Agora em dezembro, Tribunal de Contas divulga parecer das contas da Prefeitura de 2015

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1. Processo n.: PCP-16/00311412
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015
3. Responsável: Evaldo José Guerreiro Filho
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Porto Belo
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0172/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Porto Belo a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época.

6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Porto Belo a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo e MPjTC, a seguir identificadas, e à prevenção de outras semelhantes:

6.2.1. Divergência, no valor de R$ 12.801,62, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -1.229.890,15) e o resultado da execução orçamentária – Déficit (R$ 1.838.751,66), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 621.663,13, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 – Quadros 2 e 11 do Relatório DMU n. 1593/2016;

6.2.2. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c os arts. 2º, §1º, e 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010 – Quadro 20 do Relatório DMU;

6.2.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, § 2º, “d”, da Resolução n. TC-77/2013 – item 6.5 do Relatório DMU.

6.3. Recomenda ao Município de Porto Belo que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF;

6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes no Relatório DMU.

6.5. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Porto Belo.

6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1593/2016 que o fundamentam, ao Sr. Evaldo José Guerreiro Filho – Prefeito Municipal de Porto Belo.

7. Ata n.: 81/2016

8. Data da Sessão: 05/12/2016 – Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
JULIO GARCIA
Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI
Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL – SEG
Processo n.: PCP-16/00311412 Parecer Prévio n. 0172/2016
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Fonte: Tribunal de Contas de Santa Catarina

Acesso 31 de dezembro, às 21:00 h.

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