Condenados na Lei Maria da Penha não podem assumir cargos comissionados

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É vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para todos os cargos de provimento em comissão [cargos nomeados pelo prefeito, sem concurso], de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2016 – Lei Maria da Penha.

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