Justiça concede liminar para empresa do Araça receber os ônibus de turismo

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Liminar permite entrada de ônibus no Araça. A empresa Marcos Vinicius Marques ME, do Araça, entrou com Mandado de Segurança contra o  Prefeito de Porto Belo, Emerson Stein, em relação a nova redação de decreto em que diz: “aos ônibus de turismo com destino ao Barco Piratas do Araçá, deverão se dirigir obrigatoriamente ao estacionamento credenciado [bairro Vila Nova], onde deverá ser efetuado o traslado dos passageiros, podendo apenas se dirigir ao destino veículos do tipo ‘vans’ e micro-ônibus”. A justiça concedeu Medida Liminar e declara: mantendo-se vigente o texto anterior (…) a não impedir o translado de turistas para o cais [do Araça]  por ônibus de turismo com capacidade superior a 20 passageiros”  

Entenda

*segundo os autos

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcos Venicius Marques-Me contra ato dito coator supostamente praticado pelo Prefeito Municipal de Porto Belo, todos qualificados nos autos.

Em síntese, o impetrante relata que “é operador de turismo no município de Porto Belo, oferecendo passeios de escuna na região, tendo como ponto de embarque e desembarque dos passageiros um trapiche na praia do Araçá.”

Afirma que “Além de atender turistas que já se encontram no município, vários outros são trazidos de ônibus de cidades vizinhas para fazerem o passeio disponibilizado pelo impetrante.”

Explica que “essa operação se dá com o ônibus vindo da BR 101, cruzando o município, virando à esquerda na Empresa Pioneira, seguindo pelo caminho até a praia do Araçá, e desembarcando os passageiros sobre o cais onde o barco esta atracado.Depois, o ônibus se desloca para estacionamento próprio do impetrante, que fica nas imediações da empresa PIONEIRA e os ônibus que fazem esse serviço nunca estacionam em via pública.”

Sustenta que toda essa operação era respaldada pelo Decreto Municipal n. 1705/17, norma que regula o trafego de ônibus de turismo dentro do Município, contudo,no dia 26 de novembro próximo passado sobreveio a publicação do Decreto 1994/18, que alterou o inciso IV do art. 2º do Decreto 1705/2017, que passou a vigorar com a seguinte Redação: Ônibus de turismo com destino ao Barco Piratas do Araçá, deverão se dirigir obrigatoriamente ao estacionamento credenciado, onde deverá ser efetuado o traslado dos passageiros, podendo apenas se dirigir ao destino veículos do tipo, vans e micro-ônibus.

Entende que, sem qualquer justificativa, a alteração do  inciso IV do art. 2º do Decreto 1705/2017, proibiu que os ônibus transportassem passageiros para a operação turística do impetrante, e obriga a contratar serviços de empresas concessionárias que atuam com exclusividade no ramo (estacionamento na praia do perequê, e vans credenciadas pela municipalidade).

Requer a concessão da declarar a ilegalidade da nova redação dada pelo Decreto 1994/18, ao inciso IV, do art. 2º do Decreto 1705/2017, mantendo-se vigente o texto anterior, compelindo a autoridade coatora não impedir o translado de turistas para o cais do impetrado por ônibus de turismo com capacidade superior a 20 passageiros.

DECIDO

(…), nota-se que enquanto vigente o Decreto 1705/17 o ônibus de turismo que atende a empresa do Impetrante observava a seguinte rota: “Ônibus de turismo com destino ao Barco Piratas do Araçá, após o desembarque de no máximo 15 minutos, deverão se dirigir obrigatoriamente ao estacionamento da disponibilizado pela empresa. Podem retornar à empresa somente na hora marcada para embarque, respeitando 15 minutos de tempo máximo de permanência.”

Com a alteração do Decreto 1994/2018, a redação passou a ser a seguinte: “Ônibus de turismo com destino ao Barco Piratas do Araçá, deverão se dirigir obrigatoriamente ao estacionamento credenciado, onde deverá ser efetuado o traslado dos passageiros, podendo apenas se dirigir ao destino veículos do tipo vans e micro-ônibus

Como bem asseverou a Impetrante, alguns são os prejuízos que lhe causam o novo Decreto expedido pelo Poder Público, como a obrigação de contratar serviços de empresas concessionárias que atuam com exclusividade no ramo (estacionamento na praia do Perequê, e vans credenciadas pela municipalidade).

Nota-se, ademais, que à empresa concorrente, que observa a Rota 02 do Decreto, não foi imposta restrição semelhante àquela imposta à Impetrante, ficando apenas proibido que se utilizasse das vias públicas para embarque e desembarque, motivo pelo qual a atual redação parece ferir o princípio da impessoalidade que regem os atos administrativos.

O Poder Público, por seu turno, não motivou a alteração realizada pelo atual Decreto, impedindo que o Judiciário analise a legalidade do do ato. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. REMOÇÃO REALIZADA EX OFFICIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. REVISÃO DE ATO PELO PODER JUDICIÁRIO

Logo, parece desarrazoada e desproporcional a restrição imposta à Impetrante.

Ressalto, por fim, que o Decreto foi expedido na iminência da temporada de verão, destarte, o periculum in mora, no caso, é manifesto, pois caso denegada a liminar os prejuízos à Impetrante seriam significativos.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos necessários para tanto, DEFIRO o pedido liminar para determinar, por ora, a suspensão da nova redação dada pelo Decreto 1994/18, ao inciso IV, do art. 2º do Decreto 1705/2017, mantendo-se vigente o texto anterior, compelindo a Autoridade Coatora a não impedir o translado de turistas para o cais do Impetrado por ônibus de turismo com capacidade superior a 20 passageiros.

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Foto em destaque: Redes Soiais

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