvolver ações intersetoriais;

– realizar visitas domiciliares;

– articular parcerias com órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

– divulgar o Programa por meio de reuniões com a comunidade, palestras, oficinas, campanhas de mídia, entre outros meios legais;

– acompanhar e monitorar o alcance das metas estabelecidas para o Programa;

– manter o sistema de acompanhamento do Programa atualizado e com registro das ações desenvolvidas;

– monitorar o cumprimento de metas pactuadas;

– Acompanhar o gerenciamento dos recursos do Programa;

– prestar informações ao órgão gestor, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

– realizar outras tarefas afins, determinadas pela Gestora da Secretaria Municipal de Assistência Social;

– elaborar estudo sócio econômico do público alvo, quando solicitado;

– identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO;

– identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO;

– participar da elaboração da campanha de mobilização e de divulgação do Programa;

– organizar palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com público prioritário do Programa;

– disponibilizar à população a lista de unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos pelo ACESSUAS TRABALHO;

– articular com a rede de Educação (EJA) que atua com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO;

– identificar famílias com perfil de acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO;

– registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamentos dos educandos;

– acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatórios, devendo ser expedido um por educando no período de participação do Programa;

– disponibilizar informações sobre a permanência, evasão dos educandos e avaliação do Programa ACESSUAS TRABALHO;

– participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS, CREAS e Instituição de Acolhimento, para planejamento e avaliação de resultados do Programa ACESSUAS TRABALHO;

– identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades;

– articular com SINE a intermediação da mão de obra dos capacitados no Programa ACESSUAS TRABALHO;

– executar outras tarefas com a finalidade de melhor promover e desenvolver o Programa de acordo com as normativas existentes.

O Auxiliar Administrativo da Equipe de Referência do Programa:

– apoiar à equipe técnica de nível superior nas funções administrativas, na mobilização, realizar matrícula dos educandos, o acompanhamento e no monitoramento da frequência dos alunos e no encaminhamento para vagas de trabalho;

– apoiar a inclusão e realizar o encaminhamento de novos beneficiários no Cadastro Único;

– participar de reuniões de planejamento, Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS, CREAS e Instituição de Acolhimento, mantendo sempre o arquivo desses encontros inclusive relatando através de ata;

– executar demais funções e tarefas determinadas pelo Coordenador do Programa.

A contratação dos profissionais do Programa ACESSUAS TRABALHO dar-se-á através de processo seletivo nos termos da Lei Municipal nº 2022, de 13 de dezembro de 2012.

Os integrantes do Programa permanecerão contratados no Município de Porto Belo, enquanto for mantido o incentivo financeiro do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma prevista em lei.

As vagas extinguir-se-ão automaticamente, quando da extinção do Programa ACESSUAS Trabalho.

O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos legais, e os contratos terão natureza jurídica administrativa, são gerando vínculo estatutário ou celetista, permanente ou estabilidade.

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