Prefeitura de Porto Belo institui o Programa de Recuperação Fiscal

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Os interessados em regularizar os débitos relativos a tributos municipais terão até 15 de outubro deste ano para participar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O Contribuinte poderá optar pelo parcelamento em até 10 vezes, nas seguintes condições:

  • à vista: 100% de desconto de multas e juros;
  • duas parcelas: 95% de desconto de multas e juros;
  • três parcelas: 90% de descontos de multas e juros;
  • quatro parcelas: 85% de descontos de multas e juros;
  • cinco parcelas: 80% de descontos de multas e juros;
  • seis parcelas: 75% de descontos de multas e juros;
  • sete parcelas: 70% de descontos de multas e juros;
  • oito parcelas: 65% de descontos de multas e juros;
  • nove parcelas: 60% de descontos de multas e juros;
  • dez parcelas: 55% de descontos de multas e juros.

Entre contato com a Prefeitura de Porto Belo para mais detalhes: (47) 3369-4111  fazenda@portobelo.sc.gov.br

Comentários

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Comentários

  • Como solicitar a revisão do valor de IPTU 2014? Morando numa unidade de 40m2, como posso pagar IPTU de 600 reais??

    Fulvio 11 de outubro de 2015 11:21 Responder
    • Bom dia, Fulvio. Sugerimos entrar em contato com o Departamento de Arrecadação e Tributos (DAT) da Prefeitura de Porto Belo, localizada no centro da cidade, ou pelos contatos: Jaime José Sancho, Diretor de Arrecadação e Tributos, E-mail: fazenda@portobelo.sc.gov.br Telefone: (47) 3369-4111 ramal 203; Espero ter ajudado.

      Porto Belo Tem 11 de outubro de 2015 11:38 Responder

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