Decreto regulamenta a Inspeção Municipal e estabelece normas para a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal, incluindo pescados

Escrito por

O decreto do Prefeito Evaldo Guerreiro regulamenta  a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, nos seguintes termos:

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal, produzidos no âmbito do Município de Porto Belo, reger-se-á pelos Artigos 89 à 105 da Lei Municipal 2.146/2014 e por este Decreto, e atuará na fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal, em toda ou qualquer etapa da produção, manipulação ou processamento , sejam industriais ou artesanais.

Competência

Compete ao Serviço de Inspeção Municipal, a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.

O Serviço de Inspeção Municipal para agroindústria de pequeno porte que produzam em pequena escala será composto por médicos veterinários e auxiliares com capacitação técnica, tantos quantos se fizerem necessários, sendo um médico veterinário o inspetor-chefe, responsável pelos trabalhos de fiscalização.

O Serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado sem ônus para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir análises que julgar convenientes.

Do Registro

Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária a realização das inspeções e a emissão do certificado de registro dos estabelecimentos, que será expedido após o atendimento das normas constantes da Lei nº 2.146/2014 e neste Decreto.

Os estabelecimentos de abate ou de processamento de alimentos de origem animal deverão

Efetuar seu registro junto ao órgão municipal de agricultura através de:

  • requerimento de inscrição no SIM
  • registro no cadastro geral de contribuintes do ICMS ou inscrição de produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda
  • comprovante de cadastro fiscal no Município
  • alvará sanitário
  • outros atestados ou exames a critério do SIM

Manter livro oficial onde serão registradas as informações, as recomendações e as visitas de Inspeção Municipal, para fins de controle da produção;

Manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com lote que lhe deu origem.

Outras formalidades exigidas em regulamento próprio.

Estabelecimentos

Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal para efeitos deste Decreto, toda e qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados e rotulados com a finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, o leite e seus derivados, mel, pescado, ovos e outros produtos de origem animal.

A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero” significa para efeito do presente Decreto, que se trata de “produto de origem animal e suas matérias-primas”.

Certificado de Registro

Além do certificado de registro, todo o estabelecimento deverá atender as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM.

O certificado será requerido à coordenação do SIM, instruindo o processo com os seguintes documentos:

  • fotocópia do CPF ou CNPJ e RG
  • Cadastro de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda, quando produtor rural e quando pessoa jurídica apresentar Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Estadual
  • Carteira Sanitária de manipulador de alimento
  • laudo de inspeção do terreno e/ou das instalações existentes (fornecido pelo SIM)
  • Certificado de dedetização
  • plantas, croquis ou projetos do estabelecimento e anexos compreendendo: as plantas devem ser de fácil visualização e interpretação, declarando qual a escala utilizada; memorial descritivo das instalações; memorial econômico – sanitário, contendo informes de acordo com o modelo elaborado pelo SIM
  • licença ambiental ou parecer favorável pelo órgão ambiental competente
  • Ylaudo do exame físico-químico e bacteriológico da água de abastecimento, salvo naqueles casos em que for fornecida por rede pública de abastecimento de água e/ou a critério do SIM; conforme disposto no Artigo 48 do Decreto Estadual nº 3.748 de 12/07/93 e cronograma de execução
  • cadastro do estabelecimento detalhando atividades, formulações, origem da matéria-prima, processamento, conservação, validade e meio de transporte
  • fluxograma de processamento

Eventuais ampliações, reformas ou construções que interfira na área industrial dos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências como instalações, só poderão ser feitas após prévia liberação do SIM, com parecer da vigilância sanitária, além da observância as demais normas pertinentes.

Autorizados os registros, afora os documentos que instruíram o processo, ficarão retidas nos autos cópias reprográficas dos rótulos e embalagens que originaram o certificado de registro.

Satisfeitas as exigências constantes deste Decreto, será emitido o “Certificado de Registro”, constando do mesmo o seu número, denominação social, classificação do estabelecimento e outras especificações que se fizerem necessárias.

