Existe um Caps Municipal

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Na audiência pública sobre a saúde mental e o Caps realizada ontem no Palco das Artes, foi discutido, além das questões técnicas e os motivos porque hoje temos Caps e não Manicômios e Hospitais Psiquiátricos, também sobre a habilitação na esfera federal, que poderá demorar. Porém, há um Caps Municipal criado por Lei em 2013, avalizado por todos vereadores da época (votação unânime) e desses os que estão com cargos na gestão atual são: Elias Cabral (Vice Prefeito), Brito Júnior (Secretário da Fazenda), Frank Marques (secretário de Pesca), Ailto (Secretário de Agricultura) e os vereadores reeleitos: Jonas, Joel e Kiko. Eles ajudaram a criar um Caps Municipal, que funcionou de agrado dos usuários. E começou a se desestruturar no final da gestão do ex-Prefeito Evaldo e Vice Giovanni, com as demissões ocorridas em cargos estratégicos, e a atual gestão, Emerson e Elias, realizou a ação de maior impacto, que foi a mudança do local para um espaço totalmente inadequado ao tratamento realizado pelo Caps. Assim, foi decido criar uma comissão que tentará mais uma vez negociar com o Prefeito, para o retorno ao espaço anterior ou rapidamente a escolha de um local compatível, caso contrário restará entrar com ação no Ministério Público. Foi também solicitado uma ação mais efetiva da Câmara de Vereadores. Esses vereadores (de 2012 a 2016 e os atuais) terão que responder as seguintes questões: Fiscalizaram o cumprimento da lei?  E especificamente aos vereadores da gestão anterior: Sabiam eles o que estavam aprovando? O município tinha orçamento? Em recente depoimento, o prefeito Emerson garantiu que não fechará o Caps, mesmo que ele quisesse, ele não pode, somente se provar que a Lei de 2013 é ilegítima, o que novamente cai a responsabilidade nos ombros de seus colegas e dos demais vereadores a concordância de aprová-la. E sendo uma Lei legitima, cabe ao Prefeito executá-la.

Provas da existência do Caps Municipal: 

Sessão de 11 de novembro de 2013, na Câmara de Vereadores, aprovando por unanimidade a Criação do Caps em primeira votação: Confira aqui

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Sessão de 18 de novembro de 2013, na Câmara de Vereadores, aprovando por unanimidade a Criação do Caps em segunda votação, confira aqui

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Mais uma amostra da existência do Caps Municipal, sem haver nenhum questionamento na Câmara de Vereadores, na sessão de 28 de agosto de 2014 em que abriu crédito adicional ao valor de R$ 75 mil. para Implantação e Manutenção do CAPS, confira aqui

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