Quando o poder público não funciona, os ratos fazem a festa!

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Em 24 de abril comunicamos a secretaria de planejamento urbano o terreno não cercado, servindo de depósito de entulho. Localizado na Rua Argemiro, esquina com a rua Abdenego L. Correa, Perequê, solicitamos o  cumprimento da Lei nº  2404,  com complementações da Lei 2494/2017, em que diz no artigo 1º: “Ficam obrigados os proprietários ou os possuidores a qualquer título dos terrenos baldios, terrenos com edificação ou não, situados dentro do perímetro urbano do Município de Porto Belo a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis.
(…) O proprietário será imediatamente multado em 200 UFM-PB, após decorridos 15 (quinze) dias da notificação efetuada pelo órgão responsável da Administração Pública Municipal” E no caso descumprido a notificação no prazo estabelecido, a mesma permite no artigo 4º: “Para a limpeza de terrenos baldios (sem ocupação) será aplicada, ainda, a Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios – TLTB”. A gestão do Prefeito Emerson e Vice Elias não responderam e pelo visto entregaram o caso aos ratos. Depois não há verba suficiente para atender aos cidadãos doentes.

 

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