O certificado terá validade pelo período de 12 (doze) meses, devendo ser renovado a cada novo período, ocasião em que o SIM fará uma vistoria no estabelecimento.

O Certificado de Registro, terá validade enquanto não se modificarem quaisquer uns dos seus requisitos;

Os estabelecimentos que não tiverem sofrido alteração física terão renovação automática de seu certificado, bastando que assim atestem no ato de renovação.

Caso seja constatado  incongruência entre a realidade e o que houver atestado, haverá a perda automática do alvará de funcionamento.

O estabelecimento que vier a interromper as suas atividades somente poderá reiniciá-las após a realização de vistoria prévia de todas as suas dependências, instalações e equipamentos pelo SIM.

Quando o estabelecimento parar suas atividades definitivamente ou por período indeterminado/determinado o SIM deverá ser informado em forma de documento.

O estabelecimento registrado só poderá ser vendido ou arrendado após a competente transferência de responsabilidade do registro junto SIM.

Tratando-se de estabelecimentos reunidos em grupos e pertencentes à mesma firma, é respeitada, para cada um, a classificação que lhe couber, dispensando-se apenas a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

Da Inspeção

Todo estabelecimento detentor do certificado de registro, possuirá inspeção municipal, que abrange a inspeção industrial e sanitária realizada por profissional habilitado na área de medicina veterinária.

As instalações dos estabelecimentos respeitadas as normas de higiene e saúde, serão diferenciadas de acordo com as especificidades de cada atividade de processamento ou com a espécie de animais a serem abatidos, porém obedecerão a preceitos mínimos de construção recomendados pelo serviço de inspeção municipal, observando aspectos como:

  • Adequada aeração e luminosidade
  • Vedação contra insetos e mosquitos
  • Desinfecção de equipamentos e utensílios
  • Adequada destinação de resíduos e rejeitos
  • Água potável encanada e sob pressão em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento
  • Distância mínima de fontes de contaminação e mau cheiro, rios fontes de água e esgoto

Produtos

Os produtos resultantes do processamento de que trata esta lei deverão:

  • Possuir registro de formula específico junto ao Serviço de Inspeção Municipal, respeitada a legislação vigente
  • Possuir embalagens adequadas, sendo que o rótulo deverá conter as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicação de que o produto é produzido em pequena escala e número de inscrição junto ao Serviço de Inspeção Municipal
  • Quando comercializados a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos e cartazes contendo as informações previstas neste decreto
  • Quando se tratar de convenio com o SIE ou SIF, a embalagem deverá vir acrescida desta informação

Os técnicos em inspeção portarão Carteira de Identidade Funcional, sempre que o técnico em inspeção estiver desempenhando suas atividades profissionais.

Por ocasião do registro inicial ou da renovação do registro dos estabelecimentos, será exigido, sempre que necessário, de acordo com o volume de produção, que o requerente apresente um responsável técnico de nível superior, legalmente habilitado.

Será dispensável a apresentação de responsável técnico os estabelecimentos constituídos em MEI, com manipulação artesanal ou de pequena monta, devendo apresentar apenas certificado de manipulação de alimentos.

Para fins de dispensa de apresentação de responsável técnico, será considerado manipulação artesanal ou de pequena monta os estabelecimentos que manipulem até 12 toneladas ao ano.

Da Classificação

Os estabelecimentos sujeitos a aplicação da Lei nº 2146/2014 e deste Decreto, classificam-se em:

Estabelecimentos de carnes e derivados:

  • matadouros frigoríficos – são aqueles estabelecimentos destinados ao abate de animais de açougue, dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem dependências industriais
  • estabelecimentos industriais: são aqueles estabelecimentos destinados a transformação de matéria-prima para a elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano ou animal. Aqui se inclui também as charqueadas, fábricas de produtos gordurosos, fábrica de produtos não comestíveis, etc
  • entrepostos de carne e derivados: são aqueles estabelecimentos destinados ao recebimento, guarda, e conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou frigorificadas das diversas espécies de açougues e outros animais

Estabelecimentos de leite e derivados:

  • propriedades rurais: são aqueles estabelecimentos localizados geralmente em zona rural, destinados a produção de leite obedecendo as normas especificadas para cada tipo
  • entrepostos de leite e derivados: são aqueles estabelecimentos, destinados ao recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificado, desnate ou coagulação do leite, do creme, e outras matérias primas para depósito por curto tempo e posterior transporte para a indústria
  • estabelecimentos industriais: são aqueles estabelecimentos destinados ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluídas as usinas de beneficiamento e/ou fábricas de laticínios

Estabelecimentos de pescado, derivados e afins que podem ser:

  • propriedade piscicultora: são aqueles estabelecimentos dotados de dependências e instalações adequadas ao abate, escamação, evisceração dos pescados em geral fresco ou resfriado
  • entrepostos de pescados e derivados: são aqueles estabelecimentos dotados de dependências, instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de pescado
  • estabelecimentos industriais: são aqueles estabelecimentos dotados de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescado por qualquer forma

Estabelecimento de ovos e derivados, que podem ser:

  • granjas avícolas: são aqueles estabelecimentos destinados à produção de ovos que fazem a comercialização direta ou indireta de seus produtos
  • estabelecimentos industriais: são aqueles estabelecimentos destinados ao recebimento e industrialização de ovos
  • entrepostos de ovos: são aqueles estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição dos ovos em natureza

Estabelecimentos de mel e cera de abelhas, que podem ser:

  • apiário: é o conjunto de colmeias, materiais e equipamentos, destinados ao manejo das abelhas e à sua produção (mel, cera, própolis, pólen, geléia real etc.)
  • casas do mel: são aqueles estabelecimentos onde se recebe a produção dos apiários, destinada aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase e estocagem
  • entrepostos de mel e cera de abelhas: são aqueles estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação e industrialização do mel e seus derivados

Do Funcionamento dos Serviços de Inspeção e Reinspeção

O Serviço de Inspeção Municipal – SIM para os Produtos de Origem Animal serão compostos respectivamente por Médicos Veterinários, agentes de inspeção e fiscais sanitários, com a coordenação daqueles primeiros, ressalvadas as exceções previstas neste decreto

O processo de registro dos estabelecimentos de que trata a Lei nº 2146/2014 e este Decreto serão encaminhados à Coordenação do SIM, emitindo pareceres sobre todos os processos de estabelecimentos de produtos de origem animal, localizados no âmbito do Município de Porto Belo.

A liberação para funcionamento dos estabelecimentos com inspeção dar-se-á após a realização de vistoria final, com a ratificação do Coordenador do SIM.

A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal, somente após o registro do mesmo no SIM, cabendo a este serviço determinar o número de inspetores necessários para realização das atividades.

Serão inspecionados todos os produtos de origem animal nos estabelecimentos com registro no SIM.

Naqueles casos em que se trate de produtos condenados na forma do disposto na Lei nº 2146/2014, e neste Decreto, os estabelecimentos deverão atender as determinações da inspeção sanitária na destinação dos mesmos.

A Inspeção Sanitária Municipal de produtos de origem animal, será fiscalizada pela coordenação do SIM, que poderá ter apoio na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, junto à Vigilância Sanitária, para efetuar as análises de rotina, dos produtos inspecionados, realizadas periodicamente nos estabelecimentos, antes do produto ir para o comércio.

Os produtos e matérias-primas serão reinspecionados tantas vezes quanto forem necessárias, antes de serem expedidos para consumo.

Naqueles casos em que a reinspeção verificar que os produtos e/ou matérias-primas forem julgados impróprios para o consumo, poderão a critério do SIM serem destinados para aproveitamento como subprodutos industriais, derivados não comestíveis e alimentação animal, depois de retiradas as marcas oficiais e forem submetidos à desnaturação, quando for o caso.

Quando permitirem o aproveitamento condicional ou beneficiamento, poderão ser autorizados (liberados) pelo SIM, desde que submetidos aos processos apropriados.

