Justificativa de inexigibilidade na licitação para contração de instituição de saúde de Timbó

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Termo de Colaboração com o Instituto Vidas:  Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, podem realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Instituições sem fins lucrativos da Sociedade Civil. É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com o Instituto Vidas, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos. Nesta ótica o Instituto Vidas, desenvolve há mais de 5 (cinco) anos, atividades voltadas a serviços de saúde complementar, especialidades, cirurgias de média complexidade e assistência social bem como treinamento e capacitação profissional, estando credenciada pelos órgãos gestores aonde atual atendendo respectivas políticas públicas.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente parceria para celebração do Termo de Colaboração com o Instituto Vidas, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014 c/c IN 14/2012 TCE/SC, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Inexigibilidade do Chamamento Público.

Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito, sugerindo a referida Parceria com Inexegibilidade do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.

A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de Termo de Colaboração com Vidas Instituto de Assistência à Saúde, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF  13.617.301/0001-00, com sede na cidade de Timbó, na Rua Germano Brandes Senior, n.º 690,  neste ato representada pelo Presidente, Sr. Richard da Silva Choseki, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n. 893.805.259-15, residente e domiciliado na Rua Estados Unidos, 79, Bairro Nações, Município de Timbó, Santa Catarina, nos termos de seu estatuto social, declarada de Utilidade Pública Estadual/SC e Municipal na sua sede sendo Dispensada a Utilidade Publica Federal pela Lei nº 13.204 de 2015, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida entidades sem fins lucrativos, conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração, amparados pela Lei Municipal nº 2501/2017.

Porto Belo-SC, 27 de abril de 2017.

ELIANE TOMAZ –  SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA: A presente inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31 da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Porto Belo-SC, 27 de abril de 2017.

ROSANE POSANSKE DA SILVA OAB/SC 38.112 Procuradora Geral do Município: Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa.

Assinado por EMERSON LUCIANO STEIN PREFEITO

Extrato da justificativa de inexigibilidade de chamamento nº 001/2017, divulgado no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2017  –  Edição Extra

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