Tribunal de Contas de SC confirma medida cautelar em licitação sobre iluminação pública

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina confirmou medida cautelar pedida pelo relator Adircélio de Moraes Ferreira Júnior referente ao registro de preços para serviços de manutenção, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, com fornecimento de materiais. 

No site da Prefeitura na data de 20 de junho o Pregão Presencial 033/2018 encontra-se suspenso.

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Sra. Solange Maria Pereira Vargas,  acerca de possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial 033/2018, promovido pelo Município de Porto Belo, do tipo menor preço global, pelo sistema de registro de preços, cujo objeto é a:

  • contratação de empresa especializada em serviços de manutenção em redes de iluminação pública, melhoria, ampliação, eficientização, geração de energia, eventos, software de gerenciamento de manutenção via web, tele atendimento de solicitações de manutenção e fornecimento de materiais do sistema de iluminação pública, no município de Porto Belo, na área de responsabilidade da agência regional da Celesc-D, obedecido o rigor técnico exigido para os trabalhos desta natureza (…)

A representante solicita a suspensão ao considerar que o edital contém vícios que maculam a sua competição, quais sejam:

  • exigência de alvará de funcionamento;
  • ausência de critérios para a avaliação das amostras solicitadas;
  • exigência de qualificação técnica referente à parcela do objeto irrelevante economicamente, bem como limitação do número de atestados

A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC, conforme Relatório DLC-328/2018, manifesta-se pelo conhecimento da representação, bem como pela concessão da medida cautelar pleiteada com vistas à suspensão do procedimento questionado e a audiência do responsável pelas irregularidades mencionadas na presente representação.

Quanto ao pedido de cautelar,  o relatou verificou que uma das irregularidades mencionadas pela representante reúne gravidade suficiente para suspender o Edital de Pregão 033/2018, qual seja, a limitação do número de atestados para a comprovação de quantitativos mínimos prevista
no item 8.2.4.4 do edital, in verbis:

– Comprovação de Qualificação Técnica, em nome da Empresa e do(s) Responsável(is) técnico(s),engenheiro(s) eletricista(s), mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA, juntamente com a respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA, de execução de serviços compatíveis com o objeto, em características, quantidades e prazos,quais sejam:

– Supervisão e controle dos serviços de iluminação pública, compreendendo a gestão dos serviços através de sistema informatizado (software) e operação de “call-center”, manutenção continuada e concomitante em parque de iluminação pública, Inventario e cadastro georreferenciado com identificação, com fornecimento de materiais, com no mínimo 1.764 pontos.

 

O Relatou observou, para a comprovação dos atestados de capacidade técnica poderá o licitante valer-se da soma de até três atestados para alcançar o número mínimo de pontos, bem como para comprovar as atividades exigidas, assim pode o licitante apresentar mais de um atestado para comprovar os pontos e a atividade, excluindo-se atestados com de repetição com mesmo objeto e mesmo contratante em períodos diferentes.

Isso porque a vedação de somatório de atestados para fins de qualificação técnica dos licitantes, nos casos em que a aptidão técnica dasempresas puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado, compromete o caráter competitivo do certame.

Ou seja, a limitação do número de atestados para a comprovação de quantitativos mínimos só é possível em casos de excepcionalidade, quando for imprescindível para garantir a perfeita execução do objeto licitado, o que não parece ser o caso, declarou o relator.

O relator defende que dessa forma, analisando o objeto da licitação – manutenção da iluminação pública -, pouco importa qual empresa tem mais qualificação ou experiência – a que apresenta 3 atestados ou a que apresenta 5, por exemplo -, mas, sim, qual empresa demonstra condições técnicas para a devida execução do objeto com preço vantajoso para a Administração.

Por certo, em serviços que se caracterizem pela quantidade, é indicado a admissão do somatório de atestados, pois as técnicas, recursos e equipamentos não variam em vista da quantidade. Contudo, em serviços que se caracterizem pela técnica, pelo porte ou volume, como uma obra de engenharia mais complexa, por exemplo, poderá se exigir a comprovação de uma execução prévia, com porte compatível em um número limitado de atestados.

Portanto, a vedação de somatório de atestados para fins de qualificação técnica dos licitantes, nos casos em que a aptidão técnica das empresas puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado, compromete o caráter competitivo do certame, sendo suficiente para caracterizar a incidência de indícios

No Diário Oficial do TCE de 18 de junho de 2018  também informou “quanto ao periculum in mora [risco de decisão tardia], observo que a representação foi interposta em 11/06/2018, estando conclusa em meu Gabinete em 12/06/2018, às 18:12, com a previsão de abertura da licitação para o dia 13/06/2018, às 13:00.  No entanto, após contato da assessoria do meu [Relator] Gabinete com o setor de licitações da Unidade, foi informado pela servidora Lorena que a abertura da licitação havia sido suspensa, o que autoriza a concessão de medida cautelar visando à suspensão do edital analisado”.

O relator ressalta “que a negativa do pedido elaborado pela DLC pode retirar a utilidade de eventual medida futura deste Tribunal, o que fragilizaria o exercício das atribuições constitucionais conferidas a esta Corte. Quanto às demais irregularidades suscitadas pela representante, deixo para me manifestar após a audiência sugerida pela DLC, apenas considerando nesse momento, que é admissível em alguns casos a exigência de alvará de funcionamento das empresas licitantes, o que deve ser ponderado pela área técnica durante a instrução processual”

O relator também indagou  que “diante de todo o exposto, considerando a possibilidade de revogação ulterior [posterior]  da medida de sustação do procedimento licitatório, bem como visando assegurar a eficácia de decisão de mérito deste Tribunal, determino, cautelarmente, (…)  ao Sr. Emerson Luciano Stein, Prefeito Municipal de Porto Belo, a sustação do Pregão Presencial 033/2018, tendo em vista a caracterização de infração à Lei 8.666/93.

Complementa o relator,  “alerto à Prefeitura Municipal de Porto Belo, na pessoa do Sr. Emerson Luciano Stein, que o não cumprimento desta determinação implicará na cominação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Determino à Secretaria Geral (SEG/DICE), que proceda à ciência da presente decisão à representante, ao Sr. Emerson Luciano Stein, Prefeito Municipal, e à Prefeitura Municipal de Porto Belo, remetendo-lhe cópia deste ato, bem como aos demais Conselheiros e Auditores”

Fonte: Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: veja na integra

de 18 de junho de 2018

de 20 de junho de 2018

 

Este último com essa redação:

O Plenário do Tribunal de Contas ratificou em sessão ordinária realizada em 18/06/2018, nos termos do §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal (…)

@REP-18/00403833 pelo Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior em 14/03/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 18/06/2018, que determinou cautelarmente, até deliberação ulterior deste Tribunal, a sustação do Pregão Presencial nº 033/2018 lançado pela Prefeitura de Porto Belo, cujo objeto visa o registro de preços para serviços de manutenção, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, com fornecimento de materiais.

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