Nenhum produto de origem animal que já tenha sido processado, poderá dar entrada em estabelecimento sob inspeção municipal sem que seja claramente identificado como oriundo de outro estabelecimento com inspeção municipal, estadual ou federal.

É vedado o retorno ao estabelecimento de origem do produto processado que, na reinspeção, tenha sido considerado impróprio para o consumo, sendo obrigatória a sua transformação ou inutilização.

Nos estabelecimentos em que se encontrarem depositados produtos processados procedentes de estabelecimento sob inspeção municipal, estadual ou federal, bem como nos demais locais, a reinspeção terá por objeto principal:

  • identificar os rótulos com a composição e as marcas oficiais do produto, bem como a data de fabricação, prazo de validade, número de lote e informações sobre a conservação do produto
  • verificar as condições de integridade dos envoltórios, recipientes e sua padronização
  • verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou mais amostras conforme o caso
  • coletar amostras para exame físico-químico, organoléptico e microbiológico

Compete ao SIM à fiscalização das condições higiênicas e instalações dos veículos, vagões e de todos os meios de transporte utilizados.

A  critério do SIM os estabelecimentos de origem das matérias-primas e/ou produtos apreendidos, poderão ser autorizados para aproveitá-las a título de rebeneficiamento ou utilização para fins não comestíveis.

No caso de suspeita de contaminação dos produtos e matérias-primas, será coletada amostra para exame laboratorial dos mesmos com a imediata suspensão da sua comercialização, ficando o responsável legal do estabelecimento ou seu preposto como fiel depositário dos mesmos até o resultado dos exames.

A mercadoria contaminada ou alterada, que não for passível de aproveitamento para consumo humano na forma do estabelecido na Lei nº 2146/2014, e neste Decreto, será destruída por processo de incineração ou agente físico/químico.

Atendimento das condições

Os estabelecimentos que processarem produtos de origem animal deverão atender as seguintes condições, além daquelas já definidas na Lei nº 2.146/2014:

  • estar localizado distante o suficiente de fontes produtoras de odores desagradáveis ou de poluição de qualquer natureza, que possam vir a comprometer as características do produto
  • dispor de área suficiente para a construção de todas as instalações necessárias ao seu funcionamento
  • dispor de luz natural e/ou artificial abundante e com ventilação suficiente em todas as dependências do estabelecimento
  • possuir pisos convenientemente impermeabilizados com material adequado para esse fim
  • ter paredes e/ou separações revestidas e impermeabilizados,  na altura compatível com a atividade exercida
  • possuir forro adequado em todas as suas dependências
  • dispor de dependências e instalações mínimas, que sejam adequadas para a industrialização, conservação, embalagem, e depósitos de produtos comestíveis
  • dispor de mesas construídas de material adequado, que facilitem a higienização e a execução dos trabalhos
  • dispor de recipientes adequados para o acondicionamento de matéria-prima e/ou produtos de origem animal
  • dispor de recipientes identificados pela cor vermelha para a colocação dos produtos não comestíveis
  • dispor de redes de abastecimento de água que atenda às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações de tratamento de água
  • manter sistemas de cloração de água de abastecimento, sempre que necessário
  • dispor de água fria e quente suficiente para manter higienizado o estabelecimento e, quando for o caso, de instalações de vapor, em todas as dependências de manipulação e preparo de produtos e subprodutos comestíveis e não comestíveis
  • dispor de rede de esgoto em todas as dependências, bem como de sistema de tratamento de água servida, conforme normas estabelecidas pelo órgão competente
  • possuir janelas e portas de fácil abertura, dotadas de tela à prova de insetos
  • possuir instalações de frio, quando necessário, de tamanho e capacidade adequadas
  • possuir “jiraus”, quando permitidos, com pé direito mínimo a juízo do SIM
  • dispor de equipamentos adequados e necessários à execução da atividade do estabelecimento e quando for o caso, inclusive para aproveitamento de subprodutos
  • só possuir telhados de meia água quando mantido o pé direito à altura mínima exigida da dependência correspondente
  • dispor de local e tratamento com água em abundância para higienização dos veículos utilizados no transporte dos produtos
  • os estabelecimentos deverão ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais agindo-se cautelosamente quando ao emprego de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas á manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante autorização da inspeção municipal, não sendo permitido o emprego de produtos biológicos
  • não possuir e/ou manter no local cães, gatos e outros animais de qualquer espécie no recinto do estabelecimento, locais de coleta da matéria-prima e adjacências
  • possuírem em conformidade com a legislação aplicável a matéria, vestiários e instalações sanitárias adequadamente funcionais, cujas dimensões sejam em número proporcional ao pessoal, com acesso indireto às dependências industrias quando localizadas no mesmo espaço físico

