Conheça os novos critérios para a concessão e utilização da licença prêmio aos servidores públicos de Porto Belo

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O decreto nº 1624, de 1º de agosto de  2017, determinou os critérios para a concessão e uso da licença prêmio aos servidores públicos municipais, prevista na Lei Municipal nº 1941, de 5 de outubro de 2011, benefício que consiste em 3 meses de licença remunerada na forma de prêmio, a cada 05 anos trabalhados no cargo efetivo.

Para a concessão da licença prêmio deverão ser observados os requisitos constantes na Lei Municipal nº 1941/2011, sendo que a solicitação deverá ser requerida junto à Secretaria, Fundação ou Autarquia ao qual o servidor está vinculado.

Os períodos para solicitação de usufruto do benefício ficarão a critério do servidor, desde que endossado pelo Secretário ou Presidente e que não inviabilize o desenvolvimento das atividades dos Setores correspondentes.

  • O número de servidores em gozo simultâneo de licença não poderá ser superior a um terço do total dos servidores de seu Setor.
  • Poderá ser acumulada pelo servidor até 2 licenças prêmio.
  • Não será permitido em hipótese alguma o fracionamento da licença prêmio.
  • O Município terá o prazo máximo de 12 meses para conceder o referido benefício.

O pedido de licença será determinado pela Secretaria Municipal de Administração, após a análise da Comissão de Avaliação dos Critérios para concessão de Licenças Prêmios, que levará em consideração o interesse do serviço público e a conveniência. Neste último, tendo em vista o número de profissionais afastados de suas atividades que necessitem de substituição, a concessão de licença prêmio poderá ser limitada a um servidor por Setor.

Recomenda-se como prioridades para liberação, o servidor que justificar os seguintes motivos:

– O servidor que está mais próximo de se aposentar;

– Seguida de licença gestação e/ou amamentação;

– Complementação de cursos de pós-graduação na área de atuação;

– Realização de estágios curriculares em cursos regulares de formação profissional;

– Tempo de serviço efetivo público municipal.

O servidor de carreira ocupante de cargo em comissão, quando em gozo de licença prêmio, fará jus apenas da remuneração do cargo de efetivo de que seja titular, não incorporando ao pagamento quaisquer tipos de gratificações.

Compete ao Secretário ou Presidente, quando para efeito de substituição do servidor em licença, remanejar, reorganizar e adequar o quadro de pessoal, antes de qualquer providência.

Após os trâmites legais a Secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, confeccionará e publicará a portaria de concessão do direito à licença.

Os critérios constantes deste Decreto para fins de concessão da Licença serão avaliados por uma Comissão de Avaliação dos Critérios para concessão de Licenças Prêmios, nomeada através de Portaria, composta por três membros, sendo no mínimo um servidor do Departamento de Recursos Humanos.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação dos Critérios para concessão de Licenças Prêmios.

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