A partir de 30 de novembro será proibido o uso de canudos de plásticos nos comércios de Porto Belo

Escrito por

Com a lei nº 2744, de 21 de março de 2019, os hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, barracas de praia, vendedores ambulantes e ainda embarcações ou flutuantes que comercializem bebidas em Porto Belo  serão obrigados a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel ou outro material biodegradável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Esses estabelecimentos devem afixar, em local visível ao público alerta acerca dos resíduos sólidos e o seu respectivo tempo de degradação na natureza.


Incumbe à Vigilância Sanitária, Fiscais de Praia e Fundação Municipal do Meio Ambiente, inspecionar o interior dos estabelecimentos, com vistas ao cumprimento desta lei.

O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades:

  • na primeira autuação, advertência, intimação para cessar a irregularidade e apreensão do material;
  • na segunda autuação, multa no valor de 330 UFM-PB (trezentas e trinta Unidade Fiscal Municipal), com nova intimação para cessar a irregularidade e apreensão do material;
  • a partir da terceira autuação, multa no valor de 1000 UFM-PB (um mil Unidade Fiscal Municipal), com nova intimação para cessar a irregularidade e apreensão do material.

Os procedimentos administrativos deverão ser executados conforme a legislação vigente, pela Vigilância Sanitária ou pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, sendo que se dará pelo primeiro órgão que efetuou a Notificação.

Os estabelecimentos terão prazo de até 30 de novembro de 2019, para adaptarem-se completamente às regras desta lei.

A Diretoria de Imprensa do Município deverá, a partir da publicação desta Lei até a 30/11/2019, desenvolver campanha de divulgação preventiva, em relação ao conteúdo desta norma.

Veja a Lei na Integra

Artigos da Categoria:
Meio Ambiente

Faça um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *