Alvará liberado para todos!

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Desde outubro de 2013 há um decreto que veda a expedição de alvará de funcionamento ao contribuinte ou responsável que possuir qualquer pendência de ordem fiscal, tributária ou infringência de determinação administrativa de qualquer natureza, assim como poderão ser suspensos os alvarás já concedidos. Agora em julho de 2016, o Prefeito Evaldo revoga esse decreto.

Decreto Revogado

Decreto doa alvarás

Fonte: Leis Municipais

 

Decreto que revogou o decreto 1.148

Decreto dos alavarás

Fonte: Diário Oficial dos Municípios

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Decreto

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