Prefeitura padroniza e organiza por lei a circulação de carrinhos dos catadores de recicláveis

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Lei 2545 determina padronização, ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana, desenvolvidas pelos catadores de lixo na coleta de resíduos sólidos recicláveis  em Porto Belo.

Entende-se por catador, toda pessoa que se utiliza de carrinho coletor para o exercício da atividade de coleta seletiva de materiais recicláveis, nas vias públicas do Município.

Fica terminantemente proibida a circulação de carrinho/ veículo de tração animal, por configurar um crime de maus-tratos, sujeitando-se o autor do delito às regras da legislação federal específica, penal e processual penal.  No caso de animais apreendidos os mesmos serão encaminhados a Secretaria de Agricultura.

Não será permitido o exercício da profissão de catadores de lixo reciclável, sem contudo estar o mesmo cadastrado pela Secretaria de Assistência Social.

Será obrigatório o cadastramento dos catadores junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que conterá:

– Informações pessoais, conforme formulário, com cópia de RG e CPF;

– Comprovante de residência que poderá ser demonstrada através de:

  1. Contratos de aluguel com firma reconhecida em nome do requerente (cópia autenticada);
  2. Faturas de energia elétrica, água ou telefone;
  3. Comprovantes de escolaridade de dependentes;
  4. Documentos oficiais emitidos por órgãos públicos em âmbito federal, estadual ou municipal.

– Comprovante de inscrição atualizado no CadÚnico;

– Certidão de antecedentes criminais. Não serão cadastrados os catadores que possuírem condenações por sentença transitada em julgado, determinando o crime, bem como, a penalização aplicada.

Efetuado o cadastro devidamente instruído com todos os documentos exigidos, a Secretaria Municipal de Assistência Social efetuará remessa da documentação à Secretaria de Saúde, através da Vigilância Sanitária, para fins de fiscalização.

Os catadores que já atuam no Município de Porto Belo terão o prazo de 90 dias, contados a partir da publicação desta Lei, para efetuar o cadastramento perante a Secretaria de Assistência Social.

Somente serão cadastrados catadores maiores de 18 anos de idade, em cumprimento da legislação trabalhista e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Os catadores não cadastrados e/ou que não se adequarem as normas disciplinadoras da atividade, sem prejuízo as demais penalidades aplicáveis pela legislação municipal, serão impedidos de efetuar a coleta de matérias recicláveis nas vias públicas do Município.

Os catadores cadastrados receberão um crachá de identificação fornecido pela Secretaria de Assistência Social, cujo uso é obrigatório durante todo o período de coleta e circulação.

É proibida a transferência da autorização para o exercício da atividade.

A fim de lhes garantir melhores condições de segurança e salubridade, os catadores de material reciclável quando em trabalho pelas vias públicas, incluindo-se o período de coleta e circulação, deverão obrigatoriamente utilizar, que serão fornecidos pela Secretaria de Assistência Social:

– Crachá de identificação;

– Coletes reflexivos e de cores destacadas;

– Placa de identificação do carrinho.

Os catadores deverão trabalhar adequadamente trajados e identificados, sendo proibido o consumo de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes durante todo o período de exercício da atividade, sob pena de cassação do cadastro concedido pelo Município.

No caso comprovado, pelas autoridades competentes, de objetos de furto em posse dos catadores, os mesmos terão a cassação do cadastro concedido pelo Município.

Cada carrinho individualmente receberá uma numeração, iniciando de forma crescente através de placa, cuja colocação no veículo é obrigatória, na forma da padronização a ser designada pelo Município e fornecida pela Secretaria de Assistência Social.

O número do carrinho será adicionado ao cadastro individual do catador, com o objetivo de facilitar a sua identificação quando necessário.

Os carrinhos conduzidos pelos catadores deverão conter material refletivo, disposto na parte de traseira e dianteira do mesmo, próprios para a circulação durante o período noturno.

O carrinho somente poderá permanecer parado em via pública pelo tempo necessário para que o catador recolha o material reciclável.

O tráfego de carrinho de propulsão humana somente poderá ocorrer entre às 23:00 horas e 6:00 horas do dia seguinte, nas seguintes vias públicas municipais:

– Avenida Governador Celso Ramos;

– Avenida Senador Atílio Fontana;

– Avenida Hironido Conceição dos Santos;

– Avenida Colombo Machado Sales;

– Avenida Almirante Fonseca Neves;

– Avenida José Neoli Cruz;

– Avenida Francisco Severiano dos Santos.

Nas demais vias públicas os catadores de material reciclável poderão circular com seus carrinhos em qualquer horário, obedecendo à legislação em vigor.

Não será permitida a disposição dos materiais recicláveis no passeio público, para fins de coleta.

Constitui infração deixar resíduos fora das lixeiras após a coleta, sendo obrigação do catador manter os resíduos não coletados devidamente embalados para a coleta regular de lixo.

Os depósitos de materiais recicláveis também deverão ser licenciados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP.

O controle dos depósitos e dos impactos ao meio ambiente será efetuado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP.

Os catadores não poderão implantar depósitos de material reciclável em terrenos baldios, logradouros públicos ou em qualquer outro local que não esteja devidamente licenciado pelo órgão ambiental municipal.

A disposição transitória dos resíduos sólidos destinados à reciclagem terá que se enquadrar na legislação ambiental e na legislação sanitária em vigor.

Os locais onde ficarão depositados os lixos, destinado ao transbordo e comercialização deverão se enquadrar nos seguintes critérios:

– Evitar o impacto direto na vizinhança;

– Manter, sempre que possível, o material coletado, coberto e com proteções laterais;

– Não deixar o acúmulo de lixo reciclável provocar impactos ambientais;

– Realizar limpeza com desratização, eliminação de insetos indesejáveis à saúde.

DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E PENALIDADES

As atividades de fiscalização dispostas nesta Lei serão executadas pela Secretaria de Saúde e Saneamento, através da Vigilância Sanitária, Secretaria de Assistência Social e FAMAP – Fundação Municipal do Meio Ambiente, dentro da competência de cada uma.

São atribuições dos servidores públicos municipais, encarregados do Cadastro (Secretaria de Assistência Social assistenciasocial@portobelo.sc.gov.br  47 3369-6018):

– Realizar cadastramento dos catadores de lixo, nas formas estabelecidas pela presente Lei;

– Fornecer crachá de identificação, cujo uso é obrigatório durante todo o período de coleta e circulação;

– Fornecer coletes reflexivos e de cores destacadas e placa de identificação do carrinho.

São atribuições dos servidores públicos municipais, encarregados da fiscalização ambiental (FAMAP  meioambiente@portobelo.sc.gov.br  47  3369-4737):

– Proceder inspeções e visitas de fiscalização nos depósitos que servem para transbordo e comercialização do produto;

– Verificar a observância das normas ambientais vigentes;

– Lavrar notificação e auto de infração, nos atos pertinentes as suas atribuições.

São atribuições dos servidores públicos municipais, encarregados da vigilância sanitária (Setor de Vigilância Sanitária saude@portobelo.sc.gov.br  47  3369-9048):

– Efetuar fiscalização junto aos catadores desde os carrinhos até o recolhimento nos lixeiros e nos depósitos;

– Verificar a observância das normas de Vigilância Sanitária;

– Lavrar notificação e auto de infração, nos atos pertinentes as suas atribuições;

– Apreender os veículos que estejam operando irregularmente.

No exercício de ação fiscalizadora, os fiscais terão entrada franqueada nas dependências das fontes de depósito de lixo reciclável localizadas, ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer em atividade pelo prazo estabelecido no licenciamento ambiental.

DAS INFRAÇÕES

Constitui infração toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e desenvolvimento sustentável da coleta seletiva de lixo no Município, constante da presente Lei.

