Deter diz que a responsabilidade de mudança de ponto final é da Prefeitura de Porto Belo

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No dia 30 de janeiro de 2019, em plena temporada, encaminhamos questionamento ao Deter via Ouvidoria do Estado de Santa Catarina sobre o encurtamento de linhas intermunicipais devido a transferência de ponto final. Recebemos uma resposta ainda em fevereiro, porém não atendeu ao tema questionado e consideramos insatisfatória. Recebemos outro e-mail, agora, coerente, mesmo que o documento seja datado de 19 de fevereiro a Ouvidoria nos encaminhou dia 11 de abril de 2019.

Reprodução do documento recebido:

Tema questionado:

O usuário questiona mediante ouvidoria, a redução do KM de viagem e não redução do custo da passagem para usuário das linhas operadas pela Viação Praiana e Viação Navegantes, para passageiros que vem de Itajaí, Balneário Camboriú, Itapema e Itajaí, com destino final a cidade de Porto Belo.

Deter

A mudança de ponto final foi uma decisão da gestão do Prefeito Emerson Stein e não do Deter

Cabe primeiro informar ao usuário, que o novo esquema logístico com a necessidade de pegar outro ônibus para chegar ao centro de Porto Belo decorre do Decreto Municipal n° [1818], de 08 de maio de 2018, da Prefeitura Municipal de Porto Belo, determinando a transferência do Terminal Rodoviário Municipal, localizado a Rua José Leopoldo Guerreiro, bairro centro, para o Terminal Rodoviário José Carlos Moreira, na Rua João Vanderlei Guerreiro, no bairro Perequê. Além disso, por determinação do Município de Porto Belo, em razão da criação do sistema de integração de linhas, previsto no Decreto n°1819, de 08 de maio de 2018.

Deter

O Prefeito Emerson no decreto 1818 transfere o ponto final, com essa justificativa:

Considerando que o terminal atual localizado na Rua José Leopoldo Guerreiro no Centro não possui homologação pelo DETER;

Considerando a Homologação do terminal rodoviário no Município de Porto Belo, localizado na Rua João Vanderlino Guerreiro, esquina com a Rua José Alexandre Rocha, conforme resolução do DETER nº 002/2018, publicada no Diário Oficial nº 20751, de 18 de Abril de 2018;

Fica estabelecido como ponto inicial e final de todas as linhas intermunicipais com origem e destino final em Porto Belo o terminal Rodoviário localizado na Rua João Vanderlino Guerreiro, esquina com a Rua José Alexandre Rocha, bairro Perequê, autorizado pelo DETER, desativando o ponto do Centro do Município de Porto Belo, localizado na Rua Leopoldo José Guerreiro, por falta de autorização do DETER.

O Deter afirma, se houver problemas, a solução está nas mãos da gestão do Prefeito Emerson

Quanto aos questionamentos, os problemas se forem assim entendidos, conforme o preâmbulo, decorrem do novo esquema logístico determinado pelos Decretos municipais de Porto Belo, as empresas apenas estão cumprindo determinação do poder público municipal.

Deter

Deter enfatiza a responsabilidade ao decreto de autoria do Prefeito Emerson, quanto ao pagamento em duplicidade de usuários não frequentes, sem o Passe Fácil, que antes não existia, até mesmo para os turistas com destino ou origem ao Centro e Vila Nova.

Quanto à necessidade de pegar outra condução e pagar nova passagem, isto está determinado pelo Decreto n°1819, que cria o sistema de integração de linhas, dentro do Município de Porto Belo. Para eventuais usuários e que não possam acessar e desconheçam o sistema Passe Fácil, infelizmente o sistema é pensado para o usuário frequente não eventual ou sazonal, apesar de estarmos falando de uma região de forte turismo.

Deter

O Prefeito Emerson no decreto 1819, oferece as condições para a integração do transporte público em Porto Belo

Fica obrigada a empresa Viação Praiana LTDA. a compatibilizar o custo financeiro das tarifas urbanas e interurbanas, de modo que não sejam os usuários onerados em duplicidade.

A compatibilização levará em conta o valor atual da tarifa, ou seja, R$ 4,00 (quatro reais), de modo que não poderá o usuário ser cobrado em valor superior a este quando circular em um único sentido dentro do Município de Porto Belo, mesmo que haja a troca de veículo, entre linhas urbanas ou entre uma linha urbana e uma linha interurbana da própria empresa.

No mesmo decreto o Prefeito informa as condições para os usuários usufruírem da integração.

Para usufruir do benefício da integração sem custo entre o transporte intermunicipal e municipal (circular) de Porto Belo, o usuário deverá estar cadastrado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Viação Praiana e portar o seu cartão no ato da integração temporal.

O Deter informa que não é responsabilidade deles e nem das empresas de transporte público e sim da Prefeitura de Porto Belo, gestão Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral

As empresas não estão desrespeitando o Deter, e a competência para legislar dentro do município sobre transporte é privativa do município de Porto Belo, mesmo não sendo muitas vezes a melhor solução, o Deter não tem como intervir ou questionar apenas acatar.

Deter

Sobre quem deverá responder as insatisfações dos usuários devido a essa mudança: É da Prefeitura de Porto Belo, no caso atual, gestão do Prefeito Emerson Stein e Vice Elias Cabral

O usuário no caso, insatisfeito com o sistema implantado, deve comunicar a Prefeitura e solicitar os estudos que justificaram tal mudança. Ao Deter, neste caso cabe prioritariamente aceitar.

Deter

Sobre a redução da tarifa devido ao encurtamento da Km de linhas intermunicipais

Quanto a eventual redução de tarifa, considerando sucessivos arredondamentos a menor de reajustes solicitados e constante queda no número de usuários pagantes não se justifica por 3 km menos,

Deter

Deter fala sobre a cobrança em duplicidade de passagens em decorrência do Decreto de autoria do Prefeito Emerson Stein

(…) contudo para o mesmo trajeto pagar mais R$ 4,00 é claro a tentativa de criar uma linha municipal em Porto Belo e o usuário deveria cobrar os estudos que geraram essa tarifa.

Deter

Fontes:

Documentos de resposta do Deter, assinado por: Luiz Carlos Faísca Pres. Comissão de Política Transp. e Cálculo Tarifário acesse aqui

Decreto do Prefeito Emerson Stein, sobre sistema de integração das linhas de ônibus do Município de Porto Belo: 1819, DE 8 DE MAIO DE 2018

Decreto do Prefeito Emerson Stein, sobre a transferência de terminal Rodoviário: 1818, DE 8 DE MAIO DE 2018

Foto em destaque: Rede Socias

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