Do Pessoal

As pessoas envolvidas na manipulação de processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde.

Ficam os funcionários do estabelecimento obrigados a fazerem anualmente pelo menos um exame de saúde, que deverá ser remetido ao Serviço de Inspeção Municipal.

Mencionado exame médico poderá ser exigido sempre que necessário para qualquer funcionário, inclusive os seus proprietários, que também exerçam atividades no estabelecimento.

Os funcionários deverão utilizar uniforme completo, trocados diariamente, na cor clara e limpos, sendo compostos de calça, botas, avental e gorro.

Os funcionários que exercem funções nas oficinas, setores de manutenção e outros, deverão utilizar uniformes com cores diferenciadas, ficando vedado o acesso ao interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se manipulam produtos comestíveis;

Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do estabelecimento quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do Serviço de Inspeção.

A existência de dermatoses, doenças infecto-contagiosas ou repugnantes e de portadores de salmonela, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no estabelecimento, implicará no seu afastamento do local de trabalho e o Serviço de Inspeção Municipal deverá de ser comunicado da ocorrência, que por sua vez cientificará as autoridades de saúde pública do fato.

Fica vedado aos funcionários:

  • ter adornos nas mãos, pulsos ou pescoço
  • apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas, abscessos ou supurações cutâneas
  • cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que de alguma maneira possa contaminar o alimento

Da Rotulagem

As matérias-primas ou produtos finais de origem animal que derem entrada em indústria e/ou no comércio municipal deverão proceder de estabelecimentos sob inspeção industrial e sanitária de órgão federal, estadual ou do SIM, devidamente identificados por rótulos, carimbos, documentos sanitários e fiscais pertinentes.

Tratando-se de carnes “in natura”, estas deverão ser submetidas a tratamento por frio no próprio estabelecimento de origem.

Todos os ingredientes, aditivos e outros produtos que venham a compor qualquer tipo de massa, deverão ter aprovação nos órgãos competentes do Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura.

Todos os produtos de origem animal, embalados na ausência do cliente, e encaminhado para comercialização deverá estar identificado por meio de rótulo, aprovadas previamente pelo SIM.

Fica a critério do SIM a utilização em determinados produtos de rótulo sob a forma de etiqueta ou uso exclusivo do carimbo da inspeção.

Considera-se rótulo, qualquer identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima e/ou na embalagem.

Para fins de identificação na rotulagem da classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal, fica determinada a seguinte nomenclatura:

  • A – matadouros ou matadouros frigoríficos de aves
  • C – matadouros ou matadouros frigoríficos de coelhos
  • E – estabelecimentos industriais de produtos cárneos e seus derivados
  • L – estabelecimentos de leite ou derivados
  • M – estabelecimentos de mel, cera de abelha e derivados
  • O – estabelecimentos de ovos e derivados
  • P – estabelecimentos de pescados, derivados e afins

 

O rótulo dos produtos de origem animal deverão conter as seguintes informações:

  • nome verdadeiro do produto em caracteres destacados
  • nome da firma responsável (razão social) e CNPJ
  • natureza do estabelecimento, conforme classificação prevista neste regulamento
  • carimbo oficial da Inspeção Sanitária Municipal
  • endereço e telefone do estabelecimento
  • marca comercial do produto
  • data de fabricação do produto
  • “Prazo de validade” do produto ou “consumido até…”
  • peso líquido
  • composição (lista de ingredientes) e forma(s) de conservação do produto
  • indústria brasileira
  • informações nutricionais, se for o caso
  • Identificação do lote
  • e demais disposições legais aplicáveis à matéria

No caso da utilização de carne eqüídea ou produtos com ela elaborados parcial ou totalmente, exigir-se-á ainda, a declaração do rótulo “Carne de Eqüídeo” ou “Preparada com Carne de Eqüídeo” ou “Contém Carne de Eqüídeo”.