A apuração ou denúncia de qualquer natureza será realizada mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade do fiscal autuante.

As denúncias deverão ser encaminhadas ao Setor de Vigilância Sanitária do Município, que verificará a infração, caso não seja de sua competência deverá encaminhar a denuncia ao Setor responsável.

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas alternadas ou cumulativamente:

– Advertência;

– Multa;

– Apreensão dos produtos e dos carrinhos.

Os procedimentos administrativos deverão ser executados conforme a legislação vigente.

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

DAS PENALIDADES

A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, fica submetida às seguintes penalidades, independente da reparação do dano causado ao meio ambiente e a saúde humana:

– Advertência

Não se tratando de infração gravíssima e não sendo reincidente, verificada a possibilidade de regularização da infração, o fiscal inicialmente advertirá o infrator, estipulando prazo de 15 dias para que o mesmo se adéque as normas pertinentes.

– A multa será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

  1. Advertido, por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pela Vigilância Sanitária: multa de 50 Unidade Fiscal Municipal – UFM;
  2. Opuser embaraço a fiscalização da Vigilância Sanitária: multa de 100 Unidade Fiscal Municipal – UFM;
  3. Consumir bebida alcoólica ou utilizar substâncias entorpecentes durante o período de exercício da atividade é considerado falta gravíssima, punível com multa de 150 Unidade Fiscal Municipal – UFM e, em caso de reincidência, cassação da licença concedida.
  4. Nos casos de reincidência, as multas poderão ser aplicadas por dia ou em dobro.

– Apreensão dos produtos e dos carrinhos:

  1. Os Catadores que estiverem circulando pelas vias públicas do Município de Porto Belo sem atender aos critérios estabelecidos nesta lei ou com carrinhos que não apresentem as especificações exigidas, descumprindo os requisitos previstos nesta legislação, terão os carrinhos retirados de circulação, depois de advertido e não sanadas as irregularidades;
  2. Os carrinhos retirados de circulação serão apreendidos e deverão ser guardados em local especificado no auto de apreensão;
  3. O Catador que tiver seu carrinho apreendido poderá resgatá-lo no prazo máximo de até 15 dias, a contar da data do registro de sua apreensão, após o pagamento de multa e/ou regularização das pendências anteriormente apresentadas.
  4. O Catador que for reincidente, quanto ao descumprimento da presente Lei, perderá o direito de resgate do carrinho, ficando o Município autorizado a destinar esse equipamento para outro Catador, que já esteja regularmente cadastrado perante a municipalidade, como também, poderá dar outra destinação a esse carrinho.

Para aplicação das penalidades, será responsabilizado quem cometer as infrações, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar.

O infrator será sempre notificado para ciência da infração. Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência dela, essa circunstância será mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação, que certificará o ocorrido na presença de 2 testemunhas e entregará uma via ao autuado.

O Infrator terá 10 dias de prazo para apresentar sua defesa. O prazo determinado para defesa não impede a aplicação da suspensão da atividade para cessar danos a saúde ou a segurança pública.

Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso perante a Procuradoria Geral do Município, no prazo de 10 dias da ciência ou publicação.

Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, e uma vez esgotados os prazos para recurso, a autoridade autuante proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.

Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo apenas perante o pagamento de penalidade pecuniária.

Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento, recolhendo respectivo valor perante a Secretaria Municipal de Fazenda.

O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será atualizado pelos índices oficiais vigentes por ocasião da intimação para o seu pagamento.

A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado no átrio e no site oficial do Município de Porto Belo, se não localizado o infrator ou este recusar-se ao seu recebimento.

O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.

O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS fará reuniões com os catadores para orientá-los sobre seus direitos e deveres, bem como, das regras estabelecidas por esta norma.

A apuração ou denúncia de qualquer natureza será realizada mediante processo administrativo próprio.

 

Foto Destaque: Lê Notícias

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