Secretaria de Patrimônio da União pede parecer do Comitê Gestor do Projeto Orla de Porto Belo

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Como sabemos a Praia é um patrimônio da União. As associações tem rebatido na justiça que a empresa Águas de Bombinhas não tem autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ou seja, a gestão do Prefeito Emerson (PMDB) e Vice Elias (PSD) considerou que a obra estava toda regularizada e entregaram na mão da empresa Águas de Bombinhas. A Chefe da Divisão de Regularização Fundiária, Habitação e Projeto ORLA (DIRFH) da SPU, Adelina Cristina Pinto, se pronunciou formalmente acatando a defesa das associações quanto a demora na realização da Audiência Pública e somente ocorreu por intermédio do Ministério Público Federal. E diante do impacto dessa obra na cidade “as autoridades municipais deixam de ter o poder isolado de decidir os rumos de seus municípios e as decisões envolvem processos participativos com a população, obrigatoriamente, o que infelizmente, não temos verificado no Município de Porto Belo”, trecho do oficio encaminhado pelo Fórum das Associações de Porto Belo. Considerando esses e outros fatos, a SPU solicitou o parecer do Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla formada por membros do governo municipal e representantes da sociedade de Porto Belo. A empresa Águas de Bombinhas terá que aguardar ou entrar com recurso, até lá nada passa pela praia. #aguaparabombinhassim #pelapraianão Leia o documento na integra e conheça o movimento pela “Pela Praia Não” 

Adelina Informou no oficio que a DIRFH/SPU/SC, tem desenvolvido a metodologia do Projeto ORLA em 12 municípios do litoral catarinense, além de representar a SPU/SC no Comissão Técnica Estadual do Projeto ORLA de Santa Catarina (CTE/PO/SC), exercendo a Vice-coordenação deste:

Informa o projeto em Santa Catarina

“Em Santa Catarina, o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) foi instituído, com o objetivo de orientar a utilização racional dos recursos naturais da Zona Costeira Estadual, considerada patrimônio nacional, intentando propiciar a elevação da qualidade de vida de sua população e a proteção de seus patrimônios natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico”

No pronunciamento a SPU destacou: 

“Lembrando que o Projeto Orla é um dos instrumentos do Gerenciamento Costeiro Integrado (GCI),  instituído pela Lei Federal 7.661/88 e pelo Decreto Federal 5.300/2004, que trabalha uma metodologia de  planejamento de uso e ocupação nas áreas da União e seus acrescidos. Áreas estas que se apresentam das  mais variadas formas, desde ecossistemas fragilizados ou não, com áreas portuárias, com cidades turísticas, etc. A política de gestão do projeto orla é desenvolvida em conjunto com as esferas de governo federal, estaduais e municipais, com a participação da sociedade civil”

Explicou também:

“Por sua vez, a metodologia proposta do Projeto Orla constitui:

  • Um primeiro momento, do contato com os gestores públicos municipais, com reuniões, apresentações e entendimentos necessários ao significado do Projeto Orla;
  • Um próximo passo é a contratação de instrutor formado pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente)
    e MP/SPU (Ministério do Planejamento, através da Superintendência do Patrimônio da União), que serão os mediadores de seminários, oficinas e audiências públicas.
  • No passo seguinte, a municipalidade fará o chamamento público da sociedade civil organizada, a
    definição de coordenadores municipais da gestão pública local, a realização de oficinas, para a
    elaboração do Plano de Gestão Integrado (PGI), com as definições das ações e responsabilidades na
    orla municipal; com a constituição de Comitê Gestor Municipal – CGM, com a participação de por
    50% da sociedade civil organizada e 50% dos representantes do poder público municipal e demais
    atores estaduais e federais responsáveis e junto à Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla de
    Santa Catarina (CTE/PO/SC). Procedimentos esses que tratam de um diferencial estabelecido a
    partir do Estatuto da Cidade e dos Planos Diretores, que trata de participação popular.
  • O PGI, será encaminhado à aprovação da CTE/PO/SC e da Coordenação nacional

Entrou no contexto do Projeto em Porto Belo:

“O Município de Porto Belo, teve sua primeira versão do Plano de Gestão do Projeto Orla elaborado
em 2002, com Nota Técnica emitida pela Coordenação Nacional GERCOM, para adequações em
13/11/2008. O Município reassinou Termo de Adesão ao Projeto ORLA em 2010, tendo realizado
todos os procedimentos da metodologia, conforme documentos relatados no documento anexo (4941255)
e demais documentos protocolados no processo SPU/SC sob no. 04972.000717/2012-67. Destacamos a
entrega da versão revista do Plano de Gestão Integrado do Projeto Orla de Porto Belo em 29/03/2012.
Após o Município efetivou a Comitê Gestor Municipal (CGM) através do Decreto Municipal no. 1033 de
23 de outubro/2012, sendo alterado pelo Decreto Municipal no. 1.083/de dez de maio de 2013, pela nova
gestão administrativa municipal em julho/2013. A CGM emitiu atas de reuniões e pareceres quanto a
situações pertinentes à Orla daquele município nos anos de 2013, 2014 e 2016”.

Também de Bombinhas:

“O Município de Bombinhas, teve sua primeira versão do Plano de Gestão do Projeto Orla elaborado
em 2001, reassinou Termo de Adesão ao Projeto ORLA em 2011, tendo realizado os procedimentos
da metodologia, conforme documentos relatados no documento anexo (4954721) e demais
documentos protocolados no processo SPU/SC sob no. 04972.008979/2011-99. Destacamos a entrega da
versão revista do Plano de Gestão Integrado do Projeto Orla de Bombinhas em 22/08/2013”

Relata a importância do Projeto Orla nesse momento:

“Atentando para a existência de um Comitê Gestor Municipal (CGM) no Município de Porto Belo, e no
levantamento de dados do Plano de Gestão Integrado da Orla de Porto Belo, tal assunto à época não foi
matéria das oficinas, somos pela emissão de parecer do Comitê Gestor do Município de Porto Belo
quanto à adutora de água bruta na Praia de Porto Belo pelo requerente ‘Águas de Bombinhas Saneamento
SPE Ltda'”

Informa a preocupação sobre a  Audiência Pública em Porto Belo: 

“Destacamos ainda a realização de audiência pública no Município de Porto Belo no dia 14/11/2017,
onde representantes da sociedade civil alegam: ‘As associações e entidades aqui subscritas somente tiveram acesso a partes do projeto da adutora por intermédio do Ministério Público Federal. É importante destacar que as decisões que envolvem as cidades passam pelo processo participativo a partir da Constituição Federal de 1988, reforçado pelo Estatuto da Cidade de 2001 e as resoluções do conselho Nacional das Cidades. Assim, após estes eventos, as
autoridades municipais deixam de ter o poder isolado de decidir os rumos de seus municípios e as
decisões envolvem processos participativos com a população, obrigatoriamente, o que infelizmente, não
temos verificado n Município de Porto Belo'”

Entra na fase das conclusões:

“Diante do exposto, segue que o presente despacho para conhecimento da CODES, conforme segue:

  • Dar conhecimento ao Município de Porto Belo e solicitar  parecer do Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla, referente à adutora de água bruta na Praia de Porto Belo pelo requerente ‘Águas de Bombinhas Saneamento SPE Ltda'”

SOBRE O PROJETO ORLA

O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla é uma iniciativa no âmbito do Governo Federal, conduzida pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP/SPU). Ele objetiva a gestão adequada da Orla Marítima a fim de disciplinar, de maneira integrada e participativa, o uso e ocupação do território na tentativa de melhorar a qualidade de vida de populações locais e de preservar e conservar os ecossistemas costeiros.

Trata-se de um dos seis instrumentos de execução do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. O Gerenciamento Costeiro é um conjunto de atividades e procedimentos que visa a promoção do ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação dos espaços costeiros, de forma integrada, descentralizada e participativa, de modo a contribuir com a melhoria da qualidade de sua população e a proteção de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

Os instrumentos que permitem a implantação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro são o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC); Plano de Gestão da Zona Costeira (PGZC); Sistema de Informação do Gerenciamento Costeiro (SIGERCO); Sistema de Monitoramento Ambiental (SMA/ZC); Relatório de Qualidade Ambiental (RQA/ZC) e o Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla).

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