Decretado Situação de Emergência Ambiental em Itapema por 30 dias

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A Prefeita Nilza Nilda em 11 de janeiro assinou decreto de Situação de Emergência Ambiental no Município de Itapema, considerando o noticiamento recente de possível despejo de esgoto sem tratamento no Rio Perequê, eventual causa de contaminação das praias e do surto de virose que resultou no atendimento de 1.194 pessoas no Hospital Municipal e nas Unidades de Saúde do Município. 

Levando em conta também as denúncias anônimas de que a Companhia Águas de Itapema (CONASA) estaria utilizando de forma inadequada o desvio de segurança (by-pass) da Estação de Tratamento de Esgoto para o lançamento de esgoto in natura no Rio da Fita – afluente do Rio Perequê;

Segundo o decreto,  os empregados da Companhia Água de Itapema impediram a livre investigação na Estação de Tratamento de Esgoto pelos servidores municipais, segundo lei municipal 1.468/98 que a concessionária deve “permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis e administrativos”, tendo sido necessário o ajuizamento de medida cautelar para que pudesse o Município adentrar e fiscalizar a ETA da Companhia concessionária.

Assim como, a inexistência dos projetos da Estação de Tratamento de Esgoto em arquivo do Município de Itapema, que possibilitaria a fiscalização, que fatos da mesma natureza foram objeto de operação da Polícia Federal que culminou em Inquérito Policial.

Defende a prefeita a necessidade de realização de diagnóstico da rede de captação de esgoto da cidade e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETA) e de as built da tubulação da ETA; DECRETA

Decretada situação de emergência ambiental em Itapema, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Os órgãos competentes deverão adorar as medidas necessárias para o imediato diagnóstico da situação e a minimização dos danos.

Instaura processo administrativo,  para apurar a descumprimento parcial do Contrato de Concessão, celebrado com a Companhia Águas de Itapema para a coleta e tratamento de esgoto sanitário.  A comissão será designada por Portaria e terá o prazo máximo de 60 dias para a conclusão dos seus trabalhos.

DECRETO Nº 2/2019 na integra

Pronunciamento da Prefeita Nilza, durante tentativa de fiscalizar a Conasa

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