Terminal Rodoviário de Perequê será um ponto de parada de ônibus

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Duas leis redefinem o uso do Terminal Rodoviário Municipal de Perequê. As leis  2573, de 28 de novembro de 2017, e  2524, de 29 de junho de 2017.

 Agora o terminal poderá receber somente linhas de transporte coletivo urbano e semi-urbano (rural para urbano). Antes quando a lei foi criada em 2013, o terminal receberia “linhas interdistritais, intermunicipais, interestaduais, internacionais ou turismo”. A nova lei não especifica se será coletivo municipal e intermunicipal, o que foi amplamente debatido nessa página na época da fiscalização da Deter que determinou o “fechamento” do terminal, considerado irregular para transporte intermunicipal. Observamos essa ausência de esclarecimento da nova lei porque no glossário o Deter utiliza o termo “Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano”. Como sabemos Porto Belo utiliza linhas intermunicipais para deslocamento dentro da cidade, provavelmente seja esse o motivo de utilizar somente o termo genérico “urbano e semi-urbano”. Outra nova lei modifica um dos pontos considerados irregulares pela Deter, agora o prédio tem que possuir “pátio com espaço físico suficiente para acomodar as manobras de embarque dos veículos”, na lei anterior havia um complemento: “sem que as mesmas sejam feitas sobre acostamentos de via pública”. Agora os ônibus poderão fazer manobras utilizando a rua em frente ao terminal. Mesmo não deixando claro percebe-se que a nova lei transforma o Terminal Rodoviário Municipal em um “ponto de parada’” de ônibus, por exemplo, não obriga a cobrança de taxa de embarque e não exige que seja o final da linha, nesse caso, compreende-se que os ônibus continuarão a trajetória passando pelo centro da cidade.

Veja o que foi excluído e acrescentado com as novas leis:

Antes:

Todos os veículos de transporte coletivo – interdistritais, intermunicipais, inclusive os de características semi-urbanos, interestaduais, internacionais ou de turismo – ficam proibidos de embarcar ou desembarcar passageiros fora do Terminal Rodoviário Municipal, vedado qualquer ato prejudicial à concessão aqui disciplinada.

§ 1º O Município se compromete a definir, junto aos demais órgãos responsáveis pela gestão dos serviços públicos de transportes de passageiros e comissão parlamentar a ser criada para este fim, os itinerários que melhor se adequem a consecução deste objetivo [a nova lei manteve o mesmo texto]

§ 2º O Município poderá criar, por Decreto exceções á proibição estabelecida no caput deste artigo, especificamente para linhas de coletivos interdistritais, semi-urbanas ou outras de curtas distâncias, tudo sem prejuízo, contudo, da equação econômica e financeira que presidir o contrato de concessão.

§ 3º Para os casos previstos no § 2º deste artigo, notadamente para as linhas intermunicipais e semi-urbanas o Município determinará uma taxa de utilização do terminal para cada partida efetivada, a ser paga pelas empresas operadoras das linhas autorizadas.

Veja que na nova lei não menciona: “o Município determinará uma taxa de utilização do terminal para cada partida efetivada, a ser paga pelas empresas operadoras das linhas autorizadas”.

Agora:

O Terminal Rodoviário Urbano Municipal passa a ser de uso das linhas do transporte coletivo urbano e semi-urbano, vedado qualquer ato prejudicial à concessão aqui disciplinada.

Parágrafo único. O Município se compromete a definir, junto aos demais órgãos responsáveis pela gestão dos serviços públicos de transportes de passageiros e comissão parlamentar a ser criada para este fim, os itinerários que melhor se adequem a consecução deste objetivo.

 

Antes:

Disponibilizar imóvel que possua pátio com espaço físico suficiente para acomodar as manobras de embarque dos veículos, sem que as mesmas sejam eitas sobre acostamentos de via pública.

Agora:

Disponibilizar imóvel que possua pátio com espaço físico suficiente para acomodar as manobras de embarque dos veículos.

Aqui excluíram a extensão: “sem que as mesmas sejam feitas sobre acostamentos de via pública”. O que permitirá manobras dos ônibus na rua em frente ao terminal, se adaptando ao que foi construído.

Leia como ficou a lei 2084, de 11 de setembro de 2013 com todas as mudanças.

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