Os produtos destinados à alimentação animal deverão conter em seu rótulo a inscrição “ALIMENTAÇÃO ANIMAL”.

Os produtos que não forem destinados à alimentação humana ou animal deverão conter em seu rótulo a inscrição “NÃO COMESTÍVEL”.

Quando se tratarem de produtos que por sua dimensão não comportem no rótulo todos os dizeres determinados pela legislação vigente, as informações poderão estar inscritas em embalagens coletivas devidamente higienizadas e adequadas ao produto, como caixas, latas, etiquetas etc.

É vedada à reutilização de embalagens, salvo àquelas que permitam completa higienização e desinfecção, com prévia autorização do SIM.

Do Transporte e Trânsito

As autoridades públicas responsáveis pela vigilância sanitária de alimentos no centro de consumo, deverão comunicar ao SIM os resultados das ações fiscais e análises de rotina por elas realizadas, se dos mesmos resultar apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal.

Na hipótese de se apresentar 3 análises fiscais (análise físico-química e microbiológica) consecutivas em desacordo com a legislação vigente, o estabelecimento será punido com a suspensão das atividades por tempo determinado à critério do SIM.

Todos os produtos de origem animal em trânsito no Município de Porto Belo, deverão estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados em conformidade com o disposto na Lei nº 2.146/2014, e este Decreto, ficando sujeitos a reinspeção pelos técnicos do SIM nos postos fiscais fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos de destino.

Os produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos com inspeção permanente que estiverem em trânsito, deverão se fazer acompanhar obrigatoriamente do “CERTIFICADO SANITÁRIO”, com o visto do Médico Veterinário responsável pela sua inspeção, excluído o leite a granel e aqueles constantes no Parágrafo Único do Art. 22.

Art. 22. Por ocasião do registro inicial ou da renovação do registro dos estabelecimentos, será exigido, sempre que necessário, de acordo com o volume de produção, que o requerente apresente um responsável técnico de nível superior, legalmente habilitado. §1º Será dispensável a apresentação de responsável técnico os estabelecimentos constituídos em MEI, com manipulação artesanal ou de pequena monta, devendo apresentar apenas certificado de manipulação de alimentos. §2º Para fins de dispensa de apresentação de responsável técnico, será considerado manipulação artesanal ou de pequena monta os estabelecimentos que manipulem até 12 toneladas ao ano.

Os produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos com inspeção periódica que estiverem em trânsito, deverão se fazer acompanhar da “GUIA DE TRÂNSITO” com o visto do responsável técnico pela empresa nos estabelecimentos em que for exigido.

O transporte de produtos de origem animal deverá ser feito em veículo apropriado para este fim e que o mantenha em perfeito estado de conservação.

Não poderão ser transportados produtos ou mercadorias de outra natureza com os produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Para que possam ser transportados deverão estar acondicionados higienicamente em recipientes adequados independentes de sua embalagem (individual ou coletiva).

Das Obrigações

Os Estabelecimentos deverão ter registros diários em livros e mapas próprios com base em modelos fornecidos pelo SIM, as entradas e saídas de matérias-primas e produtos, com a especificação da quantidade, qualidade e sua destinação.

Em se tratando de matéria-prima procedente de outros estabelecimentos sob inspeção, deverá ser feito o registro nos livros e mapas indicados, da data de entrada, número do certificado sanitário e o registro do estabelecimento fornecedor.

Na hipótese de cancelamento do certificado de registro, o estabelecimento deverá devolver ao SIM o material pertencente ao Município, incluídos aqueles de natureza científica, arquivos, carimbos oficiais do SIM, bem como as embalagens com o carimbo do SIM.

