Prefeitura de Porto Belo oferta subsídio a Praiana para atender bairros com poucos usuários

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O Prefeito de Porto Belo cria lei com aprovação da Câmara de Vereadores,  instituindo  subsídio financeiro em favor de Viação Praiana Ltda,  no valor global de R$ 145.780,47 , pelo período de doze meses, retroativo ao mês de janeiro do ano em curso, para o transporte coletivo de Porto Belo, a fim de suportar o déficit com a linha de transporte coletivo dos Bairros Sertão do Valongo e Sertão de Santa Luzia, devido ao reduzido número de passageiros ao ano.

O subsídio será dividido em 12 parcelas que serão custeadas da seguinte forma:

  • Meses de janeiro, fevereiro e dezembro no valor mensal de R$ 16.473,69 ;
  • Meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro no valor mensal de R$ 10.706,60.

Para a empresa concessionária fazer jus ao subsídio deverá disponibilizar:

  • no mínimo 2 horários por dia, compreendendo Sertão do Valongo X Centro e 2 horários por dia compreendendo Centro X Sertão do Valongo, de segunda à sexta-feira, sendo que os dois horários sejam distribuídos entre os períodos matutino e vespertino;
  • no mínimo 6 viagens da linha da linha Porto Belo X Itajaí tendo como ponto final e inicial no Centro de Porto Belo (antiga Rodoviária);
  • o percurso no Bairro Araçá deverá ser pela Rua Antônio José de Aquino fazendo o retorno em frente a Pousada Jardim Praia do Estaleiro.

Para receber o subsídio a empresa de transporte coletivo de Porto Belo deverá comprovar a existência do déficit através de balancetes publicados nos veículos de comunicação. O subsídio previsto nesta Lei Complementar não será repassado para as tarifas.

A concessionária prestará contas do recebimento e distribuição dos valores à Secretaria Municipal de Administração até o dia trinta do mês que a Prefeitura repassar a verba, sob pena do bloqueio automático do repasse das parcelas subsequentes.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação [07/05/2018], sendo seus efeitos retroativos ao dia 2 de janeiro do ano em curso.

Veja a lei na integra aqui 

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