TCE solicita a Prefeitura de Porto Belo justificativas, adotar as medidas corretivas ou promover a anulação de licitação

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Gestão do Prefeito Emerson (MDB) e Vice Elias (PSD)  é apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 031/2018, para fornecimento de licença de uso de aplicativos de gestão pública com acesso simultâneo de usuários.

O Relator Herneus de Nadal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina  (TCE)  se pronunciou  quanto a  representação protocolada em 5 de junho de 2018, pela empresa IPM Sistemas Ltda.,  comunicando supostas irregularidades no Edital do Pregão Presencial n° 31/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Belo, visando o fornecimento de licença de uso de aplicativos de gestão pública com acesso simultâneo de usuários, no valor previsto de R$ 1.041.600,00 .

O representante questionou o detalhamento e aglutinação do objeto. Alegou o representante que as cláusulas referentes ao objeto são restritivas à participação de empresas e ainda daquelas que possuam
sistemas de gestão pública totalmente em ambiente Web.

Os autos foram encaminhados à Diretoria de Controle de Licitações (DLC) que por meio do Relatório n. 318/2018 sugeriu conhecer da representação e determinar, cautelarmente, a sustação do Pregão e determinar a audiência do responsável.

A análise do mérito já subsidiado pela análise técnica da Diretoria de Informática do TCE

Ressaltando que os autos aportaram no TCE  na data de 06/06/2018, após a abertura do certame.

Da exigência do sistema em ambiente Desktop,  o representante questionou as especificações técnicas previstas no Detalhamento do Objeto,alegando que as mesmas restringem a participação de empresas que possuam sistemas de gestão pública totalmente em ambiente Web.

Os argumentos apresentados pelo representante sinalizam disposições que pertence ao Edital que possuem potencial para interferir na competitividade do certame e impossibilitam a escolha de solução que melhor atenda ao interesse público.

Nesse sentido, a Diretoria de Informática do  TCE  se manifestou no processo @REP – 17/00433471 no sentido de que “exigir que a solução licitada seja uma aplicação DESKTOP não só restringe a concorrência, mas impede a administração pública de adquirir soluções mais modernas e que melhor atendam aos princípios da economicidade e eficiência, essenciais à boa atuação do serviço público”.

Portanto, acompanhando a Instrução,  o TCE entendeu que a representação quanto a esse item deve ser acolhida, em face de uma possível restrição à participação de empresas [baseados em leis que estão na fonte:  Diário Oficial de Contas de Santa Catarina de 13 de junho]

Aglutinação do objeto

Segundo o TCE, o representante se insurgiu contra a exigência de aglutinação dos sistemas por entender que é causa de restrição à participação, uma vez que impede a participação de empresas que não possuam os dois sistemas (administrativo e gestão educacional);

O fracionamento do objeto da licitação, trará uma competitividade maior ao certame, reduzindo sensivelmente os preços das contratações e, no seu entender, a manutenção do objeto do certame como está, causará um enorme prejuízo a ampla competitividade.

A área técnica asseverou que o Tribunal entendeu não haver aglutinação indevida em casos de licitação para sistemas de gestão pública, tendo em vista que a contratação de sistemas integrados é tendência no mercado, haja vista permitir uma melhor gestão, evitando incompatibilidades e permitir maior facilidade de operação.

De outro modo, o Tribunal ressaltou que não se pode admitir a aglutinação de sistemas específicos, considerando suas características e especificidades, sem a devida demonstração da real necessidade de que sejam prestados de modo integrado..

Portanto, para o Tribunal, acompanhando a Instrução entendo que a representação quanto a esse item deve ser acolhida em face de aglutinação do objeto (sistema administrativo e sistema de gestão educacional) no Pregão.

Da suspensão

A medida cautelar é o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento  é concedida quando a demora da decisão causar prejuízos.

O perigo da demora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano ao direito de obter uma tutela eficaz editada pela Corte de Contas no processo de representação.

No caso, a abertura do certame licitatório já ocorreu na data de 06/06/2018. Entretanto, O TCE  entendeu: com o fim de que sejam obtidos novos elementos para a análise desta Casa, que a interrupção no processamento do certame pode ser diferida para momento posterior à abertura da licitação e antes da contratação.

Quanto ao segundo requisito, o representante questionou o detalhamento do objeto e sua aglutinação (sistema administrativo e sistema de gestão educacional).

As irregularidades noticiadas caracterizam ameaça de grave lesão ao erário e ao direito do licitante, restringindo a participação de empresas.

Na situação apresentada, exigir que a solução licitada seja uma aplicação DESKTOP não só restringe a concorrência, mas impede a administração pública de adquirir soluções mais modernas e que melhor atendam aos princípios da economicidade e eficiência, essenciais à boa atuação do serviço público.

Foi protocolizado no TCE documento pela representante informando, em síntese, que “a empresa Betha Sistemas Ltda sagrou-se vitoriosa sem que houvesse sequer a necessidade de negociar seus preços”.

Acompanhando a Instrução o deferimento do pedido de cautelar é a medida a ser adotada.

O TCE decidiu:

Conhecer da Representação formulada pela empresa IPM Sistemas Ltda., contra o Edital do Pregão Presencial n° 31/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Belo, visando o fornecimento de licença de uso de aplicativos de gestão pública com acesso simultâneo de usuários, por atender os requisitos para a sua apreciação.

O TCE determinou, cautelarmente, ao Sr. Emerson Luciano Stein – Prefeito Municipal, a sustação do Pregão Presencial nº 31/2018, da Prefeitura Municipal de Porto Belo, após a abertura e antes da contratação, até manifestação posterior que revogue a medida ex officio ou até deliberação do Tribunal Pleno, tendo em vista a caracterização de ameaça de lesão ao erário e a direito dos licitantes, bem como visando  assegurar a eficácia de decisão de mérito do TCE.

O TCE determinou a audiência do Sr. Emerson Luciano Stein,  Prefeito Municipal, para, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da deliberação,  apresentar justificativas, adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promover a anulação da licitação, se for o caso, em razão das irregularidades descritas.

Também que o Prefeito encaminhe cópia de todos os documentos produzidos pela Comissão de Licitação ou pela Autoridade Administrativa, referente ao Pregão.

Veja essa informação no Diário Oficial do TCESC

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