Cabe ao estabelecimento fornecer, sempre que necessário, aos empregados e funcionários da inspeção uniformes completos e adequado aos diversos serviços, em conformidade com as recomendações do SIM.

Fornecer material próprio, utensílios e substâncias adequadas para guarda, conservação e transporte de materiais e produtos normais e/ou peças fitopatológicas, a serem remetidos ao laboratório, bem como para os trabalhos de limpeza, desinfecção, esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações.

Ter local apropriado, a juízo da inspeção municipal, para recebimento e guarda de matérias-primas procedentes de outros estabelecimentos sob inspeção ou de retorno de centros de consumo, para serem reinspecionados, bem como para sequestro de matérias-primas e produtos suspeitos. Quando condenados, devem ter destino específico e próprio imediatamente após sua condenação.

Possuir substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenados, quando não houver instalações para sua imediata transformação.

Manter atualizado o registro do recebimento de matérias-primas, especificando procedência e qualidade dos produtos fabricados, bem como saída e destino dos mesmos.

Aos proprietários de estabelecimentos com inspeção permanente, competem:

  • dar aviso antecipado de 24 horas, no mínimo, sobre a realização de quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob inspeção permanente, mencionando sua nobreza, hora de início e de provável conclusão
  • avisar, com antecedência, a chegada de animais a serem abatidos e fornecer todos os dados que são solicitados pela inspeção municipal
  • quando o estabelecimento funcionar em regime de inspeção permanente e estiver afastados do perímetro urbano,  fornecer gratuitamente condução, no caso de não haver meio de transporte público fácil e acessível, condições que serão avaliadas pelo SIM
  • fornecer gratuitamente alimentação ao pessoal da inspeção quando os horários para refeições não permitir que os servidores as façam em suas residências, a juízo da inspeção, junto ao estabelecimento

São ainda obrigações dos estabelecimentos:

  • realizar o tratamento adequado das águas servidas
  • dar o destino adequado ao lixo proveniente do estabelecimento
  • apresentar a documentação sanitária necessária dos animais para o abate
  • apresentar a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, quando solicitado
  • acondicionar e/ou depositar de forma adequada os produtos e/ou matérias primas, em câmaras-frias e outras dependências, conforme o caso
  • transportar os produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene e/ou temperaturas inadequadas
  • remover da área suja ou recepção às impurezas e detritos, após o recebimento, pesagem, seleção e pré-lavagem, de modo a evitar a formação de focos de contaminação e/ ou fermentação
  • marcar o maquinário, carros, tanques, vagonetes, caixas, mesas, equipamentos e demais utensílios, para o fim de evitar equívocos entre os destinos de produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis, ou ainda utilizados na alimentação de animais, com o uso das terminologias “comestíveis” e “não comestíveis”
  • lavar antes e após o processamento dos produtos com o emprego substâncias registradas nos órgãos competentes, os pisos, paredes, equipamentos e utensílios utilizados na agroindústria, deixando-os devidamente desinfetados
  • Descartar e repor utensílios e/ou equipamentos que não cumpram suas funções com mínima eficácia e segurança
  • Manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do estabelecimento
  • recolher as taxas de expediente previstas na legislação vigente
  • dar aviso, com antecedência de 12 horas, sobre a chegada ou o recebimento de pescado

Infrações e Penalidades

As penalidade descritas pela Lei Municipal 2.146/2014, serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.

Não pode ser aplicada multa, sem que previamente seja lavrado o auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a firma responsável.

O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo proprietário do estabelecimento ou representante da firma, ou ainda, por duas testemunhas.

Sempre que o infrator ou as testemunhas se neguem a assinar o auto, será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se uma das vias do auto de infração ao proprietário da firma responsável pelo estabelecimento, por correspondência registrada e mediante recibo.

O pagamento da multa poderá ser efetuado no prazo de até 30 dias, por oitenta por cento do seu valor, apresentando ao SIM o competente comprovante de recolhimento à repartição arrecadadora municipal.

Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFM-PB fixado por Lei.

