Brusque deverá fornecer vagas e transporte em creches do município

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A disponibilização das vagas nas creches foi concedida pela Justiça em liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a qual também determinou o fornecimento de transporte escolar caso não seja possível matricular o aluno em creche próxima. A administração do município contestou a decisão obtida em favor da 1ª Promotoria de Justiça de Brusque e afirmou que não possui recursos financeiros suficientes para atender a determinação judicial sem prejudicar outros serviços essenciais para a cidade.

O recurso foi negado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual afirma que o potencial risco de lesão aos interesses públicos não é suficiente para anular a decisão. O STJ também ressalta que o réu não demonstrou o risco de grave lesão aos interesses públicos. No acórdão, ainda, cita o fato de o transporte escolar ser um serviço existente na cidade e, por isso, é necessário apenas adaptá-lo para atender as novas exigências, o que não representa um gasto que leve ao desequilíbrio das finanças do Município. Da decisão ainda cabe recurso.  Na integra MPSC  Foto: Prefeitura Municipal de Brusque

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