A lista de animais para castração será divulgado no site da Prefeitura de Porto Belo. Agora é Lei!

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A lei municipal nº 2.496, de 24 de abril de 2017, altera a alínea ‘a’ do artigo 7º da lei municipal nº 2345 de 23 de dezembro de 2015.

A  Câmara de Vereadores aprovou, lei de autoria dos vereadores Jonatha, Marcos e Rosaura,  sancionado pelo Prefeito Emerson,  alteração da alínea ‘a’ do artigo 7º  da lei municipal 2345 de 23 de dezembro de 2015,  no que refere ao controle da população canina e felina será executado:

Antes dizia a lei: através de serviço regular de atendimento Médico-veterinário Municipal gratuito, que definirá o cronograma mensal de castração.

Com a mudança:  através de serviço regular de atendimento médico-veterinário municipal gratuito, que definirá o cronograma mensal de castração que deverá juntamente com a lista de espera ser atualizado e disponibilizado mensalmente no sitio oficial [site]  do poder executivo do município de Porto Belo, indicando o número do código do animal.

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Leia também

 

Na Lei 2345 de 23 de dezembro de 2015, especificamente sobre:

CONTROLE POPULACIONAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

O controle da população canina e felina será executado:

a) através de serviço regular de atendimento médico-veterinário municipal gratuito, que definirá o cronograma mensal de castração que deverá juntamente com a lista de espera ser atualizado e disponibilizado mensalmente no sitio oficial do poder executivo do município de Porto Belo, indicando o número do código do animal.
b) para garantir a eficiência do controle populacional, o Município poderá contratar, credenciar ou firmar convênios com clínicas veterinárias, ONGs e Universidades que atuam na área da Medicina Veterinária ou na defesa dos direitos animais.
c) terão prioridade nas esterilizações os animais de rua, os tutelados pelas ONGs atuantes no município e de munícipes em vulnerabilidade social devidamente inscritos em cadastro único da Secretaria Municipal de Saúde.

No caso de esterilização de animais de rua, o Município poderá firmar convênio com ONGs para o acolhimento provisório destes animais, para posterior adoção ou recolocação em seu habitat comunitário.

O Município deverá criar em até 90 (noventa dias) da publicação desta lei [23 de dezembro de 2015], o programa “Animal Comunitário” através de Decreto Municipal.

Em apoio ao controle de zoonoses e à defesa dos direitos animais, o Município através de seus órgãos de Educação, Saúde e Meio Ambiente em parceria com ONGs deverá:

I – Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos guardiões e tutores de animais, sobre guarda responsável, dos meios corretos de manutenção dos mesmos, dos processos legais disponíveis de controle da reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos desta Lei, principalmente durante seu período de adaptação;

II – Incluir no currículo das escolas de ensino fundamental municipais, temas voltados para a formação de valores para o respeito a todas as formas de vida e ao meio ambiente como um todo.

DOS CUIDADOS COM OS ANIMAIS DE RUA

Todo animal de rua, tutelado por ONGs do Município de defesa dos direitos de animais, mantidos por famílias de munícipes de baixa renda poderão receber atendimento veterinário, castração e vermifugação gratuitos.

O município de Porto Belo se compromete a manter um sistema de atendimento em regime de plantão, podendo, inclusive, realizar parcerias com clínicas veterinárias, associações, etc., a fim de que os serviços de atendimento médico veterinário gratuito possam atender as emergências, que por ventura venham a acontecer.

Serão considerados animais aptos para serem devolvidos às ruas, somente e excepcionalmente os animais que tiverem adultos, o que deverá ser atestado documentalmente por médico veterinário e que não vierem a ser adotados.

Leia a lei nº 2345 de 23 de dezembro de 2015 na integra.

 

 

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