Caberá recurso ao Secretário de Agricultura e Pecuária contra a imposição de multa que poderá ser interposto no prazo de 15 dias, sem o recolhimento do seu valor.

No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 74*.

Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFM-PB ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Os prazos são contados a partir do dia em que o infrator tenha sido notificado da lavratura do auto de multa.

Julgada procedente a multa sem o devido recolhimento no prazo legal implica na cobrança executiva, mediante a documentação existente, podendo, neste caso ser suspensa a Inspeção Municipal junto ao estabelecimento.

*Art. 74. São responsáveis pela infração frente às disposições do presente Regulamento, para efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:

  • produtores de matéria-prima de qualquer natureza, aplicável à indústria animal, desde a frente de origem, até o recebimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no SIM
  • proprietários ou arrendatários de estabelecimentos registrados ou relacionados onde forem recebidos, manipulados, transformados, elaborados, preparados, conservados, acondicionados, distribuídos ou despachados produtos de origem animal
  • proprietários, arrendatários ou responsáveis por casas atacadistas ou varejistas que receberem, armazenarem ou venderem produtos de origem animal
  • que expuserem à venda, em qualquer parte, produtos de origem animal
  • que transportarem produtos de origem animal

A responsabilidade abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exploram a indústria dos produtos de origem animal.

A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento de exigências que a tenham motivado, marcando-se-lhe, quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do SIM, ser novamente multado no dobro da multa anterior, ser suspensa a Inspeção Municipal ou cassado a Certificado de Registro do estabelecimento.

Disposições Gerais  e Transitórias

O serviço de Inspeção Municipal divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades e conforme o caso fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.

O SIM promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de obter o máximo de eficiência e praticidade na inspeção industrial e sanitária.

O SIM deverá dispor de pessoal técnico em número adequado à realização da inspeção sanitária “ante-mortem” e “post-mortem” e “tecnológica”, obedecendo a legislação vigente.

O SIM manterá atualizado dados estatísticos referentes ao abate, industrialização de produtos de origem animal, condenação de animais e outros dados julgados importantes.

Os rótulos e carimbos que estejam em desacordo com este regulamento poderão ser utilizados mediante autorização expressa do Serviço de Inspeção Municipal.

Sempre que possível o SIM deve facilitar a seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos e escolas, visando o melhor aprimoramento técnico dos mesmos.

Nos pequenos abatedouros e fábricas de conserva de pescado, cujo volume de resíduos industrializáveis não justifique a instalação de aparelhagem para a sua transformação, fica a juízo do SIM, permitir o encaminhamento dessa matéria-prima a estabelecimentos dotados de maquinários próprios à finalidade.

É proibida a entrada de pessoas estranhas aos trabalhos no interior do estabelecimento.

Os servidores dos SIM, em serviço de inspeção, têm livre trânsito, em qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento relacionado a Regulamento.

Nos casos de cancelamento de registro a pedido dos interessados, bem como nos de cassação como penalidade, devem ser inutilizados os carimbos oficiais nos rótulos, e as matrizes entregues à inspeção municipal mediante recibo.

As autoridades civis e militares, com encargos policiais, darão todo apoio, desde que sejam solicitadas, aos servidores da inspeção municipal, ou seus representantes, mediante identificação, quando no exercício do seu cargo.

O presente Regulamento poderá ser alterado no todo ou parte, de acordo com o interesse do Serviço ou por conveniência administrativa, observando-se sempre a preservação do padrão sanitário da matéria-prima e dos respectivos produtos.

Estabelecimentos clandestinos, ou seja, aqueles que se encaixam dentro das especificações também estão sujeitos às penalidades aqui previstas.

É de competência exclusiva da Secretaria de Agricultura e Pecuária a coordenação, a execução e a supervisão das normas contidas neste Regulamento, com apoio da Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria de Pesca e Aquicultura e Médico Veterinário.

 

Há mais informações técnicas no decreto, fonte:  Diário Oficial dos Municípios.

 

Artigos da Categoria:
Saúde

Faça um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *