Aberto para pagamento sem juros dos inadimplentes com a Prefeitura de Porto Belo

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Em 6 de junho foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Belo – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Porto Belo, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos em dívidas ativas, ajuizados ou não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.

O interessado em aderir ao REFIS poderá fazê-lo até 31 de agosto de 2019, através da assinatura do Termo de Opção ao REFIS.

As parcelas deverão ser pagas mensalmente e de forma sucessiva, optando o contribuinte por vencimentos nos dias 1º, 10 ou 20 de cada mês, sendo que o valor de cada parcela não seja inferior a 40 (quarenta) UFMPB.

O Contribuinte poderá optar pelos seguintes parcelamentos e descontos, referentes à multas e juros:

– pagamento à vista: 100% de desconto de multas e juros;

– pagamento em duas parcelas: 95% de desconto de multas e juros;

– pagamento em três parcelas: 90% de descontos de multas e juros;

– pagamento em quatro parcelas: 85% de descontos de multas e juros;

– pagamento em cinco parcelas: 80% de descontos de multas e juros;

– pagamento em seis parcelas: 75% de descontos de multas e juros;

– pagamento em sete parcelas: 70% de descontos de multas e juros;

– pagamento em oito parcelas: 65% de descontos de multas e juros;

– pagamento em nove parcelas: 60% de descontos de multas e juros;

– pagamento dez parcelas: 55% de descontos de multas e juros;

– pagamento onze parcelas: 50% de descontos de multas e juros;

– pagamento doze parcelas: 45% de descontos de multas e juros.

O valor do débito tributário será corrigido monetariamente.

O vencimento de duas parcelas consecutivas ou alternadas, tornará sem efeito o desconto de juros e multas.

Confira a lei que promulgou o programa na integra Lei Mais

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