Dois cidadãos serão ressarcidos por acidente de trânsito envolvendo funcionários da Prefeitura de Porto Belo

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A Câmara de Vereadores autorizou o chefe do poder executivo municipal a ressarcir  danos causados a terceiros a Juliano Cota Guerreiro, residente na Avenida Atílio Fontana em Perequê,  no  valor de R$ 1.500,00 e José Maria da Silva Sá, domiciliado na Rua Estrada Geral Sertão de Santa Luzia com  R$ 6.600,02. Em virtude de decisão em processo administrativo que concluiu pelos danos causados pelo município, devido a acidentes  de trânsito.

No primeiro caso, o condutor do veículo municipal causador do dano, não é mais servidor, deverá o município tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o ressarcimento ao erário, sob pena de crime de responsabilidade.

Já no segundo caso,  o condutor do veículo municipal causador do dano também não é mais servidor, porém estava ele apenas cumprindo ordens de sua chefia, deverá o município tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o ressarcimento ao erário, contra o Chefe do condutor do veículo que autorizou o mesmo a conduzir o veículo sem a devida habilitação, sob pena de responsabilidade.

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