Confira as avenidas e ruas com trânsito proibido para veículos de grande porte

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O Decreto nº 2.289, de 4 de dezembro de 2019, regulamentou a utilização de vias públicas no Município de Porto Belo para o tráfego de veículo de grande porte.

Segundo decreto é proibido o trânsito de veículos acima de 4eixos, bem como de veículos com carga acima de 20 toneladas, devidamente comprovada pelo condutor, nas seguintes avenidas do Município, bem como todas as suas adjacentes:

– Avenida Governador Celso Ramos, desde a BR-101 até a divisa com o Município de Bombinhas;

– Avenida Senador Atílio Fontana;

– Avenida José Neoli Cruz; (Revo-gado pelo Decreto nº 2044/2019)

– Avenida Hironido Conceição dos Santos;

– Avenida Colombo Machado Salles;

– Avenida Almirante Fonseca Neves.

Fica terminantemente proibido o trânsito de veículos acima de 3 eixos, na Avenida José Neoli Cruz.

Proibido a carga e descarga no horário compreendido entre as 8:00 e 20:00 horas nas Avenidas Governador Celso Ramos, Atílio Fontana, Hironido Conceição dos Santos, Colombo Machado Sales e Almirante Fonseca Neves, independente do tipo de veículo, ficando orientado que o mesmo deverá ser feito nas vias transversais ou adjacentes.

Não se aplica essas restrições:

Aos veículos de empresas devidamente constituídas, emplacados e identificados com logomarcas, de Porto Belo e Bombinhas;

Também aos veículos utilizados para serviços de:

a) Transporte coletivo regular;
b) Transporte de turismo, que encontra-se devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1705, de 27 de novembro de 2017;
c) Transporte de carga e descarga de bens e valores bancários;
d) Coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde;
e) Manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água; e
f) Serviços de guincho.

Proibido também nas Avenidas descritas, o trânsito de veículos de carga das 8:00 às 22:00 horas, quando o veículo, com ou sem carga, ultrapassar as seguintes dimensões estabelecidos na Resolução nº 210/2006, do CONTRAN:

– largura máxima de 2,60m;

– altura máxima de 4,40m.

Quando o veículo ou a carga ultrapassarem os limites estabelecidos neste artigo, deverá ser solicitada autorização à Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão poderá autorizar em caráter excepcional o trânsito de veículos descritos nessa lei, mediante prévio agendamento, devendo proceder a análise da documentação do condutor, veículo e carga a ser transportada, para que, se aprovado, determinar o melhor horário para o percurso.

Veja a lei na integra

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